Presidente da República promulga diploma para travar práticas comerciais desleais

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o “diploma que altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais”, segundo informação disponível no ‘site’ da Presidência.

Este diploma tem como objetivo proteger e reforçar o mercado e eliminar entraves ao desenvolvimento das empresas, de acordo com um comunicado do Conselho de Ministros do dia 28 de outubro.

“Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais”, lê-se nessa nota.

O Governo pretende, assim, contribuir para um mercado concorrencial no setor do turismo, livre de práticas comerciais “que desequilibrem as relações económicas”.

Por outro lado, espera que o mercado esteja livre de cláusulas abusivas, “contrárias à boa-fé nas relações económicas”.

Segundo a mesma nota, estas alterações vêm também proteger e reforçar o mercado nacional e comunitário, eliminar os entraves ao “desenvolvimento e prosperidade” das empresas, bem como introduzir “equilíbrio e proporcionalidade nas relações comerciais”.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou ainda o diploma que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença Covid-19, apresentadas esta quinta-feira pelo primeiro-ministro.