Abstenção do PAN e do Livre no Orçamento vale 310 milhões

As propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 do PAN e do Livre aprovadas na especialidade têm um impacto orçamental de 310 milhões de euros, adiantaram os próprios ao ECO. Estes foram os partidos da oposição que viram mais propostas aprovadas, 25 e 24 respetivamente. As propostas dos restantes partidos têm um impacto mais limitado.

Os partidos entregaram um número recorde de alterações este ano, mais de 1.800, mas apenas 3% daquelas apresentadas pela oposição foram aprovadas. Segundo um balanço feito pelo próprio líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, foram aprovadas 25 propostas de alteração do PAN, 24 do Livre, nove do Bloco de Esquerda e PCP e nove do PSD e Iniciativa Liberal.

As propostas do Livre terão um impacto de 250 milhões de euros, segundo adiantou fonte oficial do partido ao ECO. O maior impacto é proveniente do programa 3C, que terá 140 milhões de euros vindos do RePowerEU, plano da Comissão Europeia que tem como objetivo tornar a Europa independente dos combustíveis fósseis russos antes de 2030, à luz da invasão da Ucrânia pela Rússia.

A proposta do Livre dita que “em 2023, o Governo determina a alocação de pelo menos 20% do RePowerEU para o Programa 3C – Casa, Conforto e Clima”, que tem em vista a eficiência energética e foi criado no Orçamento de Estado para 2022.

Entre as medidas mais significativas do partido encontra-se também a criação, até ao final do segundo trimestre de 2023, de um Passe Ferroviário Nacional para os comboios regionais, no valor de 49 euros e a majoração do abono para famílias monoparentais dos atuais 35% para 50% até ao 1.º escalão de rendimentos.

O partido de Rui Tavares viu ainda aprovado o aumento dos atuais 12.500 euros para 13.500 euros do limite anual de rendimentos dos trabalhadores independentes isento de IVA e a descida do IVA na compra de bicicletas para a taxa reduzida, passando de 23% para 6%.

Já o PAN estima um impacto total de 60 milhões de euros, ainda que algumas medidas também tenham impacto que o partido ainda não conseguiu estimar, indicou fonte oficial ao ECO. A medida com maior impacto será a redução do IVA da aquisição de bicicletas, incluindo elétricas, para a taxa mínima de 6%, que custará cerca de 15 a 20 milhões de euros.

Segue-se uma medida que prevê que o Governo transfira para a administração local ou para associações zoófilas uma verba de 13,2 milhões, enquanto os apoios para o arranque e controlo de eucaliptos de crescimento espontâneo e as mudanças ao incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões custam pelo menos dez milhões cada.

Entre as medidas é ainda de destacar o aumento em 1,05 milhões de euros da dotação para os centros de recolha animal (para um total de 13,2 milhões) e a taxa reduzida do IVA das manteigas, margarinas e cremes vegetais obtidos a partir de produtos de origem vegetal (com impacto de até cinco milhões por ano) e de bebidas e iogurtes de base vegetal. Esta última medida representa uma perda de receita fiscal de cerca de 48 mil por ano, mas previsões do partido indicam que “esta alteração pode levar a um aumento da procura destes produtos nos ordem dos 250% o que, a verificar-se, significaria um aumento do lado da receita para o Estado da ordem dos 11.000,00 euros”.

Já o alargamento da tarifa social de energia para as famílias cujo rendimento total anual seja igual ou inferior a 6.272 euros, o “impacto fica do lado das operadoras e não do erário público”.

Há iniciativas que representam ao invés um encaixe, como a taxa de carbono para jatos privados, que dita que em 2023, o Governo introduz, a partir de julho, uma taxa de carbono para o consumidor de viagens aéreas em aeronaves com capacidade máxima de até 19 lugares.

Do PCP, foram aprovadas quatro propostas, embora algumas apenas parcialmente, e o impacto orçamental é “reduzido”, sinaliza fonte oficial do partido ao ECO. É o caso da iniciativa sobre eliminação de barreiras arquitetónicas, onde apenas o n.º 1 foi aprovado, sendo que “aquilo que poderia concretizar a proposta [números sobre o financiamento e verbas] foi chumbado”, destacam.

A proposta sobre Proteção das vítimas de violência doméstica também foi aprovada parcialmente, determinando que o “Governo garante os meios materiais e humanos e as transferências financeiras necessárias para que a Autoridade para as Condições no Trabalho, proceda à informação direcionada às entidades empregadoras e aos trabalhadores da legislação relativa à proteção dos trabalhadores vítimas de crime de violência doméstica”.

As outras duas dizem respeito à atualização da caracterização e diagnóstico do estado de conservação dos valores naturais em áreas protegidas, e ao prolongamento do prazo para declaração periódica de IVA de 20 de agosto para 20 de setembro para contabilistas.

Já o Bloco de Esquerda viu aprovadas cinco propostas de alteração, mas não é certo ainda o impacto. Destacam-se medidas fiscais, nomeadamente a restrição da isenção de IMT nos casos de aquisição de prédios para revenda, impondo um limite mínimo de dois anos de atividade ao comprador de prédios para revenda, bem como a revogação do quadro de incentivos fiscais para fundos de investimento imobiliário, “que visou estabelecer condições para a criação e proliferação destes mesmos fundos”.

Além disso, receberam também “luz verde” propostas para que em 2023, o Governo promova “um inquérito sociodemográfico da população com deficiência em Portugal para complementar os dados insuficientes recolhidos nas operações censitárias”, e ainda a “concretização da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas”.

Da Iniciativa Liberal apenas foram aprovadas duas propostas que não têm impacto orçamental, adiantou o partido ao ECO. Uma delas dita a antecipação do calendário para divulgação do concurso de acesso ao ensino superior, não tem impacto orçamental. Já na iniciativa que determina a definição dos termos e critérios do sistema de depósito de embalagens com retorno, as máquinas serão pagas pelos privados.

Quanto ao PSD, que não respondeu a tempo do fecho do artigo, foram aprovadas sete propostas. Entre elas está a possibilidade das famílias deduzirem parte dos gastos com assinaturas periódicas de jornais e revistas, incluindo as digitais, em sede de IRS, bem como um alargamento das situações em que se pode utilizar os saldos dos PPR, na amortização do empréstimo da casa, durante 2023.