Conselho Superior da Magistratura investiga negligência na fuga de Rendeiro

O Conselho Superior da Magistratura está avaliar os processos de João Rendeiro para averiguar se houve algum tipo de negligência por parte dos juízes.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) decidiu abrir um inquérito de averiguação ao facto de não ter sido prevenida judicialmente a fuga do ex-líder do BPP, João Rendeiro. Segundo o que o ECO apurou junto de fonte judicial, o CSM já enviou um ofício ao juízo central criminal no tribunal de Lisboa a solicitar o acesso ao processo onde Rendeiro foi condenado a cinco anos e 8 meses de prisão.

Desde 6 de outubro que o processo de averiguações para apurar se há responsabilidade disciplinar por parte de algum dos magistrados responsáveis pelos processos de Rendeiro no caso do antigo presidente do BPP está a ser analisado. Sendo que agora vão ser avaliados todos os passos dados no caso e se existe negligência.

No dia 28 de setembro, Rendeiro anunciou no seu blogue pessoal que não pretendia voltar a Portugal. O ex-líder do BPP está condenado a três, cinco e dez anos de prisão efetiva, sendo que uma das decisões já está transitada em julgada. No dia 11 de dezembro foi detido na África do Sul.

“O CSM não tem competência para sindicar decisões judiciais. Contudo, considerando as várias notícias veiculadas nos últimos dias pela comunicação social e algumas declarações prestadas em vários canais televisivos todas relacionadas com os processos em que é arguido João Rendeiro, o presidente do Conselho Superior da Magistratura determinou a abertura de um processo de averiguações para efeitos de apuramento de eventual responsabilidade disciplinar”, referia uma nota do CSM datada de 6 de outubro.

Num artigo publicado no seu blogue “Arma Crítica”, João Rendeiro escreveu que não pretende regressar a Portugal por se sentir injustiçado e vai recorrer a instâncias internacionais, avançando ter pedido ao advogado para comunicar a decisão à justiça portuguesa e diz que se tornou “bode expiatório de uma vontade de punir os que, afinal, não foram punidos”.

O colapso do BPP, banco vocacionado para a gestão de fortunas, aconteceu em 2010, já depois do caso BPN e antecedendo outros escândalos na banca portuguesa. O BPP originou vários processos judiciais, envolvendo crimes de burla qualificada, falsificação de documentos e falsidade informática, assim outro um processo relacionado com multas aplicadas pelas autoridades de supervisão bancárias.

João Rendeiro está detido desde o dia 17 de novembro no estabelecimento prisional de Westville, província de KwaZulu-Natal. O ex-banqueiro estava fugido à Justiça há três meses e as autoridades portuguesas reclamam agora a sua extradição para cumprir pena em Portugal. Foi condenado em três processos distintos relacionados com o colapso do BPP, tendo o tribunal dado como provado que retirou do banco 13,61 milhões de euros. Das três condenações, apenas uma já transitou em julgado e não admite mais recursos, com João Rendeiro a ter de cumprir uma pena de prisão efetiva de cinco anos e oito meses.

A documentação relativa ao processo de extradição de João Rendeiro já está traduzida e na posse da Procuradoria-Geral da República (PGR). O processo foi traduzido por uma equipa de tradução externa e entregue na PGR durante o fim de semana.

A tradução destes documentos engloba a sentença transitada em julgado, bem como os outros dois processos que estão em fase de recursos. As autoridades portuguesas têm até ao dia 20 de janeiro para enviar os documentos e evitar que Rendeiro seja libertado.

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