Governo vai vigiar margem dos combustíveis para garantir que descida do ISP chega às bombas

Esta manhã quatro ministros e um secretário de Estado apresentaram as novas medidas do Governo para amenizar a subida de preços. A maior parte das medidas já tinha sido anunciada pelo primeiro-ministro, na quinta-feira, no arranque do debate do Programa de Governo.

Mas a conferência de hoje trouxe algumas novidades. Na apresentação do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, estava escrito a seguinte medida: “Implementação de obrigação sobre a ERSE de publicação de relatório trimestral detalhado relativo à formação dos preços de venda ao público dos combustíveis”. A ERSE é a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

E qual é o objetivo deste relatório? Segundo apurou o ECO, há dois objetivos por detrás desta publicação:

1) Por um lado, controlar o mecanismo de formação de preços na bomba, para evitar que as empresas se apropriem do efeito do mecanismo de redução do imposto, ou seja, garantir que a redução do ISP (impostos sobre os produtos petrolíferos) chega mesmo ao consumidor final.

Recorde-se que logo na primeira semana de aplicação do novo mecanismo de redução do ISP (que devolve aos consumidores o excesso de IVA embolsado pelo Estado), o Governo contava com uma descida de 17 cêntimos no preço do gasóleo e de 13 cêntimos no preço da gasolina na semana seguinte. Mas a verdade que os preços na bomba desceram apenas 13 cêntimos (no caso do gasóleo) e 10 cêntimos (no caso da gasolina).

Na altura, contactada pelo ECO, a Galp, a maior petrolífera nacional, garantiu ter repercutido “integralmente” a descida dos preços do brent no preço final de venda ao público.

Entretanto, esta tarde, numa proposta de lei enviada ao Parlamento, o Governo diz que este relatório da ERSE deve desagregar “os preços de venda ao público da gasolina simples e do gasóleo simples, incluindo as cotações internacionais de referência, os custos com a logística primária, os custos com as reservas de segurança, os sobrecustos com a incorporação de biocombustíveis, a componente de retalho e as componentes de impostos”.

2) O segundo objetivo de obrigar a ERSE a publicar este relatório trimestral é ter um suporte para decidir sobre um eventual travão às margens no âmbito de uma lei que foi aprovada pelo Parlamento no ano passado e que permite travar a subida excessiva de margens das gasolineiras e das petrolíferas. Seja a margem de refinação ou margem de comercialização.

A ERSE colocou o modelo desta nova lei em consulta pública até ao próximo dia 23 de maio. Esta lei prevê a “fixação de margens de comercialização máximas para os combustíveis simples e para o GPL engarrafado”, em “qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público, sendo fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da energia, sob proposta da ERSE e ouvida a Autoridade da Concorrência”.

Esta lei foi criada por causa de um relatório da Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE) que terá chegado à conclusão que durante a pandemia, os preços médios de venda ao público (PVP) dos combustíveis desceram a um ritmo claramente inferior à descida dos preços de referência, ou seja, a margem das empresas do setor subiu. E que durante a retoma da economia, o PVP subiu mais rapidamente do que os preços de referência da matéria-prima.

Na altura, segundo as contas do ex-ministro do Ambiente Matos Fernandes, com a aplicação desta lei, e com os preços da altura, “a gasolina baixaria 9 cêntimos e o gasóleo 1 cêntimo”.

(Notícia atualizada às 19h03 com mais informação sobre a lei enviada pelo Governo ao Parlamento).