Ano: 2023

Cerca de 160 mil milhões de euros de despesa pública relativa a 2022 não foi alvo de controlo interno. Isto significa que mais de 72% dos gastos totais, de 219.823 milhões de euros, passaram sem a certificação legal de contas (CLC), “o que indicia indica existência de fragilidades”, segundo o exame panorâmico sobre a fiabilidade das contas de 2022 do Tribunal de Contas (TdC), publicado esta quarta-feira. O Ministério da Saúde é o que apresenta maiores vulnerabilidades.

Em termos concretos, a entidade liderada por José Tavares verifica que gastos de 158.677 milhões de euros, o que corresponde a 72,2% do total, não foram alvo de certificação interna. Ou seja, apenas “61.146 milhões de euros ou 27,8% da despesa foi objeto de CLC, o que indicia uma baixa taxa de cobertura deste tipo de ação de controlo direcionada à fiabilidade das contas das entidades que integram os subsetores da Administração Central e da Segurança Social”, lê-se no mesmo relatório.

Em relação aos ativos, o cenário também é desanimador: 426.130 milhões de euros, o que representa 72,3% do total de 589.520 milhões de euros, passaram sem o devido controlo interno. Isto significa que apenas 163.390 milhões de euros ou 27,7% foram certificados.

Das 1.260 entidades da Administração Pública e da Segurança Social analisadas, apenas 228 ou 18% remeteram as suas contas com a respetiva certificação legal de contas (CLC), indica o TdC. Destas, “82 exprimem pelo menos uma reserva, tendo sido formuladas, no total, 173 reservas, das quais 155 decorrem da falta de prova de auditoria suficiente e adequada, o que indicia a existência de fragilidades no sistema de controlo interno desses componentes”, alerta o fiscalizador das contas públicas.

Ministério da Saúde é o setor com menor fiabilidade das contas

De salientar que o Ministério da Saúde é o que evidencia maior vulnerabilidade das contas, uma vez que o TdC destaca que aquela tutela é a que apresenta o maior número de CLC com opinião modificada ‘com reservas e com ênfases'”. Ao todo, apresentou 20 modificações, ou seja, 47,6% do total (42).

Se analisarmos apenas as reservas, este setor continua a ser o que apresenta menor fiabilidade. As entidades do Ministério da Saúde, que representam apenas 5,2% do total das entidades, são responsáveis pelo número mais elevado de reservas formuladas: 82, isto é, cerca de 47,4% do total (173), indica o TdC.

“Cadastro inexistente, inconsistente, não reconciliado ou incompleto, titularidade de ativos e não reconhecimento de ativos ou inadequado ou indevido reconhecimento” foram os motivos invocados pelas 82 entidades do Estado que exprimiram pelo menos uma reserva.

O Tribunal conclui que “cerca de 79,8% das reservas formuladas já tinham sido anteriormente formuladas nas CLC respeitantes a exercícios anteriores, evidenciando possível inércia ou dificuldade na resolução das situações identificadas”.

Foram adulteradas certificações de contas das mesmas 82 entidades que apresentaram reservas, segundo o TdC: “41,7% das distorções identificadas estão relacionadas com a gestão de contratos programa, ativos ou passivos não registados nas demonstrações financeiras”.

O exame panorâmico “proporciona uma perspetiva global sobre as contas das entidades que integraram, em 2022, os subsetores da Administração Central e da Segurança Social, incluindo as entidades contabilísticas autónomas, respetivas contas e correspondentes resultados da revisão legal de contas”, explica o TdC.

A mesma entidade explica que a análise incidiu sobre a informação veiculada nos “processos de prestação de contas ao Tribunal até 18 de julho de 2023, elementos caracterizadores das entidades relevantes para a Conta Geral do Estado (CGE) de 2022, residentes nos sistemas de informação do Tribunal e os divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística e pela Direção-Geral do Orçamento, tendo-se apurado um total de 1.260 entidades relevantes para efeitos do presente exame panorâmico”.

Este exame tem “um duplo propósito e interesse enquanto parte integrante e condição de implementação da estratégia de certificação da CGE: é, por um lado, fonte de obtenção de conhecimento relevante para a futura CGE a sujeitar a certificação pelo Tribunal, e, por outro, proporciona elementos que poderão contribuir para a identificação preliminar de riscos de distorção que possam afetar materialmente a fiabilidade da CGE”, esclarece a entidade que fiscalizar a legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas.

(Notícia atualizada às 17h17)