Governo admite regime de exceção para a TAP no visto prévio do Tribunal de Contas

“O visto prévio é manifestamente incompatível com a gestão de uma companhia aérea”, argumenta João Galamba. TAP não está a enviar contratos ao Tribunal de Contas e gestores podem ser sancionados.

O ministro das Infraestruturas adiantou esta quarta-feira que, “se for necessário”, o Governo vai “criar um regime de exceção” para que a TAP deixe de ser obrigada a submeter ao Tribunal de Contas (TdC) os contratos de serviços superiores a cinco milhões de euros, “pela simples razão de que o visto prévio é manifestamente incompatível com a gestão de uma companhia aérea”.

Em declarações à margem de uma visita à torre de controlo do aeroporto de Faro, João Galamba lembrou que noutras empresas participadas pelo Estado, como a Caixa Geral de Depósitos, já existem regimes de exceção, por exemplo no que diz respeito às remunerações. E neste caso, reforçou, “seria incompatível o envio [do pedido] e a espera pelo visto prévio, com a operação diária de uma companhia aérea”. “Não é manifestamente possível”, acrescentou.

Desde que o Estado passou a controlar 72,5% do capital com a saída da Atlantic Gateway, isto é, a partir de outubro de 2020, a TAP passou a estar obrigada a submeter os contratos de serviços superiores a cinco milhões de euros ao TdC. No entanto, como escreveu o Expresso, a companhia aérea nunca o fez e os gestores da transportadora podem mesmo vir a ser punidos financeiramente.

Seria incompatível o envio [do pedido] e a espera pelo visto prévio, com a operação diária de uma companhia aérea. Não é manifestamente possível.

João Galamba

Ministro das Infraestruturas

Já questionado pelos jornalistas, em declarações transmitidas pela RTP3, sobre se o desfecho mais credível no caso da polémica indemnização de 500 mil euros paga a Alexandra Reis será a reintegração da gestora e ex-secretária de Estado do Tesouro ou a devolução do dinheiro, com a TAP a ter de ser ressarcida em 443.500 euros, João Galamba respondeu que “o mais prudente é aguardar pelo relatório” da Inspeção Geral da Finanças (IGF).

“O anterior ministro das Infraestruturas [Pedro Nuno Santos] e ministro das Finanças [Fernando Medina] enviaram todas as informações para a IGF. Cabe ao Governo esperar pelo relatório final e, aí sim, como já disse o meu colega das Finanças, será, se necessário, reposta a legalidade e tomaremos as medidas que decorrerem desse relatório. Mas aguardamos serenamente a entrega do relatório”, completou.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Comentários ({{ total }})

Governo admite regime de exceção para a TAP no visto prévio do Tribunal de Contas

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião