Marcelo vai pedir fiscalização preventiva da nova lei dos metadados ao Tribunal Constitucional

O Presidente da República adiantou esta quarta-feira que vai pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da nova lei dos metadados, depois da eventual aprovação do diploma na Assembleia da República.

“É melhor, à partida, ficar logo clarinho. Portanto, quando receber [a lei dos metadados] depois de votada no Parlamento, a primeira preocupação é ter do Tribunal Constitucional uma definição sobre a constitucionalidade da lei”, afirmou Marcelo Rebelo de Sousa, quando questionado pelos jornalistas sobre se ia avançar com um pedido de fiscalização preventiva da lei dos metadados, em declarações transmitidas pela RTP3.

O Chefe de Estado sinalizou ainda que o fará para que não restem “dúvidas” sobre a constitucionalidade da lei. “Farei exatamente aquilo que já disse que farei com a lei de emergência sanitária para não haver dúvidas depois”, sinalizou Marcelo Rebelo de Sousa, que na semana passada revelou que ia pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de um eventual futuro diploma sobre a lei de emergência sanitária.

Marcelo Rebelo de Sousa reitera ainda que “não seria fácil avançar para uma revisão constitucional cirúrgica” desta lei, dado que “a revisão constitucional é aberta” e dado que era necessário “um período de estabilização”, uma vez que as mudanças constitucionais obrigam a que tenham o “sim” de dois terços dos deputados com assento parlamentar. “Ora, o principal partido da oposição está num processo de substituição da liderança, portanto a escolha feita de tentar ir ao encontro da posição do Tribunal Constitucional retocando, reformulando e revendo pontos da lei parece-me realisticamente a melhor”, explicou.

Recorde-se que o Tribunal Constitucional anunciou a 27 de abril ter declarado inconstitucionais as normas da chamada “lei dos metadados”, que determina a conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações pelo período de um ano, visando a sua eventual utilização na investigação criminal.

Num acórdão proferido no dia 19, o tribunal entendeu que guardar os dados de tráfego e localização de todas as pessoas, de forma generalizada, “restringe de modo desproporcionado os direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa”.

Questionado sobre esta posição, Marcelo Rebelo de Sousa escusou-se a entrar na “polémica constitucional” e a criar mais “ruído”. Na segunda-feira, o primeiro-ministro anunciou que o Governo vai apresentar ainda esta sessão legislativa uma proposta de lei para alterar a lei dos metadados.

Proposta do PSD vai a debate dia 3 de junho

Entretanto, o Parlamento marcou para o dia 3 de junho o debate do projeto de lei do PSD para alterar a lei dos metadados, propondo mudanças nos prazos e condições de armazenamento de dados das comunicações.

O agendamento potestativo (obrigatório) foi pedido pelos sociais-democratas e anunciado pela porta-voz da conferência de líderes, a socialista Maria da Luz Rosinha, na Assembleia da República, em Lisboa.

Após o chumbo do diploma, em fiscalização sucessiva pelo Tribunal Constitucional, o PSD entregou um projeto e o primeiro-ministro, António Costa, anunciou que o Governo apresentaria ao parlamento uma proposta, “desejavelmente em junho”, logo após terminar o debate orçamental.

(Notícia atualizada às 14h46 com mais informação)