PS garante travão de 25 euros ao aumento anual após 2024 com uma precisão legislativa

Os socialistas estão a negociar com o Governo a introdução no código do IUC do teto de 25 euros ao aumento anual do imposto para garantir que esse travão se mantém a partir de 2025, apurou o ECO, ainda que o Ministério das Finanças já tenha assegurado, esta terça-feira, que esse limite não caduca com o OE.

Na proposta de lei do OE lê-se: “A coleta do IUC, relativa aos veículos das categorias A e E, decorrente das alterações efetuadas pela presente lei, não pode aumentar, anualmente, mais de 25 euros por veículo”.

A questão está na validade do que está previsto no articulado e as interpretações que variam entre os fiscalistas consultados pelo ECO. Para João Espanha, sócio fundador da Espanha e Associados, “o facto da norma transitória estar na lei do OE não significa que caduque no final de 2024, porque enquadra-se numa alteração do IUC que permanece”. Aliás, acrescenta, “este tipo de de procedimentos de encavalitar alterações legislativas no OE é muito comum”.

Rogério Fernandes Ferreira, fiscalista e sócio fundador da RFF, também tem o mesmo entendimento. “Só as autorizações legislativas em matéria fiscal caducam, esta norma manter-se-á no futuro, até ser alterada, numa lei do Orçamento ou em lei avulsa”.

Já Afonso Arnaldo, da Deloitte, considera que “é necessário alterar o código do IUC para que o travão se mantenha para lá de 2024”. O fiscalista alerta que “o teto dos 25 euros está num artigo da lei do OE e não num artigo de alteração ao regime do imposto”.

Por isso, o Ministério das Finanças emitiu um comunicado no qual frisa que “para que não subsistam dúvidas entre os que argumentam que uma lei pode ser mudada ou que a garantia no orçamento poderia não ser renovada, o compromisso do Governo nesta matéria é claro: não haverá, em qualquer ano, aumentos do IUC superiores a 25 euros”.

Ainda assim e para calar os mais céticos, o grupo parlamentar do PS deverá apresentar uma proposta de alteração que inscreva no código do IUC que o aumento do imposto para veículos anteriores a julho de 2007 não pode ultrapassar os 25 euros por ano, sabe o ECO.

O polémico tema do aumento do IUC deverá marcar o arranque do debate na generalidade do OE para 2024. O ministro das Finanças, Fernando Medina, é ouvido esta quinta-feira à tarde no Parlamento, seguindo-se a audição a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, na sexta-feira de manhã. A votação na generalidade decorre na próxima terça-feira, dia 31. Os partidos com assento parlamentar podem enviar propostas de alteração ao OE até 14 de novembro. A votação final global está marcada para 29 de novembro.

Às 22h desta terça-feira, a petição eletrónica já contava com mais de 356 mil assinaturas, o que garante o seu debate no plenário da Assembleia da República, uma vez que o número mínimo de signatários para o debate no Parlamento é 7.500.