OE2023: Ministra garante que condições da justiça fiscal e administrativa vão ser reforçadas

Esta segunda-feira, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, esteve a ser ouvida no Parlamento no âmbito da proposta de Orçamento de Estado para 2023. A ministra assegurou que este orçamento, por ser do mais elevado de sempre, reconhece a importância da Justiça.

“Este é o orçamento inicial do Ministério da Justiça mais elevado de sempre. Supera o orçamento inicial do Ministério da Justiça de 2022 em mais de 90 milhões de euros (+5,6%) e é, portanto, o Orçamento do reconhecimento, por parte do Governo, da importância da Justiça, não apenas para a vida dos cidadãos, mas também para a competitividade da economia“, começou por sublinhar.

Ao todo, serão investidos cerca de 3,9 milhões de euros na área dos tribunais, mais de um milhão na dos Registos e Notariado, mais 48,5 milhões de euros na área da investigação criminal e de mais 41,8 milhões de euros nos Serviços de Reinserção e Prisionais.

“A transição digital e o digital by default são prioritários”

Desde o início do mandato que a transformação digital foi assumida como um objetivo prioritário para o Governo. Catarina Sarmento e Castro quer uma Justiça mais próxima das necessidades dos cidadãos e das empresas, “que seja um fator de competitividade e não um obstáculo à economia, elemento determinante para a (re)construção da confiança”.

“A transição digital e o chamado digital by default, associados à simplificação administrativa, são prioritários e devem constituir uma orientação transversal para o setor, contribuindo para a redução dos custos de contexto e poupanças de tempo”, sublinhou.

Para a ministra, a tecnologia tem permitido inovar e tornar os serviços mais “próximos” e “eficientes”. A Consulta de Processos Judiciais Online, a disponibilização da Certidão Judicial Eletrónica, o Cartão de Cidadão e a recente implementação da sua renovação automática, a recente disponibilização do Nascimento Online ou o BUPI, que permitiram aliviar significativamente a pressão nos atendimentos e prestar um melhor serviço aos cidadãos, mais célere, mais cómodo, a menor custo, foram alguns exemplos apresentados.

A ministra destacou ainda duas medidas Simplex 2022 concretizadas: o lançamento da Automatização da Bolsa de Firmas e Denominações, com o recurso a algoritmos de inteligência artificial, que já permite a criação automática dos nomes desta Bolsa, e ainda a nova Plataforma de Atendimento à Distância, que permite a realização, por videoconferência, de atos autênticos que até agora só podiam ser feitos presencialmente, contribuindo para a coesão territorial e para a capacidade de resposta dos próprios serviços do Registo.

Para 2023, será lançado o novo portal dos mandatários, que permitira que advogados e solicitadores deixem de utilizar vários interfaces já datados, de acordo com as jurisdições onde têm os processos. Este novo Portal permitirá disponibilizar um único interface, independentemente da jurisdição, diminuindo o tempo que estes têm que despender na sua atividade do dia-a-dia.

“A Justiça foi dotada com um investimento de cerca de 267 milhões de euros, no quadro do PRR. Deste valor – deve destacar-se, pela sua relevância estrutural – aproximadamente 38% está destinado ao reforço, à renovação e à resiliência das infraestruturas tecnológicas que suportam os serviços prestados pela Justiça, essencial para aumentar a eficiência e a confiança nos serviços da Justiça”, refere.

2,1 milhões de euros para combate à corrupção

Cerca de 2,1 milhões de euros do Orçamento de 2023 vão ser destinados ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) no âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção.

Catarina Sarmento e Castro considerou que o combate à corrupção é essencial para aumentar a confiança na Justiça, ao crescimento económico e ao “robustecimento” das finanças públicas. “A prevenção e o combate à corrupção, indispensáveis ao reforço da qualidade da democracia e à plena realização do Estado de Direito, são inequívocas prioridades do XXIII Governo – e também da Ministra da Justiça”, disse.

“Em junho, regulámos a sua instalação [MENAC]. Entre julho e setembro, o presidente, indicado pelos senhores presidente do Tribunal de Contas e Procuradora-Geral da República, e o vice-presidente, foram nomeados. Entretanto, o Conselho Consultivo e a Comissão de Acompanhamento do MENAC foram já constituídos, e o Secretário-Geral designado. Estão também concluídas as obras de adaptação das instalações. Todo este bom ritmo permitirá que, até ao final do ano, possa o MENAC estar em condições de iniciar em plenitude, e sempre com total independência, a sua atividade“, sublinhou.

A ministra da Justiça explicou ainda que ao longo de 2022 trabalharam na implementação da Estratégia Nacional Anticorrupção, por forma a dotar o combate à corrupção de recursos efetivos com o reforço do quadro de inspetores da Polícia Judiciária, a modernização tecnológica dos sistemas de informação e comunicação da PJ, e a intervenção ativa e o acompanhamento da matéria, no quadro a participação de Portugal em organizações internacionais.

“Estão em curso investimentos muito significativos, designadamente no quadro do PRR, que contemplam um total de 64 milhões de euros para o reforço direto ou indireto da luta contra a corrupção e a criminalidade económico-financeira, até 2026. E porque Corrupção se combate com Transparência, um contributo objetivo será também a anonimização das decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), com recurso a Inteligência Artificial, que está a decorrer, e que permitirá tornar públicas as decisões jurisdicionais, em 2023″, referiu.

160 milhões de euros para melhorar instalações

Sobre a recuperação das infraestruturas, a ministra explicou aos deputados que a Justiça vai ter capacidade para investir cerca de 160 milhões de euros na melhoria dos edifícios, como tribunais, prisionais, tutelar educativo, serviços do Registo, Polícia Judiciária e Medicina Legal, nos próximos cinco anos. Mas este valor pode não ficar por aqui. Catarina Sarmento e Castro adiantou que a este valor poderá vir a somar-se um montante superior a 40 milhões de euros proveniente de candidaturas e de apoios diretos do Fundo Ambiental e outras fontes de financiamento europeu.

“Pela primeira vez, temos um levantamento de necessidades construído a partir de uma avaliação de investimentos prioritários, ao qual corresponderá uma planificação de investimentos, com fontes de financiamento identificadas de forma objetiva e realista”, notou.

A ministra sublinhou também que o empenho que colocam no planeamento e na previsibilidade para os investimentos que farão nos próximos cinco anos resultou na elaboração de um projeto estrutural: “Aquele que contempla o encerramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa, a que muito em breve daremos início, concretizando um desígnio que vinha sendo permanentemente adiado”.

Em 2022, foram concluídas intervenções em 40 Palácios da Justiça, entre os quais o de Montalegre que beneficiou de uma remodelação total no valor de mais de 760 milhões de euros e até ao final do ano serão ainda concluídas 15 intervenções em tribunais, incluindo no Palácio da Justiça da Ponta do Sol, num valor de 180 milhões. “A construção do novo Palácio da Justiça de Beja, que albergará o Juízo de Família e Menores, o Juízo do Trabalho, o Juízo Cível da Comarca e o Tribunal Administrativo e Fiscal, está em marcha, concretizando um investimento de cerca de 7 milhões”, disse.

Justiça ao “serviço da economia”

Catarina Sarmento e Castro referiu que o combate à corrupção e a transparência dependem de “uma justiça ao serviço da economia”, mas não só. “Depende também da reforma da jurisdição administrativa e fiscal, com o objetivo fundamental de aumentar a sua capacidade de resposta, diminuindo pendências e permitindo a conclusão dos processos em tempo razoável, em suma: tornando-a mais eficiente e mais célere”, disse.

Desta forma, estão a ultimar as condições legislativas e a prever alocar os meios adequados ao plano de ação estratégica para a justiça administrativa e fiscal, integrando assim propostas de soluções procedimentais e organizacionais concretas e tidas por adequadas para aumentar a celeridade e eficiência desta jurisdição.

O plano baseia-se em cinco objetivos principais: melhoria da gestão judiciária, dotando de meios esta jurisdição em termos de capacidade de autogestão e organização; otimização do desempenho nos tribunais superiores, redimensionando e reforçando os lugares nos Tribunais Centrais Administrativos onde se verificam atualmente as maiores pendências e implementação da assessoria técnica para os juízes dos tribunais administrativos e fiscais, dada a especialidade e complexidade do Direito Administrativo; simplificação e agilização processual, identificando e eliminando focos de entorpecimento dos processos sem diminuir as garantias das partes; transformação digital, melhorando as tecnologias de informação, de comunicação e de suporte à atividade dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF); e reforço dos recursos humanos, aumentando o número de juízes em exercício de funções e incrementando a formação inicial e continua de magistrados e oficiais de justiça.

“O “primeiro pacote” legislativo prevê, entre outras, a consagração da autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; o regime da criação de equipas de juízes por este Conselho Superior, nomeadamente equipas especializadas pontuais, ou de recuperação de pendências; a especialização na segunda instância; a criação de uma forma de processo simplificada experimental, para ações de baixa complexidade, com tramitação exclusivamente eletrónica. A par destas medidas, mecanismos de inteligência artificial ajudarão a identificar outras razões dos atrasos, para sobre elas, de novo, agirmos”, explicou.

Recursos Humanos serão “reforçados”

A ministra da Justiça explicou aos deputados que está em curso o reforço da estrutura de Recursos Humanos. “É um trabalho bem além da prospeção burocrática, da consideração simples – quando não simplista – dos lugares previstos nos quadros dos serviços, procedendo-se ao levantamento de dados importantes, como o número de saídas e de entradas registadas nos últimos anos e o número de trabalhadores próximos da idade de reforma”, referiu.

Segundo Catarina Sarmento e Castro, este levantamento vai permitir fazer uma planificação plurianual dos recursos e admitiu que já começou a surtir efeito, aquando a aprovação do programa de recrutamento de pessoal da Polícia Judiciária até 2026. “A Portaria 245/2022 prevê o recrutamento anual de 150 trabalhadores para a carreira de investigação criminal; de 50 trabalhadores para a carreira de especialista de polícia científica e de 20 trabalhadores para a carreira de segurança, o que resultará no ingresso de mais 1.100 profissionais, até 2026″, explicou.

O reforço dos recursos humanos já começou a ser feito nos últimos anos. Só em 2022, na Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais ocorreu um aumento de 256 guardas prisionais e serão adicionados 40 elementos para o GISP – Grupo de Intervenção e Segurança Prisional. A ministra garantiu que não descuraram o reconhecimento e a melhoria das condições de trabalho dos guardas prisionais. “A atualização do suplemento por serviço e risco, tem novamente dotação garantida neste Orçamento. Acresce que, em 2023, na base, como vem sendo divulgado, estes profissionais poderão subir dois níveis remuneratórios. Os mesmos dois níveis remuneratórios subirão os trabalhadores da carreira de segurança da PJ”, acrescentou.

No Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, desde 2016 que o número de lugares ocupados por profissionais da carreira de medicina legal aumentou 72%, o que levou a uma redução do número de pendências. Já no Instituto dos Registos e do Notariado, Catarina Sarmento e Castro relembrou que estão em processo de recrutamento novos trabalhadores das carreiras gerais, que se vão juntar aos 269 assistentes técnicos que ingressaram entre 2021/22 e a mais de uma dezena de técnicos superiores em regime de mobilidade. “Os serviços serão ainda reforçados com a entrada de 29 técnicos superiores e três especialistas de informática“, disse.

Para os Tribunais é esperado um reforço de 28 profissionais para apoiar os magistrados do Ministério Público e de 24 para apoiar os juízes nos tribunais judiciais.

“Este desígnio de reforçar os Recursos Humanos tem ainda eco ao nível do PRR para o setor da Justiça. Muito em breve, retomaremos o debate com as associações sindicais em torno da revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça. E continuaremos a capacitar os recursos humanos, porque a dignificação dos trabalhadores e a transformação da justiça faz-se também com formação. Mas o investimento em recursos humanos também se faz pela otimização das suas funções, canalizando-os para tarefas de valor acrescentado e deixando os processos repetitivos e mecanizados a cargo de ferramentas tecnológicas capazes de as assegurar – continuaremos a trilhar esse caminho”, referiu.

Uma Justiça ao serviço da humanização

Por fim, a ministra sublinhou que quer uma Justiça que “proporcione um cada vez melhor cuidado das pessoas que tem a seu cargo”. “Assim, apesar da crescente aplicação de penas não privativas da liberdade ao longo das últimas décadas, queremos promover ainda mais a sua aplicação, e reforçar a sua efetividade na reintegração das pessoas a elas condenadas, trabalho a iniciar em 2023″, explicou.

Para tal, pretendem levar a cabo uma revisão legislativa, um reforço da formação dos magistrados e reforço da efetividade do acompanhamento propiciado às pessoas que cumprem pena na comunidade.

“Quanto aos jovens que temos ao nosso cuidado, não nos bastaremos em melhorar as condições dos Centros Educativos (em curso): desencadearemos uma reflexão sobre o sistema de justiça no âmbito da área tutelar educativa. E continuaremos, também, seriamente empenhados na proteção das vítimas”, disse.