Governo manda para o Parlamento proposta final da habitação
Depois de aprovado em Conselho de Ministros, o Governo enviou para o Parlamento o projeto de lei com as propostas de mudança na habitação. Leia aqui na íntegra o projeto de lei.
O Governo já enviou para o Parlamento, esta sexta-feira, o projeto de lei relativo às mudanças na habitação, depois da sua aprovação em Conselho de Ministros no passado dia 30 de março. Pode ler aqui o diploma final, que terá agora de ser discutido em sede parlamentar, com agravamento dos impostos sobre o Alojamento Local, o redução do IVA na construção, o arrendamento coercivo e os limites aos aumentos das rendas. Leia aqui o projeto de lei.
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