Bruxelas lança procedimento de infração a Londres por mudar Protocolo da Irlanda do Norte

A Comissão Europeia lançou esta quarta-feira um procedimento de infração contra o Reino Unido por violação do direito internacional com as alterações ao Protocolo sobre a Irlanda do Norte sem “qualquer justificação legal ou política” e “extremamente prejudiciais”.

“A Comissão Europeia iniciou hoje um processo por infração contra o Reino Unido por incumprimento de partes significativas do Protocolo sobre a Irlanda / Irlanda do Norte. Apesar dos repetidos apelos ao governo britânico para que implementasse o Protocolo, este não o fez”, anuncia o executivo comunitário em comunicado.

E acusa: “Trata-se de uma clara violação do direito internacional”.

Bruxelas adianta que o objetivo do procedimento de infração é “restabelecer o cumprimento do Protocolo em diversas áreas-chave”, nas quais o Reino Unido não o tem aplicado “devidamente, em última análise com o objetivo de proteger a saúde e a segurança dos cidadãos da União Europeia [UE]”.

Falando em conferência de imprensa, em Bruxelas, o vice-presidente da Comissão responsável pelas Relações Interinstitucionais (e pelo ‘pós-Brexit’), Maros Sefcovic vincou que esta nova legislação britânica, apresentada há dois dias, “confirma a intenção do Reino Unido de violar unilateralmente o direito internacional de forma mais precisa para quebrar um acordo que protege a paz e a estabilidade na Irlanda do Norte”.

“Que não haja qualquer dúvida de que não existe qualquer justificação legal ou política para mudar unilateralmente um acordo internacional. Abrir a porta à alteração unilateral de um acordo internacional é também uma violação do direito internacional e, portanto, chamemos as coisas pelos seus nomes: isto é ilegal e é extremamente prejudicial à confiança mútua”, afirmou Maros Sefcovic.

Se o governo britânico não responder no prazo de dois meses ao parecer fundamentado e enviado esta quarta-feira, a Comissão Europeia poderá levar o Reino Unido ao Tribunal de Justiça da União Europeia, que por sua vez poderá impor uma multa.

Além do início oficial deste procedimento de infração por o Reino Unido não ter implementado devidamente o Protocolo sobre a Irlanda do Norte, nomeadamente no que respeita aos requisitos de certificação para a circulação de produtos agroalimentares, Bruxelas enviou também esta quarta-feira cartas a Londres sobre dois novos processos por infração.

Em causa está, de acordo com o executivo comunitário, o incumprimento por parte do Reino Unido das suas obrigações quanto às regras sanitárias e fitossanitárias da UE, que não estão a ser aplicadas relativamente aos necessários controlos, e ainda o facto de não fornecer dados estatísticos comerciais relativos à Irlanda do Norte, tal como é exigido pelo Protocolo.

O Reino Unido dispõe também de dois meses para responder às cartas.

Ainda esta quarta-feira, a Comissão Europeia publicou diretrizes sobre possíveis soluções para facilitar a circulação de mercadorias entre a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte, apelando ao governo britânico que “se empenhe séria e construtivamente” com tais propostas.

“A Comissão está pronta a tomar outras medidas”, avisa Bruxelas.

Na segunda-feira, o Governo britânico apresentou uma proposta de lei para alterar unilateralmente o Protocolo da Irlanda do Norte, que garante não violar o direito internacional.

Logo nesse dia, a UE deplorou a decisão do Governo britânico de avançar com legislação para alterar unilateralmente o Protocolo da Irlanda do Norte e admitiu retomar ações legais contra Londres.

O acordo do ‘Brexit’ introduz controlos e documentação adicional sobre mercadorias que circulam entre o Reino Unido e a província da Irlanda do Norte, exigências que foram criticadas por empresas e pelos partidos unionistas (pró-britânicos).

O Protocolo mantém na prática a Irlanda do Norte dentro do mercado único de mercadorias da UE, ficando o território sujeito a normas e leis europeias.