Bruxelas pede mais transparência a Portugal na área da corrupção

O comissário europeu da Justiça, Didier Reynders, insta Portugal a tornar o sistema judiciário “mais transparente”, nomeadamente na luta contra a corrupção, pedindo ainda que o país acelere a operacionalização do novo mecanismo nacional anticorrupção.

“Eu diria que a transparência é talvez a palavra mais importantes no relatório e nas recomendações sobre Portugal porque aplica-se para a atribuição de processos, quando falamos sobre a luta contra a corrupção ou se é possível iniciar realmente o funcionamento da chamada entidade da transparência”, defende o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders, em entrevista à Lusa, em Bruxelas.

A posição surge dias depois de a Comissão Europeia ter recomendado a Portugal, no relatório anual sobre o Estado de direito, que assegure os “recursos suficientes para prevenir, investigar e julgar a corrupção”, nomeadamente assegurando a rápida operacionalização do novo Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).

Segundo Didier Reynders, este será “um instrumento muito útil para ter em funcionamento para o controlo e verificação eficaz da declaração de bens e para salvar o processo de elaboração de leis” em Portugal.

Em maio passado, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, assegurou que o MENAC é “uma prioridade” e vai ser implementado ainda em 2022. E nessa altura reiterou ainda o compromisso do Governo no combate à criminalidade económico-financeira.

Além da recomendação relativa ao MENAC e dos “compromissos assumidos no âmbito do Plano nacional de Recuperação e Resiliência relacionados com certos aspetos do sistema de justiça”, o relatório recomenda a Portugal que prossiga “os esforços para assegurar os recursos humanos adequados do sistema de justiça e melhorar a sua eficiência, em particular dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nomeadamente através da finalização do quadro legislativo para o funcionamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais”.

No documento, o executivo comunitário aponta ainda que “o quadro legislativo para a proteção dos jornalistas continua forte”, mas destaca os “novos alertas na sequência de ciberataques a grupos de meios de comunicação social”.

É preciso ter certeza de que existe transparência sobre a propriedade dos meios de comunicação social e que existe uma distribuição verdadeiramente justa da publicidade pública para não discriminar um meio de comunicação social para outro.

Relativamente à área dos media, também analisada no conjunto dos 27 no relatório anual, Didier Reynders admite à Lusa “preocupação com a situação dos meios de comunicação social” na UE. “Como sabe, devido à crise económica no setor dos media, e com a digitalização, precisamos de ter a certeza de que existe um verdadeiro organismo regulador e autoridade em funcionamento, como é o caso em Portugal”, vinca.

Ao mesmo tempo, de acordo com o comissário europeu da tutela, “é preciso ter certeza de que existe transparência sobre a propriedade dos meios de comunicação social e que existe uma distribuição verdadeiramente justa da publicidade pública para não discriminar um meio de comunicação social para outro”. Didier Reynders diz ainda ter “preocupações sobre a violência contra jornalistas em alguns Estados-membros”, defendendo a proteção dos direitos destes profissionais.

“Pressão orçamental” para Polónia e Hungria fazerem reformas judiciais

Nesta entrevista, o comissário europeu da Justiça admite ainda “pressão orçamental” para Polónia e Hungria fazerem as reformas judiciais solicitadas por Bruxelas, avisando que “o primeiro euro” das verbas da recuperação só chegará após Budapeste e Varsóvia cumprirem metas. “Temos uma questão sistémica [com esses países] e, portanto, há necessidade de […] utilizar todos os instrumentos”, elenca.

A posição surge depois de, na passada quarta-feira, a Comissão Europeia ter revelado “sérias preocupações” sobre a independência judicial na Polónia e Hungria, considerando que os avisos de Bruxelas “permanecem sem resposta” de Varsóvia e Budapeste e que os procedimentos sancionatórios iniciados devem ser respeitados, no relatório anual sobre o Estado de direito na UE.

Na entrevista à Lusa, Didier Reynders diz ter verificado já, por parte da Hungria, “intenção de iniciar uma verdadeira discussão para a implementação de todas as decisões do Tribunal de Justiça”. “É mais difícil com a Polónia porque é bastante difícil ter um contacto com o ministro da Justiça […], mas vimos que há uma intenção real de avançar”, aponta.

Em ambos os casos, as verbas da recuperação pós-crise da Covid-19 ainda não chegaram nem a Polónia nem à Hungria, sendo que a Comissão Europeia já aprovou o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) polaco, com sérias advertências.

“Sobre a Polónia, foi possível ver alguma ação devido às discussões sobre o plano e adotámos o PRR com alguns marcos importantes e agora vamos avaliar se é possível ter uma execução completa do orçamento”, assinala o comissário europeu, admitindo, porém, “preocupação com a nova lei polaca” sobre o estatuto dos juízes.

Já relativamente à Hungria, “sei que têm acontecido discussões sobre o PRR” e, “se houver resultados, estamos dispostos a aprovar o plano, […] também com marcos muito exigentes”.

No início do mês de junho, a Comissão Europeia deu finalmente parecer favorável ao PRR da Polónia, determinando, todavia, que Varsóvia tenha de cumprir ainda marcos ao nível de reformas do sistema judicial para receber fundos.

Após a ‘luz verde’ do Conselho, as primeiras verbas podem chegar à Polónia já em setembro, desde que o país cumpra exigências como a extinção da atual câmara disciplinar e a sua substituição por um tribunal independente e imparcial estabelecido por lei, a reforma do regime disciplinar dos juízes e ainda a reintegração de magistrados.

Em 2017, a Comissão deu início a um procedimento ao abrigo do artigo 7º do Tratado para fazer face a um possível risco de violação dos valores da UE na Polónia. No que toca à Hungria, Budapeste aguarda ‘luz verde’ do executivo comunitário ao seu PRR.

Após o bloqueio da Polónia de outras matérias no processo legislativo, para ter o seu PRR aprovado, Hungria fez o mesmo e bloqueou, em meados de junho passado, a tributação mínima de 15% sobre os lucros das empresas de maior dimensão na UE.