Saiba como pode aceder aos apoios à capitalizaçãopremium

O Fundo pode investir de forma temporária em empresas economicamente viáveis com elevado potencial de crescimento, em setores estratégicos e com orientação para os mercados externos.

Já estão definidas as regras para a utilização do Fundo de Capitalização e Resiliência, criado para ajudar a reforçar o capital e a solvência de empresas viáveis. Se tem uma empresa com rentabilidade operacional, com atividade em território nacional, e um plano de negócios adequado, então é elegível para um dos quatro programas de recapitalização que o Banco de Fomento já preparou.

Mas também não pode ter dívidas ao Fisco nem à Segurança Social, nem ter sede numa offshore ou ter sido condenada num processos-crime.

O ECO preparou-lhe um conjunto de perguntas e respostas para ajudar a perceber melhor o funcionamento deste novo fundo.

Para que serve o Fundo de Capitalização?

Serve para dar apoio público temporário de modo a reforçar a solvência das empresas afetadas pela pandemia e ajudar a reforçar o capital de empresas em fase inicial de atividade ou em processo de crescimento e consolidação.

A ideia é combater a subcapitalização estrutural das empresas nacionais, em especial das PME, cuja autonomia financeira foi afetada pela recessão; colmatar a falha persistente do mercado em termos de acesso a instrumentos financeiros e de capital por parte de empresas; e promover a resiliência financeira do tecido económico português.

Qual a dotação?

O Fundo tem uma dotação até 1,3 mil milhões de euros assegurados pelo IAPMEI, com verbas dos empréstimos que lhe são concedidos pelo Estado Português, através da Estrutura de Missão “Recuperar Portugal”, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR). Mas vai começar apenas com 320 milhões de euros que depois serão reforçados à medida que os programas promovidos pelo Fundo vão sendo executados. O Fundo pode ainda receber dotações adicionais de outras fontes com origem em fundos europeus.

Onde pode investir o Fundo de Capitalização?

Em operações de capitalização de empresas economicamente viáveis com elevado potencial de crescimento, em setores estratégicos e com orientação para os mercados externos. A intervenção pública deve ter caráter temporário.

Que instrumentos pode utilizar?

Pode investir através de instrumentos de capital, como ações ordinárias ou preferenciais e/ou prémios de emissão; e instrumentos de quase-capital, ou seja, financiamentos (tais como empréstimos participativos) classificados entre capital próprio e dívida, com um risco maior do que a dívida sénior e um risco menor do que o capital ordinário, e cujo retorno para o titular se baseia predominantemente nos lucros ou prejuízos da empresa-alvo subjacente, não sendo garantido em caso de incumprimento. Os investimentos de quase-capital podem ser estruturados como uma dívida, não garantida e subordinada, incluindo a dívida mezzanine e, em alguns casos, convertível em capital próprio, ou como capital próprio preferencial. Mas o investimento também pode ser feito numa combinação de ambos os instrumentos.

O fundo também pode conceder garantias pessoais aos instrumentos de capital e quase-capital e de dívida subordinada, quando subscritos por outras entidades públicas ou privadas, desde que essas garantias sejam autorizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Economia e das Finanças.

Quem pode recorrer a este fundo?

Empresas não financeiras viáveis, com rentabilidade operacional, que desenvolvam atividade em território nacional, tenham um plano de negócios adequado, não podem ter dívidas ao Fisco nem à Segurança Social, não podem ter sede numa offshore, nem ter sido condenadas em processos-crime e têm de ter a sua situação regularizada em termos de reposições dos financiamentos com fundos europeus.

Há características que podem ajudar a valorizar as candidaturas?

Sim. Pode ser privilegiada a capitalização de apoio ao investimento privado produtivo, especialmente nos setores de bens e serviços transacionáveis, no crescimento e consolidação de empresas; pode ser valorizado o impacto da crise pandémica; pode ser valorizada ou exigida a integração em cadeias de valor internacionais (medida como % da faturação afeta a exportações diretamente efetuadas pela empresa ou pelos seus clientes principais) e/ou um histórico de investimento em I&D (medido como % da faturação); pode ser valorizado o posicionamento estratégico em relação ao interesse nacional, nomeadamente através da medição do emprego direto e indireto induzido pela atividade da empresa ou a sua capacidade de evitar importações; podem ser valorizados os projetos que contribuam para a para a inovação empresarial, dinamização e internacionalização do tecido empresarial, descarbonização da economia. Além disso, serão valorizados os beneficiários que promovam ativamente políticas de igualdade de género e de oportunidades.

Como é que as empresas podem aceder às verbas?

As empresas são selecionadas através concursos, onde são definidas as características e condições de acesso. Haverá concursos para cada um dos programas de investimentos. As regras serão definidas não só para as empresas, mas também para os coinvestidores.

Como são tomadas as decisões de investimento?

É ao Banco de Fomento que cabe elaborar uma análise de viabilidade e de risco antes de se tomar uma decisão de investimento. Mas sempre que estejam em causa operações de investimento individual superior a dois milhões de euros ou investimento em fundos geridos por terceiros com um valor superior a dez milhões de euros, o BPF tem de submeter essa análise a uma Comissão Técnica de Investimento para parecer prévio não vinculativo.

Como é composta esta comissão?

Será composta por três a cinco personalidades independentes, com experiência na gestão e investimento em empresas.

Quais os programas de capitalização existentes?

O Banco de Fomento desenhou para já quatro programas. Um de recapitalização estratégica que visa repor os capitais próprios de empresas de interesse estratégico nacional, com foco em médias empresas, small mid caps e mid caps, para níveis pré-pandemia. Com uma dotação indicativa de 300 milhões de euros, através de investimento direto e/ou garantias usando instrumentos de capital ou, preferencialmente, empréstimos participativos ou outros instrumentos de quase-capital, este programa visa ajudar a suprir o hiato de financiamento que, atualmente, deverá ser superior a dois mil milhões de euros em matéria de capitalização e a oito mil milhões de euros em termos de empréstimos.

O Banco de Fomento prevê ainda alocar mais 300 milhões de euros a um programa de capitalização mediante coinvestimento com investidores privados, que terá como beneficiários empresas em diferentes fases de desenvolvimento, desde start-up e scale-up a empresas em estágio de maturidade avançado.

Está também desenhado um programa de recapitalização para apoio à redução de endividamento em linhas de crédito com garantia pública. Aqui os destinatários finais dos 200 milhões de euros em empréstimos participativos ou outros instrumentos de quase-capital serão, precisamente, as empresas beneficiárias das linhas Covid-19, “cujo volume de negócios tenha excedido um determinado valor de referência em 2019, pertencentes aos setores mais afetados pelas restrições impostas para controlo da pandemia e com perdas de faturação significativas em 2020 face a 2019”.

Finalmente está previsto um outro programa de capitalização de 200 milhões de euros que será feito através de parcerias estabelecidas com o Fundo Europeu de Investimento. Neste caso o coinvestimento é feito com o FEI em operadores privados, que, por seu turno, investem nos Beneficiários Finais (investimento indireto/Fundo de Fundos).

Qual a participação que o Fundo pode assumir nas empresas?

O Fundo deve ter sempre uma participação minoritária. Só em casos excecionais, e desde que se demonstre indispensável no caso de intervenções temporárias, é que pode assumir uma posição maioritária.

Há limites para os montantes que podem ser investidos?

O Fundo não deve investir mais de dez milhões de euros em cada empresa ou projeto de investimento individuais, seja em casos de investimento direto ou indireto através de coinvestidores. Mas, pode haver excepções. Isto porque nas regras o limite de dez milhões de euros surge como "condição preferencial, mas não exclusiva".

Quem pode ser coinvestidor?

São os intermediários financeiros que participem em operações de investimento de capital ou quase-capital em parceria com o Fundo, como por exemplo capitais de risco, sociedades e fundos de empreendedorismo social, sociedades de investimento alternativo especializado, sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia (SIMFE), sociedades de titularização de créditos, plataformas de financiamento colaborativo, instituições de crédito, sociedades de investimento e financeiras, entre outras.

Qual a política de investimento?

A Política de Investimento, a sua execução e o planeamento da distribuição de resultados devem permitir assegurar o reembolso, do empréstimo por parte do IAPMEI. Quaisquer excedentes, que resultem após cumprimento desta obrigação legal, serão reinvestidos no mesmo tipo de operações.

Qual o prazo de duração do Fundo?

O Fundo é extinto ao fim de dez anos, mas pode ser prorrogado por períodos consecutivos de cinco anos, até ao máximo total de dez anos, por decisão dos membros do Governo responsáveis pela Economia e Finanças.

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