Moreira admite providência cautelar para travar transferência de competências na educação

“O prazo de transferência de competências nas áreas da saúde e da educação, à semelhança do que aconteceu na ação social, terá, necessariamente de ser prorrogado”, exigem os presidentes das câmaras do Porto e de Lisboa, Rui Moreira e Carlos Moedas, respetivamente. Moreira admite mesmo meter uma providência cautelar para travar transferência a 1 de abril.

O anúncio foi feito pelo autarca portuense, no final da reunião do executivo. “Vamos pedir aos nossos advogados para olharem para essa matéria, sobre a possibilidade de, através de uma providência cautelar, fazer aquilo que pretendemos, que corresponde ao sentimento unânime de todos os vereadores da educação no conselho metropolitano do Porto, onde a maioria é do partido do Governo, do PS.” Mais, alertou: “Isto não é descentralização. É claramente subverter o princípio do equilíbrio financeiro que estava proposto logo no início”.

Para Rui Moreira, “isto é centralismo e é quase insultuoso”. E acusa o “Estado de estar a lavar as mãos daquilo que são as suas competências fundamentais. Como não tem dinheiro para manter o Estado social, quer atirar isto para as câmaras. E como são no fundo a frente que está em contacto com os cidadãos, vão-se ver aflitas”. E conclui: “Se para uma câmara como a do Porto isto é preocupante, reparem nos territórios de baixa densidade”. Até porque, justificou o líder da câmara do Porto, “ficam de repente com um número de pessoas, equipamentos e edifícios que não vão poder manter”. E deixou um aviso: “Vamos pagar uma fatura sem receber o dinheiro”.

"Isto é a tentativa do Estado central de demonstrar aos cidadãos que a descentralização e regionalização são más.”

O autarca vai mais longe e acusa o Governo: “Isto é a tentativa do Estado central de demonstrar aos cidadãos que a descentralização e regionalização são más. O truque é conhecido e há anos que falo deste assunto. Sou a favor da descentralização”.

Em cima da mesa da reunião do executivo esteve, assim, o prazo de 1 de abril para a transferência de competências na educação, que foi comunicado à autarquia do Porto pela Direção de Serviços da Região Norte da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Na carta enviada ao primeiro-ministro Antonio Costa, a que o ECO teve acesso, enviada a 7 de março, os líderes das câmaras lisboeta e portuense também apelam a uma “revisão integral do modelo de descentralização” para que seja avaliada “a possibilidade de determinadas competências serem exercidas ao nível das associações de municípios”.

"Isto é centralismo e é quase insultuoso.”

Os autarcas justificam o pedido de adiamento com as “inúmeras dificuldades e inconsistências” do atual modelo de descentralização de competências e que “não garante necessariamente uma melhoria do serviço às populações e uma gestão eficiente dos recursos”. Além disso, justificam que o calendário estabelecido “pela sua estreiteza” e “atraso na publicação de diplomas setoriais” não permitiu uma “reflexão cuidada” nem a “devida adaptação e preparação” dos serviços para as novas competências. Os autarcas defendem, na missiva, que é “um modelo excessivamente rígido que não atende às específicas necessidades, dimensões e estruturas de organização dos diferentes municípios”.

Carlos Moedas e Rui Moreira defendem ainda que o valor financeiro previsto “não garante uma melhoria do serviço às populações e uma gestão eficiente dos recursos”, e que são “manifestamente desadequados e aquém das verdadeiras necessidades”.

Para Moreira, “chegou o ponto de dizer basta e não nos podem, a nós municípios, impor, contra a nossa vontade, que assumamos uma fatura que não podemos pagar”, acrescentando: “Num estudo que pedimos à Universidade do Minho e que serviu de base às reclamações que apresentámos, só a questão do Rendimento Social de Inserção, na área das competências sociais, representava um acréscimo de despesa não compensada de 7,5 milhões de euros para a câmara. E numa competência que nunca tivemos”.

Entretanto, a autarquia do Porto anunciou ter recebido informação da parte da Direção Regional de Educação do Norte (DREN) que “as listas nominativas, homologadas, de trabalhadores com vínculo de emprego público da carreira subsistente de chefe de serviços de administração escolar e das carreiras gerais de assistente técnico e de assistente operacional a transitar para o mapa de pessoal dos municípios, irão ser objeto de despacho e publicação antes de 31 de março próximo”. Também foi informada de que “a partir de 1 de abril, os trabalhadores suprarreferidos passarão a pertencer ao mapa de pessoal da Câmara Municipal respetiva, entidade a quem compete necessariamente processar os vencimentos”.