Sem medidas, CFP recusa emitir parecer ao Programa de Estabilidade

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) deliberou que o Programa de Estabilidade entregue esta segunda-feira pelo Governo “não é suscetível de parecer para efeitos de endosso, por se basear num cenário em políticas invariantes”, pelo que não o irá emitir.

A entidade presidida por Nazaré da Costa Cabral assume ter sido solicitada a elaborar um parecer ao cenário macro no passado dia 10 de abril. Mas, no dia seguinte, deliberou que não o irá fazer, por o documento não contemplar o impacto de novas medidas políticas.

Importa recordar que, no dia 9 de abril, a presidente do CFP apelou ao Governo – e também à oposição – para que faça as contas e anuncie o impacto orçamental de medidas como a recuperação do tempo de serviço dos professores, a valorização das forças de segurança e as descidas de impostos.

“É importante que se faça o custeio, a quantificação, das mesmas. Compete desde logo ao Governo, a quem toma a decisão ou a quem apresenta essa medida que proceda à devida quantificação. Vai ser preciso muita cautela no modo como responsáveis políticos olham e anunciam novas medidas, seja do lado da despesa, seja do lado da receita”, disse.

Entretanto, sobre a descida do IRS, que abrangerá todos os escalões de rendimentos exceto o último, soube-se na semana passada que terá um impacto de menos de 200 milhões de euros em perda de receita para os cofres do Estado.

No Programa de Estabilidade entregue esta segunda-feira à Assembleia da República, o Ministério das Finanças contempla um crescimento da economia de 1,5% e um excedente de 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano. Mas as regras orçamentais europeias vão mudar, pelo que os governos terão de entregar até setembro um novo plano orçamental a médio prazo, que tem uma “filosofia diferente”, como disse Nazaré da Costa Cabral no início deste mês.

Ora, como o ECO noticiou esta segunda-feira, os Estados-membros apenas tinham de entregar o Programa de Estabilidade com informação relativa à execução do Plano de Recuperação e Resiliência este ano. Mas o Governo decidiu entregar o documento completo.

Além disso, é previsível que o novo Governo tome decisões que afetem o cenário macroeconómico incluído neste Programa de Estabilidade.

“Havendo circunstâncias atendíveis, o CFP tem mostrado abertura para, nos limites do possível, aceitar o encurtamento dos prazos de endosso previstos no calendário do protocolo de cooperação, e tendo justamente por objeto previsões macroeconómicas. Assim, o CFP manifesta a sua inteira disponibilidade para proceder à apreciação, para efeitos de endosso, de um cenário macroeconómico com medidas de política económica, subjacente ao presente Programa de Estabilidade, num prazo que lho seja tecnicamente possível”, informa o CFP num comunicado.

Em março de 2022, o CFP tomou uma decisão semelhante de não apreciar o Programa de Estabilidade por apenas incluir medidas do Plano de Recuperação e Resiliência e as subjacentes ao Orçamento do Estado para 2022. Nessa altura, o CFP entendeu “não estarem reunidas as condições para apreciar esse cenário macroeconómico subjacente a esse documento”.