Validade do Orçamento do Estado arrisca expirar no segundo semestre

O Orçamento do Estado para 2024 vai avançar mesmo com um Governo demissionário, mas arrisca perder a validade no segundo semestre do próximo ano diante de umas eleições antecipadas marcadas para 10 de março, isto é, para daqui a quatro meses.

Se o novo elenco governativo, que sair das urnas, não tiver uma maioria absoluta socialista ou se for de maioria de direita, o documento certamente será sujeito a um retificativo no segundo semestre de 2024. Medidas emblemáticas como a descida do IRS ou a polémica subida do IUC para carros anteriores a julho de 2007 arriscam, por isso, ficar a meio do caminho. Aliás, o presidente do PSD, Luís Montenegro, já disse que, se ganhasse o sufrágio, iria apresentar um Orçamento retificativo.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vai mesmo dissolver o Parlamento e convocar eleições antecipadas, anunciou esta quinta-feira à noite, na sequência da demissão do primeiro-ministro, António Costa, depois das buscas a gabinetes do Governo no âmbito da Operação Influencer do Ministério Público que está a investigar suspeitas de corrupção em negócios ligados ao lítio, hidrogénio verde e o data center em Sines.

Mas, antes, o Chefe do Estado quer segurar o Orçamento do Estado (OE) para 2024. Para isso, só irá publicar, em Diário da República, o decreto presidencial que formaliza a aceitação da demissão do primeiro-ministro em dezembro, isto é, após 29 de novembro, data da votação final global do OE, que tem a aprovação garantida com a maioria absoluta socialista dos deputados da Assembleia da República.

“Quero deixar a garantia da indispensável estabilidade económica e social, que é dada pela prévia votação do Orçamento do Estado, antes mesmo de ser formalizada a exoneração em inícios de dezembro”, afirmou esta quinta-feira o Presidente da República.

Dissolução do Parlamento a 15 de janeiro e eleições a 10 de março

Já a dissolução do Parlamento deverá arrastar-se para 15 de janeiro de 2024, data a partir da qual perfazem os 60 dias máximos para a realização das eleições antecipadas que Marcelo convocou para 10 de março, de acordo com a Constituição da República.

Desde a ida às urnas, a 10 de março, até à tomada de posse de um novo Executivo, é necessário contar mais cerca de dois meses. Ou seja, só teríamos um Governo em funções em maio. Dependendo se estamos perante uma nova maioria absoluta socialista ou não, os cenários seguintes podem variar. De salientar que, até à tomada de posse do novo Executivo, o atual elenco governativo liderado por António Costa mantém-se em funções, ainda que em modo de gestão desde o início de dezembro, altura em que será publicado o decreto presidencial da demissão.

Orçamento retificativo no segundo semestre

Na improbabilidade de o PS repetir a maioria dos deputados no Parlamento, o processo poderá ser mais simples, caso o novo Executivo socialista deixe o OE correr até ao final do ano sem alterações. Este é o cenário mais pacífico e rápido e aquele que manteria as atuais medidas que já constam no OE como a descida do IRS em 1.327 milhões de euros com a atualização dos escalões em 3%, em linha com a inflação esperada de 2,9%, e a redução entre 1,25 pontos percentuais e os 3,5 ponto das taxas até ao quinto patamar de rendimentos.

Do mesmo modo, o mínimo de existência do IRS manteria a atualização para 11.480 euros, o valor do salário mínimo de 2024 a 14 meses, que vai aumentar para 820 euros brutos mensais, para assegurar que a retribuição mínima continua isenta do imposto. De salientar que esta medida assim como a descida das taxas de IRS e a atualização dos escalões só terá efeito em 2025, na altura da liquidação do imposto.

Por outro lado, decisões mais polémicas, e com efeito impacto direito já em 2024, não sofrem mexidas, como o agravamento do Imposto Único de Circulação (IUC) para três milhões de carros e 500 mil motociclos anteriores a julho de 2007, sendo que aumento máximo anual do imposto não pode ultrapassar os 25 euros por veículo.

Mas um novo primeiro-ministro do PS também poderá apresentar um Orçamento retificativo ou suplementar em junho, um mês depois da tomada de posse, estando a aprovação final fechada em julho.

Noutras circunstâncias, em que os socialistas vencem mas sem maioria absoluta e precisam de acordos de incidência parlamentar para governar, como no tempo da geringonça – formada por PS, PCP, BE e à qual se juntou depois o PAN –, ou se o PSD conseguir voltar ao poder com ou sem coligações ou acordos, o atual OE deverá mesmo perder a validade a meio do ano ou mais tarde, com a apresentação de um retificativo, consoante a celeridade que o novo Governo quiser imprimir ao processo orçamental. Assim, pode ser alterada a descida do IRS, tal como está desenhada, ou eliminado o aumento do IUC para carros anteriores a julho de 2007.

O presidente do PSD, Luís Montenegro, já admitiu apresentar um Orçamento retificativo caso o seu partido ganhe as eleições antecipadas. E o aumento do IUC para veículos anteriores a julho de 2007 seria uma das medidas que iriam cair. Aliás, o PSD já submeteu uma proposta de alteração à atual proposta orçamental que elimina essa penalização.

Por mais rápido que o partido vencedor queira ser, é provável que um OE retificativo ou suplementar só esteja pronto em junho, atirando a entrada em vigor do documento para o segundo semestre do ano, para lá de julho de 2024.