Despesa com benefícios fiscais caiu em 2020, mas Tribunal de Contas alerta para subavaliação

O Tribunal de Contas diz que a Conta Geral do Estado apenas contempla 200 dos 430 benefícios fiscais identificados pelo fisco.

O Estado português abdicou de receber 12.483 milhões de euros em receita fiscal em 2020, menos 327 milhões de euros (-2,5%) face a 2019. Porém, continua a faltar informação sobre a despesa de uma grande parte dos benefícios fiscais existentes em Portugal, alerta o Tribunal de Contas no parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2020.

A despesa fiscal por beneficiários fiscais revelada na CGE (12.483 milhões de euros, menos 327 milhões de euros face ao ano anterior) continua a não evidenciar todos os BF [benefícios fiscais] em vigor — dos 430 identificados pela AT apenas é quantificada a despesa relativa a 200 e não inclui os benefícios criados em 2020, no âmbito da resposta à pandemia, designadamente em sede de IVA”, escreve o Tribunal de Contas.

Em causa está, por exemplo, a isenção de IVA aplicada a vacinas e bens essenciais para o combate à Covid-19 no serviço de saúde, além da redução do IVA para 6% no caso do gel desinfetantes e máscaras.

Mesmo com mais de metade dos benefícios fiscais com a despesa por apurar, estes números representam uma melhoria face aos 179 benefícios fiscais contabilizados pelo fisco em 2019 na CGE.

O Tribunal de Contas nota ainda que “apesar das iniciativas por parte do Governo, continua por concretizar a reavaliação sistemática dos BF [benefícios fiscais] de modo a verificar a atualidade dos pressupostos que determinaram a sua criação e eficácia”.

Já no relatório do ano passado o Tribunal dizia que era preciso a “fundamentação da criação de benefícios fiscais, a sua reavaliação sistemática bem como implementar procedimentos de controlo da despesa fiscal para a sua relevação apropriada na conta geral do Estado”.

Dívida incobrável cresce 15% em 2020

Num ano marcado pelas dificuldades da pandemia, a dívida incobrável aumentou 15% para os 7.401 milhões de euros (+979 milhões de euros face a 2019), o que corresponde a 33,6% da dívida que o fisco tem em carteira. Esta dívida incobrável mais do que duplicou desde 2016 e “constituiu um fator de risco de sustentabilidade das finanças públicas”.

Já a cobrança coerciva, uma ação judicial quando a dívida não é paga voluntariamente, diminuiu em 2020 à boleia das medidas do Governo para adiar as execuções fiscais para atenuar o impacto da pandemia. A dívida em cobrança coerciva é de 23,8 mil milhões de euros, dos quais “apenas” foi cobrado 933 milhões de euros (3,9%) em 2020.

A marcação de penhoras — um instrumento importante da cobrança coerciva — afundou 46,9% face a 2019.

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