Englobamento obrigatório das mais-valias vai apanhar todos os que ganhem mais de 75 mil euros

Confirma-se que o englobamento obrigatório se restringe "às mais-valias especulativas", mas é para todos os contribuintes cuja soma do rendimento coletável seja igual ou superior a 75 mil euros.

O Governo avançou com o englobamento obrigatório das mais-valias de valores mobiliários detidos há menos de um ano. E, tal como o ECO avançou em primeira mão, este montante é inteiramente consignado às contas da Segurança Social. Mas, a proposta de Orçamento do Estado para 2022, entregue esta sexta-feira no Parlamento, explica que para se apurar se os contribuintes são obrigados a englobar as mais-valias mobiliárias é preciso somar o saldo entre as mais-valias e menos-valias ao rendimento coletável. Se o resultado for igual ou superior a 75 mil euros, o novo valor que delimita o último escalão, então o englobamento é obrigatório.

“O objetivo de promover uma maior progressividade do IRS e justiça social”, explica o Governo no relatório do Orçamento. Onde é também especificado que, “como medida de simplificação”, o apuramento é feito pelas instituições financeiras, passando a ser obrigatória “a comunicação dos rendimentos de forma padronizada ao contribuinte pelas instituições financeiras depositárias dos títulos, como mecanismo facilitador do preenchimento da declaração de IRS”.

Os rendimentos da categoria E (rendimentos capitais, como juros de depósitos ou dividendos), e da categoria F (rendimentos prediais) ficaram de fora do englobamento obrigatório. Ou seja, os contribuintes com este tipo de rendimentos vão continuar a poder optar por englobá-los no IRS, caso seja mais vantajoso, ou tributá-los com uma taxa liberatória de 28%.

Esta medida, embora numa versão light, tentou ir ao encontro das reivindicações do PCP, que inclusivamente apresentou ao Governo uma proposta em que a medida se aplicasse apenas a contribuintes com rendimentos acima de 100 mil euros, e do PAN que exigia que a classe média e os contribuintes de rendimentos mais baixos fossem “poupado” ao englobamento. Além disso, a medida estava inscrita no programa eleitoral do PS e acabou por ser inscrita no programa do Governo em 2019 com a promessa de “caminhar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimentos em sede de IRS, eliminando as diferenças entre taxas”.

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