Prazo de entrega do Relatório Único adiado até 15 de maio

O Executivo decidiu dar mais um mês às empresas para apresentarem o Relatório Único, uma obrigação declarativa anual cujo prazo terminava a 15 de abril.

Foi adiado por um mês o prazo de entrega do Relatório Único, que exige às empresas a comunicação de várias informações sobre a respetiva atividade social, nomeadamente ao nível do emprego e das condições de trabalho. Este relatório, que é obrigatório entregar todos anos, deveria ser remetido até 15 de abril, mas o Executivo decidiu prolongar o prazo por mais um mês, de acordo com um comunicado do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho.

“O prazo de entrega do Relatório Único referente a 2021 foi adiado até 15 de maio de 2022”, pode ler-se o comunicado.

O GEP explica que o Relatório Único permite “conhecer melhor as empresas, o emprego e as condições de trabalho, constitui um instrumento chave para a definição e execução de políticas públicas, sociais e económicas” e avança que, o ano passado, “cerca de 300 mil empregadores entregaram o seu Relatório Único referente a 2020, com informação sobre as condições de trabalho de mais de três milhões de trabalhadores“.

“O Relatório Único é de entrega obrigatória para entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço no ano anterior (2021)”, lembra ainda o GEP, estando apenas dispensados os trabalhadores abrangidos pelo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, porque têm legislação especial, não sendo abrangidos pelo Código do Trabalho.

Com as informações recolhidas neste relatório são elaborados os Quadros de Pessoal que traçam um raio-X do setor privado e são usados para definir e executar políticas públicas, sociais e económicas. O Quadros de Pessoal referente a 2020 foi publicado no passado dia 25 de março.

Este prorrogar de prazo vem assim responder aos pedidos dos empresários que estavam com dificuldades em cumprir o prazo de 15 de abril por causa do impacto da pandemia.

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