Parlamento aprova mexida na lei orçamental para pagar subsídio de férias sem novo OE

Com a alteração à Lei de Enquadramento Orçamento aprovada pelo Parlamento, a Função Pública vai poder receber subsídio de férias sem novo Orçamento. A apresentação das GOP também fica adiada.

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira o projeto de lei do Governo que muda a lei orçamental para que seja possível pagar em junho o subsídio de férias aos 733 mil funcionários públicos, mesmo que não haja um novo Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) em vigor. Com as alterações, as quais foram aprovadas pelos 120 deputados do PS, criam-se mais exceções ao regime de duodécimos que está em vigor desde o início do ano devido ao chumbo do OE2022.

No projeto de lei, aprovado com os votos a favor do PS, PSD e Livre e votos contra do PCP e Bloco e Esquerda, o Executivo diz que “as alterações propostas visam garantir o normal funcionamento da Administração Pública e, em particular, o cumprimento de compromissos já assumidos enquanto se encontrar em vigor o regime transitório de execução orçamental”.

Nas regras dos duodécimos já existem uma série de exceções, mas estas não incluíam o subsídio de férias, até porque o problema nunca se colocou no passado — Portugal nunca esteve tanto tempo em duodécimos. No atual regime, o Estado só pode gastar 1/12 da despesa do ano anterior, o que é incompatível com a despesa mensal com salários de junho, a qual duplica por causa do subsídio de férias.

Além de mexer nas exceções dos duodécimos, o projeto de lei permite que as Grandes Opções do Plano (GOP), um documento que define as prioridades económicas e de investimento do país, possam ser reveladas mais tarde este ano. A proposta de lei teria de ser entregue até 15 de abril, mas o Governo faz uma alteração à lei orçamental para ganhar tempo, exatamente 90 dias após a tomada de posse de um novo Governo, o que neste caso empurra o prazo para o final de junho.

Na exposição de motivos da proposta de lei, o Governo explica que “pretende-se assegurar que os prazos de apresentação das diferentes fases do processo orçamental são compatíveis com a data de início de funções dos governos”, mas não concretiza.

No ano passado, a lei das Grandes Opções do Plano foi palco de um pré-aviso da crise política que viria a consumar-se a 28 de outubro com o chumbo da proposta do Orçamento do Estado para 2022. PCP e Bloco de Esquerda preparavam-se para chumbar a proposta do Governo — a qual tem de ser votada pelos deputados 30 dias após a sua entrega –, mas o PS pediu sucessivamente o adiamento da votação.

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