Governo aprova lei sobre tempo de serviço dos professores e promete “mecanismo semelhante” para a Função Pública

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, o diploma que visa corrigir as assimetrias decorrentes dos dois períodos de congelamento da carreira. A medida tem um impacto de 161 milhões de euros e, segundo o Ministério da Educação, visa abranger, “no mínimo”, cerca de 60 mil professores. O Governo anunciou também que vai avançar com um “mecanismo semelhante” para a restante Função Pública.

Em causa está um diploma que pretende corrigir as assimetrias decorrentes do período de congelamento das carreiras dos educadores de infância e dos professores do pré-escolar, do ensino básico e secundário, dado que as carreiras da Administração Pública estiveram congeladas entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017, num total de nove anos e quatro meses.

Em 2019, e após um debate aceso, os docentes acabaram por recuperar dois anos, nove meses e 18 dias de serviço, o que representou uma despesa permanente de 244 milhões de euros anuais para os cofres do Estado. Contudo, continuam ainda a faltar cerca de seis anos e seis meses, o que teria um impacto de 331 milhões de euros anuais de despesa permanente para o Estado, segundo avançou o Ministério das Finanças ao Expresso.

Nesse sentido – e apesar de os sindicatos continuarem a insistir na recuperação integral do tempo de serviço congelado, bem como no fim das vagas e quotas de acesso ao 5.º e 7.º escalões –, o Executivo não devolve o tempo de serviço que ainda está congelado, mas decidiu compensar alguns professores, através de um conjunto de medidas que pretende “acelerar” a progressão da carreira dos docentes que trabalharam durante os dois períodos de congelamento.

No final do Conselho de Ministros, o ministro da Educação explicou que este diploma tem “duplo objetivo”: por um lado, contribuir para mitigar “os efeitos do congelamento das carreiras dos professores naqueles períodos” e, por outro, “fazer a mitigação em função do período do estádio da carreira em que os professores viram a carreira congelada”, dado que o congelamento teve teve “efeitos diferenciados”.

Assim em linhas gerais, este diploma prevê “três soluções” para acelerar a carreira dos professores. As medidas são:

• Eliminar as vagas que condicionam o acesso ao 5.º e 7.º escalões para todos os professores que estão atualmente entre o 1.º e 6.º escalão, sendo que esta medida só se aplica a docentes que estão a dar aulas desde 2005 e que tenham sido afetados pelos dois períodos de congelamento;
• Os docentes que entre 2018 e 2022 tenham estado parados à espera de vaga para entrar no 5.º e 7.º escalões vão também poder recuperar esse tempo, nas mesmas condições que os anteriores;
• Já os professores acima do 6.º escalão vão poder progredir em três anos, em vez de quatro.

O ministro da Educação reitera ainda que a medida visa abranger “no mínimo 60 mil professores” e que o objetivo é que passem a ter “a expectativa legítima de atingir um dos três escalões mais altos da carreira”. Recorde-se que a carreira dos professores é composta por 10 escalões.

Nesse sentido, o ministro diz que esta “é uma proposta equilibrada”, dado que considera que “não se pode olhar apenas para esta carreira, mas para o universo da Administração Pública” e dá este processo como concluído.

Questionado sobre o processo negocial com os sindicatos, e numa altura em que estes acusam João Costa de não querer negociar, o ministro diz que houve “desde o primeiro momento uma de não aceitação desta proposta por parte das organizações sindicais, que apresentaram sempre como alternativa a recuperação integral do tempo de serviço”. “Não tendo havido propostas concretas, mas apenas uma rejeição” deste diploma, este “foi evoluindo”, justificou, rejeitando que seja “uma provocação” aos sindicatos.

O “braço de ferro” entre Governo e sindicatos têm-se arrastado desde setembro do ano passado, com várias greves, manifestações e rondas negociais. Antes deste processo negocial, o Governo tinha aprovado a 16 de abril o decreto-lei que regula o novo modelo de recrutamento e colocação de professores, apesar de este não ter merecido a “bênção” dos sindicatos do setor da Educação.

O diploma dos concursos acabou por ser promulgado pelo Presidente da República no início deste mês, ainda que Marcelo Rebelo de Sousa tenha deixado alguns avisos ao Governo de António Costa, nomeadamente apelando ao diálogo sobre a “recuperação faseada do tempo docente prestado e ainda não reconhecido”.

Governo promete “mecanismo semelhante” para restante Função Pública

A par dos professores, o Governo vai discutir com os sindicatos da Função Pública um “mecanismo semelhante”, tendo em vista “acelerar” a carreira dos funcionários públicos, que foram afetados pelos dois períodos de congelamento das carreiras da Administração Pública.

“Será também discutido com os sindicatos da Administração Pública um mecanismo semelhante a este e que permita para as restantes carreiras um mecanismo também de aceleração também dirigido ao mesmo universo de trabalhadores“, afirmou a ministra da Presidência, após o Conselho de Ministros desta quinta-feira.

A promessa já tinha sido feita em finais de março pela própria Mariana Vieira da Silva. Na altura, o Público tinha noticiado que em causa estão cerca de 349 mil pessoas — o que corresponde a 65% dos funcionários públicos.

(Notícia atualizada)