Ministra da Justiça diz que não faltou papel e que tribunais podem fazer compras individuais

A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, insistiu esta quinta-feira que não faltou papel nos tribunais e que se verificou apenas uma baixa de ‘stocks’, e sublinhou que, apesar da prática de compras centralizadas, foi dada autorização às comarcas para compras individuais.

“Não faltou papel, os ‘stocks’ é que estiveram mais em baixo”, repetiu por várias vezes a ministra da Justiça à margem da abertura do congresso do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que decorre até sexta-feira em Vila Nova de Gaia, comentando as notícias que dão conta de falta de papel para impressão de diligências e processos nos tribunais.

As declarações da ministra aconteceram já depois de o Ministério da Justiça ter emitido ao final da noite de quarta-feira um comunicado a reiterar a mesma ideia.

Catarina Sarmento e Castro insistiu que não faltou papel e que apesar da gestão de compras centralizadas de papel para todo o território nacional, com a subsequente distribuição consoante as necessidades manifestadas, há poder de gestão nas comarcas.

“As comarcas depois têm poder de gerir. Fazemos reunião com as comarcas, temos canal aberto com as comarcas, que fazem esta gestão. E as comarcas quando fazem chegar essa indicação [de falta de papel], então aí dá-se indicação para a comarca poder exercer a sua autonomia. Foi isso que se fez, deu-se essa instrução à comarca. […] Assim que a Direção-Geral [da Administração da Justiça] teve conhecimento desse assunto permitiu que se pudesse comprar individualmente em cada uma das comarcas”, afirmou a ministra.

Catarina Sarmento e Castro reiterou ainda que não houve instruções para cortes nas impressões nos tribunais. “Nem podíamos. O Governo não pode dar ordens aos magistrados no sentido do que eles fazem ou não fazem”, disse. A titular da pasta da Justiça acrescentou ainda que “está em curso uma nova contratação”.

“Vamos continuar a debater-nos sempre com as questões do mercado internacional. É uma questão que não afeta só a Justiça”, alertou, já depois de ter sublinhado as dificuldades de oferta nos mercados por falta de matérias-primas e materiais.

O Ministério da Justiça, em comunicado, admitiu dificuldades em gerir os ‘stocks‘ de papel nos tribunais, apontando a escassez de matéria-prima, mas disse que nunca foi dada qualquer indicação às comarcas para cessarem a impressão de atos processuais.

Numa nota enviada às redações depois de ter sido noticiado que a falta de papel atrasou 20 processos cíveis no Tribunal de Braga, o Ministério da Justiça lembrou que a flutuação de preços tem “potenciado a dificuldade em determinar o preço-base dos procedimentos a lançar” e também está a resultar na celebração de contratos de curto termo (não superior a dois meses), pois “aos concorrentes não interessam contratos mais duradouros, que os vinculariam a preços unitários que rapidamente ficariam desajustados”.

Disse ainda que o fornecimento do papel “não tem sido contínuo” e sublinhou a importância de gerir bem os ‘stocks‘ existentes para “acautelar períodos transitórios entre contratos”.

Esta quinta-feira, depois de referir na sua intervenção na sessão de abertura do congresso o reforço de meios para a Justiça alocados na proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE203), a ministra foi questionada sobre as condições de alguns edifícios da Justiça, tendo afirmado que os levantamentos em curso são necessários, apesar de sucederem a outros já existentes.

“Se as coisas não evoluírem possivelmente algumas ter-se-ão agravado, portanto é preciso voltar a fazer esse levantamento. A questão às vezes é na falta de manutenção das coisas. Se os edifícios não forem mantidos, vão-se degradando e não se vão degradando todos à mesma velocidade. Nós não estamos só a fazer um levantamento, estamos a fazer também uma definição de prioridades”, disse, sublinhando o foco nos serviços prisionais, com 12 visitas a estabelecimentos prisionais em seis meses.

Há também avaliações de necessidades em curso relativas a recursos humanos e apontou para breve novidades sobre a contratação de funcionários judiciais.

“Estamos neste momento a conversar com as finanças sobre a tal planificação que fizemos e contamos a breve trecho ter mais novidades sobre essa questão”, disse a ministra.

Revelando-se “satisfeita” por a proposta do OE2023 contemplar um aumento de verbas significativo para a área da Justiça, Catarina Sarmento e Castro disse, no entanto, que “todos os ministros querem, naturalmente, sempre mais meios para poderem prover às necessidades”, mas o ato do governar implica “fazer boas escolhas”.

Ainda questionada sobre as carências e falhas identificadas no mais recente relatório da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos, a ministra sinalizou, como já o tinha feito no discurso de abertura do congresso, mudanças nesta área, incluindo legislativas, que não devem passar por alterações orgânicas, mas por reforço de meios humanos, nomeadamente técnicos especializados, ainda que não se tenha comprometido.