Governo aprova nova proposta de lei para acesso a metadados

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a proposta de lei que visa regular o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação penal, prevendo a utilização de bases de dados que as operadoras de telecomunicações já dispõem no dia-a-dia da sua atividade comercial.

Em conferência de imprensa, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, explicou que, na base da proposta, está uma “mudança de paradigma” que teve em conta a jurisprudência quer do Tribunal Constitucional (TC), quer do Tribunal Judicial da União Europeia (TJUE).

“Não vamos manter uma base de dados separada, com dados conservados durante um ano, para a exclusiva finalidade da investigação criminal. Vamos aceder, sim, às bases de dados que no dia-a-dia da sua atividade corrente as operadoras já utilizam na sua atividade normal”, detalhou a governante.

Apontando que o que o TC sancionou “foram normas que diziam respeito a uma base de dados específica, conservada durante um ano para fins de investigação criminal em relação a todas as pessoas indistintamente”, Catarina Sarmento e Castro reiterou que serão usadas as informações que as operadoras, “para prestarem o seu serviço, têm de ter e conservar”.

Deste modo, não se cria um dever de retenção de informação relativa a todas as pessoas, pelo que o acesso às bases de dados das operadoras servirá para combater o terrorismo e o tráfico de drogas e pessoas.

No dia 16 de maio, o primeiro-ministro, António Costa, já tinha anunciado que o Governo iria apresentar ainda na atual sessão legislativa, até junho, uma proposta de lei para alterar a lei dos metadados, respondendo à recente declaração de inconstitucionalidade pelo TC.

“É necessário agora proceder à elaboração de um novo dispositivo legal que respeite os limites do Tribunal Constitucional e também os limites da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia”, declarou o líder do Executivo.

Por sua vez, o Presidente da República antecipou que vai solicitar ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da nova lei sobre os prazos e condições para armazenamento de metadados das comunicações, que o Governo deverá apresentar até junho.