Apesar das “dúvidas” e a favor da “transparência”, Marcelo dá luz verde ao diploma das “portas giratórias”

Apesar das “potenciais” dúvidas, mas com o intuito de “reforçar a transparência”, o Presidente da República promulgou esta segunda-feira o decreto-lei que visa combater “as portas giratórias” entre os cargos políticos e as empresas privadas. É a quarta alteração à lei.

O diploma foi aprovado pela Assembleia da República a 11 de janeiro e prevê aumentar dos atuais três para cinco anos para quem não cumprir o período durante o qual um ex-titular de cargo político executivo fica impedido de voltar a exercer funções governativas, caso trabalhe numa empresa privada da área que tutelou.

Este impedimento abrange também as empresas que tenha sido privatizadas, beneficiado de incentivos financeiros ou benefícios fiscais de natureza contratual, bem como aquelas em que tenha havido uma intervenção direita do ex-ministro ou secretário de Estado.

O diploma alarga também a aplicação deste impedimento, estabelecendo que os ex-titulares de cargos políticos não podem exercer funções nessas empresas “por si ou através de entidade em que detenham participação“, nota a Lusa. A alteração foi aprovada com os votos a favor do PS, Iniciativa Liberal e Bloco de Esquerda, abstenção de PSD e PCP e voto contra do Chega.

“O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que combate as ‘portas giratórias’ entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório”, lê-se numa nota publicada esta segunda-feira no site da Presidência.

Apesar de sublinhar que tem “potenciais dúvidas” sobre a “aplicação de impedimentos a entidades, designadamente privadas, que contratem antigos titulares de cargos políticos em violação deste regime”, o Chefe de Estado justifica a decisão com a “importância de reforçar a transparência e os impedimentos inerentes ao exercício de cargos políticos e altos cargos públicos”.

A revisão deste regime foi espoletada com o caso da ex-secretária do Turismo, que foi criticada por ingressar na administração do grupo The Fladgate Partnership, empresa a que reconheceu o estatuto de utilidade pública. Rita Marques acabou por recuar e rejeitar o convite.

(Notícia atualizada pela última vez às 12h46)