Ano: 2024

ECO Local

Ampliação do aeroporto. Moedas defende conciliação entre residentes, turismo e economia

  • Lusa
  • 2 Setembro 2024

Como autarca "quero limitar o número de voos. Não quero ter ruído. Por outro lado, a nossa economia e o turismo são importantes para Lisboa. É esse equilíbrio que vamos ter de fazer", disse Moedas.

O presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), defendeu esta segunda-feira a necessidade de um “equilíbrio” na atividade do Aeroporto Humberto Delgado, de forma a conciliar os interesses dos residentes com a economia e turismo da cidade. A posição do autarca de Lisboa foi manifestada esta tarde aos jornalistas, na véspera da Câmara Municipal discutir em reunião pública extraordinária as consequências do aumento da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado.

“Vai demorar anos até termos um novo aeroporto em Alcochete e vai ter de haver obras neste aeroporto [Humberto Delgado]. Temos um aeroporto a rebentar pelas costuras. Eu, como presidente da Câmara, quero limitar o número de voos. Não quero ter ruído. Por outro lado, a nossa economia e o turismo são importantes para Lisboa. É esse equilíbrio que vamos ter de fazer”, sublinhou.

A discussão sobre o aumento da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado vai ter lugar na terça-feira, pelas 15:00, na Sala do Arquivo dos Paços do Concelho de Lisboa e decorre de um pedido do PS, estando prevista nesta reunião pública a presença de várias entidades convidadas, entre as quais a Agência Portuguesa do Ambiente.

A vereação do PS, promotora desta reunião, indicou que vivem nas freguesias contíguas ao aeroporto “cerca de 100 mil pessoas, já sujeitas a impactos negativos em matéria de ruído, poluição e congestionamentos viários”. “Ainda antes de qualquer aumento de capacidade aeroportuária, Lisboa já é a segunda capital europeia com mais habitantes expostos ao ruído aeronáutico”, sublinharam os socialistas.

Para participarem na discussão, a câmara convidou, por proposta do PS, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS), a Zero – Associação Sistema Terrestre Sustentável, o GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente, a Liga para a Proteção da Natureza (LPN) e o movimento Morar em Lisboa.

As restantes forças políticas com representação na câmara – PSD/CDS, PCP, Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), Livre e BE – podem indicar outras entidades, tendo os bloquistas convidado a plataforma cívica “Aeroporto fora, Lisboa melhora”, que exige desde 2022 o fim dos voos noturnos e o cumprimento da Lei Geral do Ruído.

Em maio, a liderança PSD/CDS-PP apresentou uma moção para que o município fosse compensado pelo aumento da capacidade temporária do aeroporto e para exigir à concessionária a “imediata minimização dos impactos da operação” da infraestrutura, mas a proposta foi rejeitada com os votos contra de toda a oposição.

Nessa altura, além da moção do PS, a CML aprovou (com os votos contra de PSD/CDS) a moção do PCP “Pela construção imediata do novo aeroporto de Lisboa. Pelo encerramento da Portela”, defendendo que a decisão de construção do novo aeroporto nos terrenos do atual Campo de Tiro de Alcochete “deve ser concretizada o mais rapidamente possível” e que se deve “recusar liminarmente qualquer aumento do tráfego no Aeroporto Humberto Delgado, assim como as obras de expansão que o viabilizem”.

Os comunistas defenderam a “supressão imediata dos voos noturnos”, tal como anteriormente exigido pela CML, o que foi aprovado com os votos contra do PS e os votos a favor das restantes forças.

Foi ainda viabilizada parte da moção do BE “Pelo não aumento dos movimentos por hora e pelo encerramento faseado do Aeroporto Humberto Delgado”, com os votos contra de PSD/CDS-PP, para instar o Governo a “não aumentar o número de movimentos por hora” na atual infraestrutura.

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José Brás Monteiro renuncia à administração da Lisgráfica

  • Lusa
  • 2 Setembro 2024

O administrador cessa funções no final deste mês, mas a empresa adiantou que terá de encontrar um substituto “nos próximos dias”.

José Brás Monteiro apresentou a sua renúncia ao cargo de administrador da Lisgráfica, cessando funções no final do mês, comunicou esta segunda-feira a empresa, adiantando que terá de entrar um substituto nos próximos dias.

“A Lisgráfica – Impressão e Artes Gráficas vem informar que, na passada quinta-feira, recebeu uma carta dirigida ao presidente do Conselho Fiscal, com a renúncia apresentada pelo administrador José Pedro Franco Brás Monteiro”, lê-se num comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). O administrador cessa funções no final deste mês, mas a empresa adiantou que terá de encontrar um substituto “nos próximos dias”.

Em 21 de junho, a Lisgráfica anunciou que o seu plano de insolvência e recuperação foi aprovado por 62,3% dos credores. O plano de recuperação da Lisgráfica prevê o pagamento integral dos créditos laborais, dos créditos da Autoridade Tributária e da Segurança Social em planos prestacionais a contratar nos termos da lei, o perdão de 95% dos créditos comuns e um perdão de 100% dos créditos subordinados.

Posteriormente, pode ser decidida a conversão de créditos comuns “que resultem do referido perdão em capital”. O plano de recuperação da Lisgráfica de 2019 deixou de ser aplicável após a apresentação da empresa à insolvência e foram restaurados alguns créditos.

Assim, o “valor reclamado ronda os 70.000.000 euros, ao contrário do balanço da Lisgráfica que tinha um passivo registado de apenas 26.500.000 euros”. Segundo detalhou na altura a empresa, com a apresentação do plano de recuperação (que ainda poderia vir a ser alterado), previa-se um passivo inferior a 10 milhões de euros.

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PRR

Cerca de 30% dos projetos do PRR ainda não tem concurso público lançado

  • Lusa
  • 2 Setembro 2024

Os projetos que estão no terreno, contratados, em fase de construção ou em fase de análise e avaliação de propostas, "já ultrapassam os 70%", disse Pedro Dominguinhos.

Cerca de 70% dos projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) já tem pelo menos concurso público lançado, estando em falta 30%, indicou esta segunda-feira o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR. Pedro Dominguinhos falava aos jornalistas durante uma visita ao Varadouro de São Lázaro, no Funchal, onde está hospedado o veículo autónomo de superfície com capacidade de recolha de informação hidrográfica e oceanográfica, um projeto financiado pelo PRR.

Acompanhado do secretário regional das Finanças, Rogério Gouveia, o presidente da comissão realçou que iniciou uma visita de três dias à Madeira para “acompanhar os projetos que são da responsabilidade da própria região, bem como outros projetos que os vários promotores conseguiram conquistar a nível nacional”.

De acordo com o responsável, os projetos que estão no terreno, contratados, em fase de construção ou em fase de análise e avaliação de propostas, “já ultrapassam os 70%”, quer na região autónoma como no continente. Cerca de 30% não tem ainda concurso público lançado, admitiu Pedro Dominguinhos, referindo que os projetos que envolvem obra pública têm sido os mais desafiantes, face à elevada procura registada no setor da construção civil.

Falando do que já visitou na região, Pedro Dominguinhos disse que tanto nas áreas da habitação, das tecnologias oceânicas e também da eficiência hídrica “os investimentos estão muito avançados”. “Há depois outras áreas, designadamente a área social, que são mais desafiantes e que naturalmente das diferentes entidades, quer ao nível do Governo Regional, quer os privados ou o setor social, […] tem de haver um sentido de urgência significativo para responder a essas mesmas questões”, acrescentou.

Há projetos cujo concurso público ficou deserto várias vezes, referiu, como é o caso de uma estação elevatória promovida pela Águas e Resíduos da Madeira, para a qual já foram lançados quatro concursos. “Eu diria que, face às reuniões que tivemos, aqueles mais preocupantes, no sentido de uma maior dimensão de obra pública, estão relativamente controlados, eventualmente com dois ou três meses de atraso, mas isso é algo que é perfeitamente expectável e que pode ser recuperado dentro do prazo de execução física do Plano de Recuperação e Resiliência”, afirmou.

O presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR acredita que, apesar das “vicissitudes” do mercado, com “muita resiliência, com um desafio muito forte, também com uma urgência na avaliação e concretização dos projetos, será possível naturalmente o cumprimento das metas e dos marcos nos prazos que estão previstos”.

“Temos de fazer tudo para garantir que os concursos são lançados a tempo e horas, que somos céleres na avaliação das propostas e que, como é óbvio, depois temos a capacidade de implementar esses mesmos projetos”, sublinhou. O secretário regional das Finanças, Rogério Gouveia, salientou que os “níveis de implementação e de colocação dos investimentos no terreno” são “bastante significativos”, superando os 30%.

“E estamos permanentemente a monitorizar esses mesmos projetos no sentido de que, quer aquilo que foi executado, quer a plena execução do PRR, sejam uma realidade até ao ano de 2026″, assinalou. “Isto não significa que ao longo do tempo não tenhamos de fazer alguns ajustamentos, como já o fizemos em sede de reprogramação. O próprio mercado é dinâmico, os projetos também têm naturezas e dimensões várias e, portanto, algumas mais complexas do que outras, e é isso que nós temos vindo a fazer de forma permanente e com bons resultados”, ressalvou.

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Mediação

Técnicos de emergência do INEM com seguros de responsabilidade civil

  • ECO Seguros
  • 2 Setembro 2024

A Seguramos e a Berkley lançaram um seguro de responsabilidade civil para técnicos de apoio pré-hospitalar do INEM que os protege financeiramente de erros e omissões no exercício a sua atividade.

A corretora Seguramos e a seguradora Berkley juntaram-se para oferecer um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para os Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar do INEM, Instituto Nacional de Emergência Médica. O seguro garante, entre outras coberturas, os custos de defesa e o pagamento de indemnizações por danos causados em consequência de reclamações de terceiros por erros ou omissões durante o exercício da profissão dos associados do STEPH-Sindicato de Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar.

Frederico Gil da Berkley, Ezequiel Silva da Seguramos Brokers e Rui Lázaro, presidente do STEPH, assinaram um protocolo para proteger técnicos do INEM.

Agregando cerca de 400 associados, o STEPH prevê a duplicação deste número nos próximos meses por via de abertura de concursos de admissão lançados e a decorrer neste momento.

O seguro é de adesão/contratação individual por cada técnico com um custo associado e suportado integralmente por cada um, sendo que os Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar não associados do STEPH também podem contratar a apólice, embora com custo superior.

Para a Seguramos, “a solução agora disponibilizada aos associados do STEPH pretende oferecer a tranquilidade necessária para que estes profissionais de emergência pré-hospitalar possam com total segurança e proteção desempenhar diariamente as suas funções habitualmente em situações de elevado risco e pressão”.

Para Ezequiel Silva, COO da corretora, este produto, que é exclusivo da Seguramos Brokers, vem “preencher um gap de proteção ao nível das responsabilidades a que estão sujeitos estes profissionais no exercício das suas funções, para que possam exercê-la com confiança e segurança, sabendo que estão protegidos em caso de imprevistos e não colocarem em risco a sua carreira e património”.

Frederico Gil, responsável pela operação da Berkley em Portugal, salienta que a companhia de seguros que lidera correspondeu às expectativas tanto da Seguramos Brokers para “trabalhar em conjunto nesta solução de proteção, como “do STEPH e dos seus associados na oferta da melhor solução no mercado português”, concluiu.

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Riscos & Produtos

Seguradoras já pagaram 2,85 milhões pelo incêndio no Prior Velho

  • ECO Seguros
  • 2 Setembro 2024

Enquanto as causas do incêndio que destruiu mais de 200 veículos no Prior Velho continuam por apurar, as seguradoras já compensam os clientes com seguros de incêndio nos seus veículos.

Os clientes de seguradoras afetados pelo incêndio no Prior Velho, ocorrido no passado dia 16 de agosto, já realizaram 120 participações de sinistros, até esta segunda-feira, junto das empresas de seguros, divulgou a Associação Portuguesa de Seguradores (APS).

As participações são relativas a veículos com cobertura de incêndio e os custos estimados pelas indemnizações pagas e provisionadas para regularizar os danos nessas viaturas ascendem a mais de 2,85 milhões de euros. Esta informação reporta-se, apenas, aos custos associados a seguros de viaturas com cobertura de incêndio.

A APS refere que este é um valor que “deverá ainda crescer, substancialmente, à medida que forem chegando mais participações de sinistros e depois de apurados todos os danos cobertos por seguro, sendo bem demonstrativo da importância do mesmo no amortecimento e mitigação dos prejuízos que, de forma inesperada, podem acontecer em qualquer momento e a qualquer pessoa”.

A associação informou que ainda não dispõe de qualquer informação sobre as causas e apuramento de responsabilidades envolvidas neste sinistro, nem sobre a existência de eventuais seguros que possam vir a cobrir essas responsabilidades ou outros danos de natureza patrimonial, para além dos acima referidos.

As empresas de seguros têm estado a acompanhar e a prestar apoio, desde o primeiro momento, aos seus clientes afetados pelo incêndio no Prior Velho ocorrido no passado dia 16 de agosto, adianta a APS, tendo várias seguradoras criaram equipas dedicadas ao acompanhamento deste sinistro de forma a garantir a rápida resolução dos processos que lhe estão associados.

A APS afirma que voltará a fazer atualização desta informação, assim que existirem novos dados que o justifiquem.

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Impostos

Venda de ex-Alojamento Local para abater crédito da casa arrisca pagar IRS

Nos três anos após a passagem do prédio para a esfera particular, o contribuinte não tem direito ao benefício, porque o valor gerado pela alienação não é encarado como mais-valia mas como rendimento.

Os ganhos gerados com a venda de um imóvel desafeto ao negócio de Alojamento Local (AL) e reinvestidos na amortização do crédito para habitação própria e permanente nem sempre está livre de IRS.

Nos três anos seguintes à passagem do prédio para a esfera particular do proprietário, o direito à isenção é suspenso, porque o Fisco considera o valor da alienação não como uma mais-valia (categoria G), que pode ficar livre de tributação se aplicada para abater ao empréstimo da casa, mas como rendimento comercial e/ou empresarial (categoria B), segundo uma informação vinculativa da Autoridade Tributária (AT), publicada, no final da semana passada, no Portal das Finanças.

A orientação das Finanças surge na sequência de um pedido de esclarecimentos por parte de um contribuinte que, em maio de 2022, transferiu o imóvel em causa para o património particular, tendo registado esse facto no anexo B da declaração de IRS, relativo a rendimentos de trabalho independente, e indicado que não optava pelo regime de apuramento de mais-valias decorrentes da afetação de imóveis.

O mesmo proprietário pretendeu saber se poderia usufruir da isenção em IRS, prevista no pacote Mais Habitação, se o lucro da venda do prédio, ocorrida até 31 de dezembro de 2024, fosse aplicado na amortização do seu crédito para habitação própria e permanente.

A AT começa por explicar que se o imóvel “já não estiver afeto à atividade empresarial e profissional (uma vez, que, entretanto, foi transferido para o património particular)”, como foi o caso, “a mais-valia é enquadrada na categoria G”. No entanto, e “caso a alienação ocorra antes de decorridos três anos após a transferência para o património particular do sujeito passivo, os ganhos obtidos são tributados de acordo com as regras da categoria B” relativa a trabalho independente, lê-se na ficha doutrinária assinada pela subdiretora-geral para a área de gestão tributária em impostos sobre rendimentos, Maria Helena Pegado Martins.

“Ou seja, embora a mais-valia seja qualificada como obtida no âmbito da categoria G, para efeitos da respetiva tributação são aplicáveis as regras de tributação da categoria B”, salienta a AT. Isto significa que os valores gerados com a venda do imóvel, nos três anos seguintes à passagem para esfera particular do contribuinte, são encarados pelo Fisco como rendimentos de trabalho e não como mais-valias pelo que não podem beneficiar da isenção prevista no caso da amortização de crédito para habitação própria e permanente.

“Os ganhos obtidos com a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis que tenham estado afetos à atividade empresarial e profissional do sujeito passivo são tributados de acordo com as regras da categoria B, caso a alienação ocorra antes de decorridos três anos após a tran​sferência para o património particular do sujeito passivo“, de acordo com o n.º 16 do artigo 10.º do Código do IRS (CIRS).

Esta regra — em vigor desde 2021 –, que “determina a sua tributação de acordo com as regras da categoria B, mais gravosas”, é “de cariz manifestamente antiabuso”, uma vez que pretende “evitar as transferências de um imóvel da atividade para a esfera pessoal, com o único objetivo de serem tributadas apenas 50% das mais-valias geradas” aquando da venda do imóvel, justifica a Autoridade Tributária na mesma norma.

Ou seja, pelo regime simplificado da categoria B, de rendimentos empresariais e comerciais, o ganho gerado com a venda do imóvel é tributado em 95%, enquanto que se se considerasse o produto da alienação uma mais-valia (categoria G) o contribuinte só teria de pagar de imposto 50% do lucro obtido.

É certo que o pacote Mais Habitação passou a excluir de tributação em IRS “os ganhos provenientes da transmissão onerosa de terrenos para construção ou de imóveis habitacionais que não sejam destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar”, desde que verificadas, cumulativamente, várias condições, escreve a AT.

Mas “a exclusão de tributação em causa aplica-se apenas às mais-valias relativas a alienação onerosa de imóveis, ou seja, às mais-valias tributadas no âmbito da categoria G”, indica as Finanças. Como, nos três anos seguintes à afetação do imóvel para a esfera privada do contribuinte, os ganhos da venda têm de ser registado como rendimentos de categoria B, isto é, como rendimentos empresariais, não é possível beneficiar da isenção prevista pelo Mais Habitação.

Por outro lado, este benefício de abater as mais-valias da alienação de prédios que não são habitação própria e permanente ao crédito da casa só se aplica às transmissões realizadas entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2024.

Na situação exposta à AT, a contribuinte só poderia usufruir do benefício três anos depois da afetação do imóvel para a sua esfera privada, isto é, só após maio de 2025, data que já está fora do regime previsto no Mais Habitação.

“Caso a requerente proceda à alienação do imóvel em questão até 31/12/2024, os ganhos obtidos serão tributados de acordo com as regras da categoria B. E o benefício do regime de exclusão de tributação”, previsto no Mais Habitação, “aplica-se às transmissões realizadas entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2024 que se enquadrem no âmbito das regras de tributação da categoria G. Pelo que, não se considera aplicável essa exclusão de tributação se alienar o imóvel até 31/12/2024″, conclui a AT.

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Tecnologia

Supremo Tribunal Federal mantém suspensão do X no Brasil

  • Lusa
  • 2 Setembro 2024
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Após a plataforma se negar a cumprir decisões judiciais, o caso foi julgado no tribunal brasileiro e terminou com resultado unânime contra o X, ou seja, com cinco votos favoráveis à suspensão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil decidiu esta segunda-feira manter a suspensão do X (antigo Twitter) no país, decretada na sexta-feira passada pelo juiz Alexandre de Moraes, após a plataforma se negar a cumprir decisões judiciais.

O caso foi julgado no plenário virtual da primeira turma do mais alto tribunal brasileiro e terminou com resultado unânime contra o X, ou seja, com cinco votos favoráveis à suspensão da plataforma no Brasil. Os votos foram proferidos pelo próprio Alexandre de Moraes, juiz relator do caso e autor da primeira decisão contra o X no STF, e pelos juízes Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Os problemas da rede social no Brasil intensificaram-se quando o bilionário e dono da empresa, Elon Musk, começou uma campanha pública contra o STF e o próprio Alexandre de Moraes, alegando que a justiça brasileira estava a bloquear a liberdade de expressão dos utilizadores da plataforma ao ordenar a retirada de conteúdos do ar.

O magnata, que se tornou uma das vozes mais ativas da extrema-direita global, também acusou Moraes, sem apresentar nenhuma prova, de interferir nas eleições presidenciais brasileiras, em 2022, vencidas pelo atual chefe de Estado, Luiz Inácio Lula da Silva.

Alguns dos perfis que a justiça brasileira pediu que fossem suspensos pertencem a ativistas de extrema-direita e apoiantes do ex-Presidente brasileiro Jair Bolsonaro, que também está a ser investigado por espalhar notícias falsas, atacar as instituições democráticas e planear um golpe de Estado. Bolsonaro e os seus aliados mantém uma relação de proximidade com Musk.

Em meados de agosto, o bilionário sul-africano anunciou que fecharia o escritório do X no Brasil e demitiu todos os empregados da empresa no país sul-americano, alegando que estavam a ser ameaçados de prisão por Moraes e o STF.

Moraes ordenou na quinta-feira passada que a rede social cumprisse em até 24 horas uma série de decisões judiciais sobre retirada de conteúdo, pagasse as multas que lhe foram impostas e indicasse um representante no país, condição exigida pela lei brasileira, que determina que as redes sociais precisam ter um representante legal para atuar no Brasil, ou o acesso à plataforma seria suspenso.

Nenhuma dessas ordens foi cumprida e o acesso dos brasileiros ao X foi bloqueado no sábado. Na sexta-feira, antes da suspensão entrar em vigor, Musk voltou a acusar Moraes de destruir a liberdade de expressão “para fins políticos”. “A liberdade de expressão é o alicerce da democracia e um ‘pseudo-juiz’ não eleito no Brasil está a destruí-la para fins políticos”, escreveu o magnata no X.

Esta segunda-feira, Moraes, apoiado pelos outros quatro juízes da primeira turma do STF, justificou a manutenção do bloqueio do X ao apontar o “descumprimento reiterado, consciente e intencional de ordens judiciais e pagamento de multas” impostas pelo tribunal ao X e calculadas no total em cerca de quatro milhões de dólares (3,6 milhões de euros).

Além da medida decretada contra o X, Moraes determinou o bloqueio de contas bancárias da Starlink, outra empresa de Musk, alegando que o dinheiro seria retido para garantir o pagamento das multas impostas à plataforma. A Starlink, por sua vez, anunciou domingo que não iria bloquear o acesso dos seus clientes no Brasil ao X até que seja levantado o bloqueio das suas contas.

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Telecomunicações

Já há mais de 10 mil antenas 5G no país. Só a Meo ainda não está em todos os concelhos

No segundo trimestre, a Vodafone foi a operadora que mais estações 5G instalou, tendo agora antenas em todos os concelhos. Só a Meo ainda não está presente na totalidade dos municípios, faltando três.

O número de estações 5G instaladas em Portugal ultrapassou a fasquia das 10 mil no segundo trimestre, de acordo com um balanço divulgado esta segunda-feira pela Anacom, que mostra que a Meo é agora a única das três operadoras que ainda não tem estações de quinta geração em todos os concelhos do país.

“No final do segundo trimestre de 2024, de acordo com a informação reportada pelos operadores, o número de estações de base instaladas no território nacional com tecnologia 5G ascendia a 10.368 estações. Tal representa um acréscimo de 4% do número de estações fase ao reportado no final do trimestre anterior”, diz o regulador das comunicações.

Neste período, a Vodafone juntou-se à Nos na disponibilização de estações 5G em todos os 308 concelhos do país, deixando para trás a Meo, que está presente em 305 concelhos. Mesão Frio, Pedrógão Grande e Resende são os três municípios onde a operadora da Altice Portugal ainda tinha instalado uma única estação 5G até ao final de junho.

Das três principais empresas do setor, a Meo continuou a ser também a que tinha menos estações 5G instaladas (1.521) no final de junho, enquanto a Vodafone tinha 4.137 e a Nos 4.710.

O cenário é muito diferente no que toca à geração móvel anterior, em que a Meo surge em segundo lugar com 5.275 estações 4G, perto das 5.525 da Vodafone, mas à frente da Nos, que perde para os dois concorrentes com menos de 5.000 antenas instaladas.

Analisando por freguesias, a Anacom destaca que 14% do território nacional não tem estações 5G, numa área que corresponde a cerca de 8% da população nacional.

Contudo, o regulador ressalva que “uma freguesia poderá não ter qualquer estação instalada, mas ainda assim o seu território poderá dispor de determinada área coberta por uma estação de base instalada numa freguesia contígua”. “De salientar, também, que a referência a 8% da população nacional residente em freguesias onde não existem estações 5G não pode ser interpretada como existindo uma cobertura de 92% da população nacional”, nota ainda o regulador.

Freguesias com estações 5G – marcadas a cor verde:

Fonte: Anacom

“Do número total de freguesias de Baixa Densidade (1.804 freguesias), a proporção daquelas que dispõe de estações 5G é de 66% (1.188 freguesias), sendo que 616 freguesias (34% do total) não dispõem de estações 5G”, refere o balanço trimestral.

As três operadoras estão em fases distintas da expansão da sua cobertura 5G no país. No segundo trimestre, a Vodafone foi a que instalou estações a um maior ritmo (+8,4% face ao trimestre anterior), seguindo-se a Meo (+2,9%). Por sua vez, a Nos só instalou cinco estações (+0,1%).

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Habitação

Carlos Moedas entrega chave 2.000 e promete mais investimentos na habitação em Lisboa

  • Lusa
  • 2 Setembro 2024

O presidente da Câmara de Lisboa entregou mais 28 chaves de habitações municipais, entre elas a número 2.000 do atual mandato.

O presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, assinalou esta segunda-feira a entrega de 2.000 casas municipais no seu mandato, sublinhando que a autarquia vai continuar a investir na habitação, estando previsto um investimento de 560 milhões de euros. A cerimónia simbólica decorreu esta tarde nos Paços do Concelho de Lisboa, com a entrega de 28 chaves de habitações municipais, entre elas a número 2.000 do atual mandato.

“Este é um dos maiores investimentos e um dos maiores desafios que eu tive na minha vida. São 2.000 famílias que podem mudar a sua vida e viver com mais dignidade”, afirmou o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), ressalvando que o problema da habitação “não se resolve com uma varinha mágica”.

No final da cerimónia, em declarações aos jornalistas, Carlos Moedas destacou o trabalho que a autarquia levou a cabo para recuperar habitações que “estavam fechadas”.

“Em Lisboa não havia casas para a maioria da população. Conseguimos ir buscar casas que estavam fechadas e recuperá-las. É uma mudança de paradigma em relação aos anteriores mandatos. Conseguimos ainda ajudar 1.500 pessoas a pagar as rendas de casa”, apontou. No total, a Câmara de Lisboa prevê um investimento de 560 milhões na área da habitação, com recurso a verbas comunitárias.

Ainda no âmbito da habitação, Carlos Moedas sublinhou que a autarquia “está a estudar” a possibilidade de construir mais residências para estudantes, de forma a disponibilizar mais 1.000 camas para estudantes deslocados. “Existem projetos com as juntas de freguesia, como foi o caso de Benfica. Há aqui um desafio e uma política muito ativa. Estamos a dar uma solução aos lisboetas”, atestou.

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Energia

Consumo de eletricidade sobe 1,7% até agosto e renováveis abastecem 75%

  • Lusa
  • 2 Setembro 2024

O consumo de gás natural manteve-se "muito condicionado pela baixa utilização de centrais termoelétricas", devido à disponibilidade de energia renovável em Portugal.

O consumo de energia elétrica aumentou 1,7% até agosto e as fontes renováveis abasteceram três quartos do consumo nacional de eletricidade, segundo dados divulgados pela REN.

“No período de janeiro a agosto o consumo registou uma evolução positiva de 1,7% ou 2,2% com correção da temperatura e dias úteis”, indicou, em comunicado. No mês de agosto, o consumo de energia elétrica aumentou 0,1%, face ao período homólogo, ou 0,3% com a correção dos efeitos da temperatura e número de dias úteis.

No acumulado dos primeiros oito meses do ano, 75% da energia elétrica consumida veio de fontes renováveis, destacando-se a hídrica (33%). Seguiu-se a eólica (26%), a fotovoltaica (10%) e a biomassa (6%). As centrais a gás natural abasteceram 8% do consumo, enquanto os restantes 17% dizem respeito a energia importada.

Em agosto, a produção renovável abasteceu 55% do consumo, a não renovável 10% e os restantes 35% correspondem à energia importada.

“De realçar o crescimento na solar, que representou 15% do consumo nacional no mês [de agosto], com pontas diárias acima de 2.600 MW [megawatts]. A produção de energia fotovoltaica e eólica esteve perto da média histórica (um), com os respetivos índices a registarem 1,02 e 1,0, enquanto na hídrica os valores foram relativamente mais favoráveis”, apontou. Até agosto, o índice de produtibilidade hidroelétrica registou 1,33, o de eólica 1,04 e o de solar 0,96 (a média histórica também é um).

O consumo de gás natural manteve-se “muito condicionado pela baixa utilização de centrais termoelétricas”, devido à disponibilidade de energia renovável em Portugal, bem como às importações de Espanha.

O mercado de gás natural recuou, em agosto, 29%, relativamente ao mês anterior, com descidas de 69% no segmento de produção de energia elétrica e de 1,7% no segmento convencional.

Nos primeiros oito meses do ano, o consumo de gás natural contabilizou uma descida de cerca de 22%, em comparação com o mesmo período de 2023, “com menos 68% no segmento de produção de energia elétrica e uma subida de 2,2% no segmento convencional”.

 

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Atualidade

EUA confiscam avião oficial de Nicolás Maduro

  • ECO
  • 2 Setembro 2024

"Estamos aqui a mandar uma mensagem clara de que ninguém está acima da lei, ninguém está acima do alcance das sanções dos EUA", disse um dos responsáveis norte-americanos à CNN.

Os EUA apreenderam o avião oficial do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. O avião estava na Republica Dominicana e foi levado para a Florida, EUA, nesta segunda-feira avançou a CNN. A apreensão foi realizada após os Estados Unidos terem concluído que a aquisição do veículo violou as sanções dos EUA, entre outras questões de caráter penal.

“Isto envia uma mensagem até ao topo”, disse um dos responsáveis norte-americanos à CNN. “Apreender o avião de um chefe de Estado estrangeiro é algo inédito em matéria penal. Estamos aqui a mandar uma mensagem clara de que ninguém está acima da lei, ninguém está acima do alcance das sanções dos EUA“.

O avião esteve na República Dominicana nos últimos meses, apresentando uma oportunidade para os EUA o confiscarem, segundo explicou um responsável dos EUA à CNN sem detalhar os motivos para esta afirmação.

Segundo os registos de voo consultados pela CNN, trata-se de um Dassault Falcon 900 e é estimado que tenha um valor de 13 milhões de dólares. Nicolas Maduro já o utilizou em visitas de Estado pelo mundo.

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Automóveis

Mercado automóvel cresce 4,4% até agosto

  • Lusa
  • 2 Setembro 2024

Mais de metade, 53,9%, dos veículos ligeiros de passageiros novos eram movidos a outros tipos de energia, nomeadamente, elétricos e híbridos.

O mercado automóvel em Portugal cresceu 4,4% até agosto, com 168.942 novos veículos em circulação, segundo dados da ACAP – Associação Automóvel de Portugal. “De janeiro a agosto de 2024, foram colocados em circulação 168.942 novos veículos, o que representou um aumento de 4,4% relativamente ao mesmo período do ano anterior”, indicou, em comunicado.

Só em agosto foram matriculados 14.338 veículos automóveis, um decréscimo de 8,7% relativamente ao mesmo mês de 2023. Por categoria, de janeiro a agosto, contabilizaram-se 142.789 matrículas de veículos ligeiros de passageiros, mais 2,5% face ao período homólogo.

Neste período, 53,9% dos veículos ligeiros de passageiros novos eram movidos a outros tipos de energia, nomeadamente, elétricos e híbridos. Por sua vez, o mercado de veículos ligeiros de mercadorias cresceu 19,5% até agosto, com 21.248 unidades.

Já o mercado de veículos pesados totalizou 4.905 unidades, mais 3,5% relativamente ao mesmo período de 2023.

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