TAP. Deputados pedem levantamento de segredo profissional da SRS, Morais Leitão e VdA

A Vieira de Almeida (VdA), a Morais Leitão e a SRS Legal são os três escritórios de advogados incluídos no pedido de levantamento de segredo profissional por parte dos deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à TAP – feito ao Supremo Tribunal de Justiça – de forma a que os advogados possam falar sem reservas no Parlamento. Pedido esse feito há quase um mês mas que ainda não conheceu uma decisão.

No início de abril, os deputados da CPI pediram o levantamento de sigilo relativo a três sociedades de advogados. Segundo os deputados dessa mesma CPI, um dos escritórios já o teria feito de modo próprio ao Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, o órgão objetivamente competente para decidir estas questões. O ECO sabe que a Vieira de Almeida foi o escritório que pediu por modo próprio e que o pedido terá sido aceite. Contactadas pelo ECO, as fontes oficiais da VdA e da SRS Legal não quiseram comentar o assunto. A Morais Leitão não chegou a responder.

Em causa o facto de ter sido o advogado César Sá Esteves, sócio da SRS Legal, a assessorar a TAP na questão da demissão da antiga administradora executiva Alexandra Reis; a advogada Helena Tapp Barroso, sócia da Morais Leitão, ter assessorado Alexandra Reis no processo da sua saída. E, mais recentemente, o advogado Jorge Bleck, sócio do escritório Vieira de Almeida, ter sido contactado pelo Ministério das Finanças para prestar serviços jurídicos relacionados com as conclusões do parecer da IGF que foram invocadas pelo Governo para demitir a CEO da TAP, segundo o próprio garantiu ao Jornal Económico, a 17 de março.

Na altura, o PSD apresentou sete requerimentos sendo pedidas “informações sobre alegada prospeção e ou adjudicação a escritórios de advogados para auxiliar no processo de despedimento de Christine Ourmières-Widener e Manuel Beja, informações sobre a tramitação processual do despedimento e sobre se houve recusa por parte do ministro João Galamba em homologar o despacho oriundo da DGTF e Parpública”.

Num dos requerimentos, o PSD pediu a audição de Jorge Bleck, advogado e sócio do escritório Vieira de Almeida, “considerando as notícias veiculadas pelo Jornal Económico, refutadas pelo Ministério das Finanças, a propósito de uma alegada solicitação da parte do Governo para aquisição de serviços jurídicos para dar sequência ao parecer da IGF relativamente à CEO”.

“A deliberação dos deputados foi tomada por unanimidade”, frisou fonte da CPI, no início de abril, ao Diário de Notícias, explicando terem seguido para o Supremo pedidos de levantamento de sigilo relativos a três sociedades de advogados. “Um dos escritórios chegou a pedi-lo de motu próprio – o Conselho Distrital da Ordem dos Advogados tem poderes para o decidir -, mas foi-lhe negado, pelo que, a bem da eficácia deste processo, a CPI, em articulação com os auditores jurídicos da Assembleia, optou por ir ao Supremo.”

O processo foi encaminhado com caráter de urgência – possibilidade prevista no regime jurídico dos inquéritos parlamentares – e já terá sido entregue e distribuído, confirma a mesma fonte, adiantando ter “boas perspetivas” de que possa haver uma decisão rápida.

A questão agora será que chegue dentro dos prazos apertados da CPI, cujo prazo termina 23 de maio, mas que alguns já admitem que possa resvalar.

Críticas de Christine Ourmiére-Widener e Alexandra Reis à SRS Legal e Morais Leitão

Na auditoria realizada pela Inspeção-Geral de Finanças (IFG), cujas conclusões sobre a saída intempestiva de Alexandra Reis da TAP – com a consequente indemnização de 500 mil euros – foram conhecidas a 7 de março, encontram-se várias referências negativas à atuação da SRS Legal, que assessorou a TAP e à Morais Leitão, que esteve do lado de Alexandra Reis.

Nas respostas ao relatório preliminar, apresentado às partes pela IGF no final de fevereiro, Christine Ourmiére-Widener e Alexandra Reis apontam responsabilidades às sociedades de advogados de topo — Morais Leitão e SRS Legal — a que ambas recorreram, externamente.

Em resposta à IGF, é respondido que Christine Ourmières-Widener “não é jurista de formação nem tem quaisquer conhecimentos jurídicos ou experiência de gestão de empresas públicas em Portugal”. E que por isso, sempre que necessário, “solicita aconselhamento externo especializado”, como foi o caso. E sublinha que “não foi alguma vez alertada para qualquer risco específico” que as decisões dos assessores jurídicos pudessem acarretar. Ou que a hipótese de enquadrar a saída de Alexandra Reis à luz das regras do Estatuto do Gestor Público era mais favorável à TAP no que respeita a uma eventual indemnização. Foi, por isso, com “perplexidade” que se viu confrontada, recentemente, com “as dúvidas quanto à solução jurídica encontrada”.

Perplexidade essa que foi “ainda maior”, quando Christine Ourmières-Widener leu a fundamentação jurídica do relatório preliminar da IGF, explicando que “não compreende nem aceita que, no decorrer de todo o processo negocial, esses argumentos não tenham sido suscitados quer pelos consultores jurídicos da TAP (SRS Legal), quer mesmo pelos consultores jurídicos de Alexandra Reis (Morais Leitão) e ainda pelos representantes do Governo”.

Alexandra Reis é mais discreta nas acusações que faz à sua anterior equipa de advogados da Morais Leitão. Apesar de ter sido este escritório que cessou a ligação jurídica que tinha com a engenheira. O que não aconteceu com a TAP, que foi esta a ter iniciativa de afastar a SRS Legal.

No contraditório entregue à IGF – já escrito e assinado pelos seus novos advogados Pedro Melo, sócio da Miranda, e as advogadas Paula Caldeira Dutschmann e Maria Ataíde Cordeiro – pode ler-se que Alexandra Reis celebrou “este acordo de total boa-fé, com a firme convicção que o mesmo seria válido”, acrescentando numa nota de rodapé quem a assessorou juridicamente neste processo que Alexandra Reis tem “formação em engenharia e não em direito”.

Vieira de Almeida do lado dos potenciais interessados na TAP

O grupo IAG, dono da Iberia e da British Airways, os principais interessados na reprivatização da TAP, já selecionou assessores jurídicos. O grupo que é também proprietário da Vueling e da Air Lingus escolheu o escritório de advogados Vieira de Almeida (VdA).

O IAG tem sido um dos principais atores da consolidação do setor na Europa. Em fevereiro, anunciou um acordo para comprar a totalidade do capital da espanhola Air Europa, do empresário Juan José Hidalgo. Pagou 400 milhões para ficar com os 80% que ainda não controlava. Agora volta as atenções para a TAP.

Os dois outros principais interessados na operadora aérea portuguesa são a Lufthansa e do grupo Air-France – KLM. A companhia alemã assumiu durante a apresentação dos resultados de 2022, no início de março, que os alvos mais interessantes para fusões e aquisições na Europa são a TAP e a ITA, estando a negociar com o governo italiano a aquisição de 40% do capital desta última. Em meados de fevereiro, também o CEO do grupo franco-holandês deixou elogios à companhia portuguesa.