Governo dá acesso a terras de Boticas “após esgotadas todas as vias de acordo direto”

O Ministério do Ambiente e da Energia reconhece que permitiu o acesso imediato da Savannah Resources aos terrenos de Boticas para avaliar o potencial de exploração de minérios, “após esgotadas todas as vias de acordo direto”, segundo um comunicado divulgado esta quinta-feira. Ou seja, a tutela, liderada por Maria Graça Carvalho, não obteve a autorização de todos os proprietários e decidiu, por despacho, constituir “uma servidão de acesso temporário aos terrenos” para a empresa responsável pela prospeção de lítio em Boticas, no âmbito do contrato de concessão da Mina do Barroso.

“A legislação para o setor (lei 54/2015, regulamentada pelo decreto-lei 30/2021) é muito exigente, impondo condições para se ativar o direito de servidão e só pode ser ativado após esgotadas todas as vias de acordo direto”, de acordo com a mesma nota enviada esta quinta-feira às redações.

O Governo garante que “a servidão não é uma expropriação e os proprietários dos terrenos mantêm-se, tendo de permitir que um terceiro ou uma entidade pública aceda à área em causa, mediante o pagamento de uma indemnização pelos danos causados por essa utilização. Para além disso, salienta que “os trabalhos em causa serão localizados, sem induzir perturbações substanciais nestes terrenos”.

A tutela argumenta ainda que “a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) seguiu os procedimentos requeridos neste âmbito, tendo enviado um ofício a todos os proprietários afetados pela constituição da servidão, que puderam exercer o seu direito de audiência prévia, ou seja, de se fazerem ouvir junto da administração, se assim o entendessem”.

“Neste contexto a DGEG recebeu pronúncias escritas de vários proprietários que expressaram as suas preocupações”, admitiu.

O despacho em causa ou “autorização administrativa”, como prefere designar o Ministério do Ambiente e da Energia, está dentro da legalidade, uma vez que se “enquadra no âmbito do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental a que o projeto foi sujeito, tendo obtido uma decisão favorável condicionada (DIA), a 31 de maio de 2023, antes do atual governo entrar em funções”, justifica o Executivo.

Apesar da contestação popular, a tutela defende que “todo este projeto está fortemente condicionado, para acautelar impactes ambientais e sociais”. “Estão determinadas quatro condicionantes, 42 elementos técnicos a entregar em sede de RECAPE (Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução), 15 medidas de compensação, 154 medidas de minimização (para as várias fases do projeto) e cinco programas de monitorização”, detalha.

Por fim, sublinha que “o Governo está atento a todo este processo para evitar incumprimentos e abusos que possam ser evidenciados, acautelando os direitos e o bem-estar das populações”.

“O Governo está empenhado em acautelar a participação pública e o envolvimento das comunidades locais nestes processos ligados à transição energética, especialmente no que diz respeito à prospeção e exploração de recursos geológicos”, remata o comunicado.

(Notícia atualizada às 17h52)