Governo cria linha de crédito de 150 milhões para municípios fazerem obras coercivas

O Governo aprovou, esta quinta-feira, o financiamento de 150 milhões de euros aos municípios para executarem obras de conservação em património privado, anunciou o primeiro-ministro António Costa, durante a conferência de imprensa realizada após Conselho de Ministros em que se aprovou o pacote “Mais Habitação”.

O executivo vai criar, assim, uma linha de crédito de 150 milhões de euros, através do Banco Português do Fomento, para financiar a realização de “obras coercivas por parte dos municípios” em casas devolutas.

O objetivo é “fomentar o cumprimento das prerrogativas dos municípios já existentes no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), com a criação de uma linha de financiamento de 150 milhões de euros”, avança o Governo.

Esta linha de financiamento vem responder a uma lacuna. “Apesar de já existir esta prerrogativa legal, a falta de linhas de financiamento inviabiliza, muitas vezes, o cumprimento das competências dos municípios; situação que cumpre resolver com a criação desta linha de financiamento”, esclarece o Conselho de Ministros.

O Governo quer, assim, garantir que os municípios não precisam de canalizar capitais próprios para executarem estas obras coercivas, sendo a amortização do empréstimo efetuada ou através do pagamento da dívida pelo proprietário – responsável pela execução das obras, ao abrigo do dever de conservação que sobre ele impende –, ou através dos rendimentos gerados pelo imóvel, através do arrendamento.

O presidente dos Autarcas Social Democratas (ASD), Hélder Silva, já antes disse ao ECO que este “é mais um presente envenenado do Governo para as autarquias”.