Governo adia entrega das Grandes Opções do Plano para final de junho

O Governo PS, com maioria absoluta no Parlamento, vai mexer na lei orçamental para adiar a entrega das Grandes Opções do Plano, documento que teria de ser entregue no Parlamento até 15 de abril.

As Grandes Opções do Plano (GOP), um documento que define as prioridades económicas e de investimento do país, vão ser entregues mais tarde este ano. A proposta de lei teria de ser entregue até 15 de abril, mas o Governo vai fazer uma alteração à lei orçamental para ganhar tempo. Com a mexida, a qual tem aprovação garantida no Parlamento de maioria absoluta do PS, as GOP poderão ser apresentadas até 90 dias após a tomada de posse de um novo Governo, o que neste caso empurra o prazo para o final de junho.

Na exposição de motivos da proposta de lei — a qual também muda as regras dos duodécimos para criar mais exceções, incluindo para o pagamento dos subsídios de férias aos funcionários públicos –, o Governo explica que “pretende-se assegurar que os prazos de apresentação das diferentes fases do processo orçamental são compatíveis com a data de início de funções dos governos“, mas não concretiza.

“Quando a proposta de lei do Orçamento do Estado seja apresentada no prazo a que se refere o n.º 2, ainda que a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano subsequente seja apresentada até 10 de outubro, o Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei das Grandes Opções para esse ano subsequente no prazo referido no n.º 1 do artigo 34.º ou no prazo referido no n.º 2, caso este termine em data posterior”, lê-se na proposta entregue esta semana pelo Governo à Assembleia da República.

Traduzindo o “legalês”, a alteração proposta pelo Governo diz que, quando a proposta do OE é apresentada no prazo de 90 dias após a tomada de posse do novo Executivo, também a lei das Grandes Opções pode ser entregue também nesse prazo de 90 dias, em vez de ter de ser apresentada obrigatoriamente a 15 de abril, como refere a redação atual da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).

Devido ao chumbo do Orçamento em outubro do ano passado e as eleições antecipadas de 30 de janeiro, mais o adiamento provocado pela repetição da eleição no círculo eleitoral da Europa, o novo Governo tomou posse apenas a 30 de março. Com a atual lei, o Executivo teria cerca de 15 dias apenas para entregar as GOP. “O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei das Grandes Opções, até ao dia 15 de abril“, lê-se na lei, a qual não prevê exceções. Com a alteração proposta pelo Executivo, esse prazo mantém-se, mas acrescenta-se uma alternativa, os tais 90 dias, “caso este [prazo] termine em data posterior”, o que é o caso.

No ano passado, a lei das Grandes Opções do Plano foi palco de um pré-aviso da crise política que viria a consumar-se a 28 de outubro com o chumbo da proposta do Orçamento do Estado para 2022. PCP e Bloco de Esquerda preparavam-se para chumbar a proposta do Governo — a qual tem de ser votada pelos deputados 30 dias após a sua entrega –, mas o PS pediu o adiamento da votação por 60 dias. Em setembro voltou a fazê-lo para ganhar tempo para a negociação orçamental. Após o chumbo do OE, com o Parlamento dissolvido, as GOP acabaram por cair também.

As GOP identificam e planeiam as “opções de política económica” e definem a “programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e segurança social”, neste caso através do quadro plurianual das despesas públicas. Este ano, ao ser entregue no final de junho, este documento acabará assim por ser a antecâmara do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), o qual deverá ser entregue no Parlamento até 10 de outubro deste ano.

Nas últimas GOP aprovadas, que datam do final de 2020, o Governo apresentava várias ideias, nomeadamente a realização de uma atualização do estudo Porter para a economia portuguesa e a generalização do voto eletrónico nas eleições.

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