Governo renova a possibilidade de pagar impostos a prestações

O regime agora aprovado em Conselho de Ministros estava previsto no Orçamento do Estado para 2022. Renova a possibilidade de pagar impostos a prestações.

O Governo aprovou um diploma que flexibiliza e renova a possibilidade de pagamento de impostos em prestações, no próximo ano, na reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira. Este regime é semelhante àquele que foi já aplicado durante este ano, sendo que estava também previsto no Orçamento do Estado para 2022.

Por um lado, há o “reforço da flexibilização dos pagamentos em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva”, segundo se lê no comunicado do Conselho de Ministros.

Por outro, foram aprovadas duas “medidas transitórias para o ano de 2022, nomeadamente o alargamento do número máximo de prestações em processo de execução fiscal e a renovação da possibilidade de adesão a planos prestacionais para pagamento do IVA e retenções na fonte de IRS e IRC no primeiro semestre de 2022″.

Durante a pandemia, como medida excecional, o Governo avançou com várias fases de flexibilização de pagamentos dos impostos em causa. Estas permitiram o pagamento em prestações de cerca de 2,3 mil milhões de euros. Segundo os dados de setembro deste ano, a Autoridade Tributária e Aduaneira criou um total de 32.158 planos de pagamento em prestações oficiosos para IRS.

Na proposta do Orçamento do Estado para 2022, que acabou por ser chumbada, o Governo tinha já previsto de novo a flexibilização destes pagamentos e definido que os planos prestacionais que dispensem garantia iam passar a ser feitos de forma automática pelo Fisco, sem necessidade de requerimento expresso.

(Notícia atualizada às 15h27)

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