Provedora de Justiça requer inconstitucionalidade da lei da eutanásia
Lei foi promulgada pelo Presidente da República em maio, mas aguarda regulamentação, depois de o Governo socialista ter decidido incluir a questão no dossiê de transição para o próximo Executivo.
A provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da lei da morte medicamente assistida.
O requerimento de Maria Lúcia Amaral, publicado esta quarta-feira no sítio na Internet do provedor de Justiça, pede “a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas constantes da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal“.
A lei da eutanásia foi promulgada em 16 de maio de 2023 pelo Presidente da República, mas aguarda regulamentação, depois de o Governo do PS ter decidido incluir a questão no dossiê de transição para o próximo Executivo.
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