Governo coloca em consulta pública simplificação do licenciamento industrial

Já está em consulta pública o projeto de decreto-lei de simplificação de procedimentos administrativos ao nível do urbanismo, ordenamento território e indústria, avançou em comunicado esta sexta-feira o Ministério da Economia.

O projeto de decreto-lei, que se insere na reforma de simplificação dos licenciamentos, ao nível das empresas pretende simplificar “um conjunto de licenciamentos industriais no âmbito do Sistema da Indústria Responsável (SIR)”, para reduzir os encargos das empresas e os cidadãos.

Esta medida do Simplex prevê a eliminação de vistorias prévias nos procedimentos de “tipo 1” do SIR, ou seja, os estabelecimentos industriais de maior perigosidade. Mas há uma exceção: se estas vistorias decorrerem de legislação especial.

Por outro lado, o Executivo propõe “a eliminação de quase todos os procedimentos de “tipo 3” do SIR, o que envolve a dispensa de cerca de 21 mil procedimentos”. Estes são os estabelecimentos industriais que exigiam uma mera comunicação prévia para a sua instalação e exploração. Mas depois a exploração “só pode ter início após a emissão do título digital”, que é solicitado junto do Balcão do empreendedor no momento em que é feita a comunicação prévia, e paga a taxa correspondente nos casos em que se aplica.

Além disso, este tipo de indústrias “está sujeita a todas as exigências legais em vigor e aplicáveis ao imóvel onde está situado, bem como aos condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis à atividade industrial, designadamente em matéria de ambiente, segurança e saúde no trabalho, segurança alimentar e segurança contra incêndio em edifícios”.

O documento, que vai estar em consulta pública até 18 de junho, quer pôr os organismos do Estado a falar a uma só voz, por isso o diploma “prevê que todos os atos administrativos, pareceres ou pronúncias em sede de comunicação prévia, que sejam necessários para a concretização de projetos de investimento com um valor inicial bruto igual ou superior a 25 milhões de euros, sejam substituídos por um único ato através de uma conferência procedimental deliberativa”, explica o Ministério da Economia em comunicado.

Em causa estão os famosos Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN), projetos financiados por fundos europeus e pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e que envolvam investimento inicial bruto igual ou superior a milhões de euros.

A Conferência Procedimental Deliberativa pretende “coordenar a resposta de entidades administrativas em certos tipos de projetos complexos e que é aplicável a todos os procedimentos administrativos e não apenas aos relativos ao urbanismo, ordenamento do território e indústria”.

Outras das alterações previstas para eliminar licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes de forma a reduzir custos de contexto são:

• Eliminar a necessidade de “obtenção prévia do Número de Controlo Veterinário pelo investidor, que é dispensado de “qualquer ato de iniciativa”.
• Abolir a licença do Instituto Português da Qualidade para os equipamentos e recipientes sob pressão – que é composta por 28 taxas – mas mantém-se a necessidade de realização de inspeções periódicas.
• Suprimir a licença (com quatro taxas) para motores fixos, deixando de ser necessárias a declaração prévia e a aprovação para a instalação de motores com mais de 75Kw e 560 Kw, respetivamente.
• Revogar normas para comercialização e utilização de máquinas usadas. Deixa de ser “necessária a obtenção de uma certificação e a disponibilização do manual de instruções para a venda de máquinas por comerciantes, na sua atividade comercial”.