Justiça europeia volta a reduzir multa da Comissão Europeia à Altice para cerca de 115 milhões
Tribunal de Justiça anulou parcialmente o acórdão do Tribunal Geral e reduziu uma das coimas a pagar pela empresa, que continua exposta a uma penalização superior a 115 milhões de euros.
A justiça da União Europeia reduziu pela segunda vez uma das duas multas aplicadas pela Comissão Europeia à Altice em abril de 2018 por irregularidades na compra da PT Portugal.
No âmbito de mais um recurso interposto pela empresa controlada por Patrick Drahi, o Tribunal de Justiça decidiu que o valor total a pagar pela empresa é agora ligeiramente superior a 115 milhões de euros, um montante que compara com os 124,5 milhões de euros iniciais.
Na prática, a Comissão Europeia tinha aplicado duas coimas à empresa de 62,25 milhões de euros cada uma: a primeira por ter violado a obrigação de notificação da concentração e a segunda por ter violado a proibição de realizar a concentração antes da sua notificação à Comissão e antes da sua autorização por parte desta.
No âmbito do primeiro recurso da Altice, o Tribunal Geral negou parcialmente provimento, mas reduziu a primeira das coimas em 6,22 milhões de euros, para 56,03 milhões. A Altice voltou a recorrer dessa decisão e, esta quinta-feira, o Tribunal de Justiça decidiu anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral, ao mesmo tempo que reduziu essa coima para 52.912.500 euros.
“Este montante afigura‑se proporcionado, continuando a ser suficientemente dissuasivo. Com efeito, as duas coimas, consideradas em conjunto, ficam abaixo de 0,5 % do volume de negócios da Altice no ano de 2017″, lê-se numa súmula da decisão do tribunal, a que o ECO teve acesso.
Feitas as contas, a Altice continua exposta a uma penalização total que supera os 115 milhões de euros, o que, no entanto, continua a ser inferior à penalização inicialmente aplicada por Bruxelas à atual dona da Meo em Portugal.
Altice influenciava PT Portugal antes de Comissão Europeia aprovar a comprar
A Altice assinou o contrato de compra e venda da PT Portugal com a operadora brasileira Oi em dezembro de 2014, através da filial Altice Portugal. Essa operação tinha de ser aprovada pela Comissão Europeia antes de produzir efeitos, mas, em março de 2016, Bruxelas abriu uma investigação, na sequência de informações veiculadas pela comunicação social.
Em abril de 2018, a Comissão Europeia concluiu que certas cláusulas do acordo davam à Altice um direito de veto sobre a nomeação de quadros superiores da PT Portugal, política de tarifação e condições comerciais, bem como poder sobre alguns contratos.
Bruxelas concluiu também que essas cláusulas tinham sido executadas pela Altice várias vezes, implicando a intervenção da Altice no quotidiano da PT Portugal antes de a operação ser aprovada. Por fim, a Comissão concluiu ter havido troca de informações sensíveis sobre a PT Portugal depois do acordo.
A Altice recorreu da decisão e o Tribunal Geral rejeitou o recurso da Altice em setembro de 2021, mas reduziu ligeiramente a multa.
A empresa voltou a recorrer e o Tribunal de Justiça considera agora que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na análise do processo, além de entender que o montante de uma das coimas estava insuficientemente fundamentado.
O ECO contactou a Altice Portugal para obter um comentário a esta decisão. Encontra-se a aguardar resposta.
(Notícia atualizada pela última vez às 11h39)
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