Pagamentos em dinheiro podem tornar-se num direito constitucional na Áustria

O governo austríaco está a ponderar tornar os pagamentos em dinheiro físico um direito presente na Constituição do país, escreve o Politico (acesso livre, conteúdo em inglês). A confirmar-se, isso obrigará os estabelecimentos comerciais a aceitarem pagamentos em dinheiro físico.

“Há cada vez mais pessoas preocupadas com a restrição do dinheiro como meio de pagamento na Áustria”, afirmou o chanceler austríaco, Karl Nehammer, defendendo que as pessoas “têm direito ao dinheiro vivo”.

De acordo com o Politico, a Áustria tem estado relativamente atrasada face a outros países da União Europeia (UE) no que toca aos pagamentos por via digital, dado que grande parte dos cidadãos continua a preferir utilizar o dinheiro físico.

“Só na Áustria, 47 mil milhões de euros são levantados dos ATMs todos os anos e, em média, cada austríaco tem sempre consigo, a determinado momento, uma média de 102 euros em numerário”, apontou Nehammer. Além disso, segundo o chanceler austríaco, cerca de dois terços (67%) dos pagamentos referentes a montantes inferiores 20 euros são feitos em dinheiro.

Segundo o plano delineado pelo governo austríaco, além de os pagamentos em dinheiro passarem a ser um direito constitucional, o Banco Nacional da Áustria seria forçado a assegurar o fluxo de moedas e notas necessário e os bancos terão de estar localizados numa proximidade razoável com os cidadãos e aglomerados populacionais.

Este é um tema que tem já sido discutido em Portugal, onde existem alguns estabelecimentos que não aceitam dinheiro, o que deveria ser obrigatório. No entanto, também não há sanções previstas. As normas da União Europeia ditam que as “notas e moedas de euro têm curso legal em toda a área do euro” e as recomendações do bloco comunitário dizem que, regra geral, o pagamento em numerário deve ser aceite.