BRANDS' ADVOCATUS Portucalense lança conferência sobre Alterações ao CIRE

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  • 8 Abril 2022

No próximo dia 22 de abril, a Universidade Portucalense organiza uma conferência que visar dar a conhecer as principais alterações do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas.

Por força da Lei n.º 9/2022 de 11 de Janeiro, houve várias alterações ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) tendo as mesmas aplicação aos processos que estão pendentes.

Sendo que as alterações mais profundas se verificaram ao nível da exoneração do passivo restante, no processo especial de revitalização (para pessoas coletivas) bem como do processo especial para acordo de pagamentos (para pessoas singulares), entendeu-se necessário abordar estas três temáticas na Conferência “Alterações ao CIRE”, organizada pela Universidade Portucalense, e que decorre no dia 22 de abril, a partir das 14h, no Auditório 201 da Universidade. Inscrições aqui.

A conferência contará com três intervenções: “Principais alterações ao Processo Especial de Revitalização (PER)“, por Maria João Machado, professora adjunta e coordenadora do Departamento de Solicitadoria na ESTG – Escola Superior de Tecnologia e Gestão; “Principais alterações ao Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP)”, por Rui Castro Almeida, administrador de insolvência; e “Principais alterações na exoneração do passivo restante”, por José Silva Lopes, professor auxiliar na Universidade Portucalense.

O objetivo é, assim, munir os participantes, das várias áreas do Direito bem como de Gestão e Economia, dos conhecimentos destas alterações e a forma como serão aplicadas aos processos ainda pendentes, visto serem esses os de maior preocupação neste momento face às alterações.

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