Ministério Público aponta insuficiências no PRR ao nível dos recursos humanos e tecnológicos

O Ministério Público (MP) defendeu que, apesar dos melhoramentos ao nível da governação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), “persistem insuficiências” no que se refere aos recursos humanos e tecnológicos. “Apesar dos melhoramentos registados na governação do PRR, persistem insuficiências relativamente aos seus recursos”, apontou o Ministério Público, no seu relatório de acompanhamento da comissão de auditoria e controlo do plano.

Em causa estão meios humanos, nomeadamente em áreas de especialização, como engenharia, bem como os recursos informáticos e tecnológicos para garantir “uma adequada mitigação do risco de duplo financiamento”. O Ministério Público considerou também que a Inspeção-Geral das Finanças (IGF) não assegurou uma “apreciação global e adequada” do sistema de controlo interno (SCI) do PRR.

A IGF realizou uma auditoria ao SCI da Estrutura de Missão Recuperar Portugal e dos beneficiários intermediários.

Segundo o relatório, na sequência da reprogramação do PRR, a nova decisão de implementação do conselho refere que a Comissão Europeia considera que o sistema de controlo interno do PRR português é “globalmente adequado”, embora apresente carências, nomeadamente a inexistência de avaliação do risco de fraude e insuficiência das disposições para “efetuar o cruzamento das informações referentes ao recebimento de fundos europeus, com vista a prevenir e detetar o duplo financiamento”.

Relativamente às insuficiências no SCI da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, o MP disse que estas são “impeditivas do cumprimento dos seus objetivos relacionados com a garantia razoável da prevenção, deteção e correlação da fraude, da corrupção, dos conflitos de interesse e do duplo financiamento”.

O MP destacou ainda, entre as insuficiências, a inexistência ou insuficiência de procedimentos de controlo para a salvaguarda das regras, em especial, relativas à prevenção de conflitos de interesses, fraude e corrupção, desvios na aplicação dos procedimentos de controlo interno, ausência de uma avaliação horizontal do risco de fraude e a inexistência de formação completa para suporte dos pedidos de pagamento a apresentar a Bruxelas.

A estas somam-se omissões de descrição de procedimentos, não cumprimento das regras de visibilidade do financiamento, limitações da natureza da informação, bem como a falta de um plano para as verificações no local.

Já no que se refere aos SCI dos beneficiários intermediários, o MP citou um conjunto de insuficiências, onde se inclui a falta de capacidade técnica de alguns beneficiários, a ausência de formação em áreas relevantes, deficiências quanto à avaliação do risco de fraude, “dificuldades na difusão eficaz de instruções sobre os procedimentos a assegurar” pelos beneficiários e a “falta de evidência” dos procedimentos executados no âmbito da prevenção do conflito de interesses.

Acrescem a implementação de procedimentos não adequados, a falta de controlos administrativos adequados para assegurar, pelos beneficiários, a utilização de “lista de controlo para a mitigação do risco de duplo financiamento/fraude e falta de fundamentação”, a execução incorreta de procedimentos e a não concretização de verificações no local.

O relatório do MP vai ser enviado à Comissão de Auditoria e Controlo do PRR, à Estrutura de Missão Recuperar Portugal, à Agência de Desenvolvimento e Coesão, à Comissão Nacional de Acompanhamento e ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças.

Em 22 de setembro, a Comissão Europeia aprovou a reprogramação do PRR de Portugal, que ascende agora a 22.200 milhões de euros. Esta alteração integra a dotação financeira do programa energético europeu RepowerEU (704 milhões de euros), bem como a que não foi utilizada da reserva de ajustamento ao ‘Brexit’ (81 milhões de euros).

O PRR, que tem um período de execução até 2026, pretende implementar um conjunto de reformas e investimentos tendo em vista a recuperação do crescimento económico. Além de ter o objetivo de reparar os danos provocados pela covid-19, este plano tem ainda o propósito de apoiar investimentos e gerar emprego.