Tribunal Europeu rejeita queixa de Isaltino Morais contra Estado

  • Lusa
  • 22 Maio 2022

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos rejeitou o recurso apresentado pelo presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, em que este se queixava de falta de imparcialidade dos tribunais.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos rejeitou um recurso apresentado pelo presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, em que este se queixava de falta de imparcialidade dos tribunais portugueses.

Todas as coisas consideradas, o Tribunal não verificou factos no presente processo pondo em causa a imparcialidade dos juízes que se pronunciaram”, lê-se no acórdão publicado pelo Tribunal na quinta-feira.

O caso remonta a 2009 quando o autarca foi condenado a pena de sete anos de prisão pelo Tribunal de Oeiras, por fraude fiscal, corrupção passiva, abuso de poder e branqueamento de capitais, reduzida depois para dois anos após recurso junto do Tribunal da Relação de Lisboa.

O pedido é “manifestamente infundado e deve ser rejeitado”, consideraram os juízes.

Assim, o Tribunal, por unanimidade, “declara o pedido inadmissível”.

Ao longo do texto, o Tribunal apresenta os fundamentos da decisão afirmando que “nada indica que o recorrente não beneficiou de um processo perante órgãos de decisão que cumprissem os requisitos de independência e imparcialidade previstos”.

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