Ministra alerta que transposição da diretiva dos salários mínimos “estava muito atrasada”

A ministra do Trabalho alertou esta quarta-feira que o Governo anterior “ainda nem tinha começado os trabalhos” para a transposição da diretiva europeia sobre os salários mínimos adequados, pelo que o processo estava “muito atrasado“. O Parlamento discutiu esta tarde a proposta de lei que verte essa diretiva para a lei portuguesa e que prevê, nomeadamente, a atualização anual do salário mínimo nacional.

“Não somos livres de transpor ou não transpor uma diretiva. Temos de as transpor, a não ser que o sistema nacional já responda. Esta transposição [diz respeito] a duas ou três normas. Tivemos de o fazer muito rapidamente, porque estava muito atrasada, ainda nem tinham começado os trabalhos, quando chegamos“, explicou Maria do Rosário Palma Ramalho, em resposta aos deputados.

A ministra disse ainda estranhar o agendamento deste debate para esta quarta-feira, visto que o processo de consulta pública ainda decorre até ao início de fevereiro.

Quanto à proposta de lei em discussão, Palma Ramalho sublinhou que, em termos gerais, a lei portuguesa “já é compatível” com a diretiva em causa, mas é preciso fazer alguns ajustes.

Por exemplo, entre os critérios que servem de base à evolução da retribuição mínima garantida, é preciso acrescentar o nível geral de salários e a taxa de crescimento dos vencimentos.

Além disso, de forma a estimular a negociação coletiva, é proposto que, “sempre que a taxa de cobertura da negociação coletiva seja inferior a 80%”, seja desenhado um plano de ação, “mediante consulta prévia aos parceiros sociais”.

Outra alteração prevista nesta proposta de lei é estabelecer que o salário mínimo nacional é atualizado todos os anos, após ter sido ouvida a Concertação Social.

Da oposição, ouviram-se várias críticas ao facto de não terem sido ouvidos previamente os parceiros sociais. “Deveria ter tido uma auscultação aos parceiros sociais. Lamentamos que o Governo não tenha tido essa auscultação“, atirou Patrícia Caixinha, do PS.

A isto, o secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Moreira, respondeu, porém, que as confederações empresariais e as centrais sindicais fizeram a sua apreciação por escrito. “Da parte do Governo, consideramos cumpridos os requisitos”, assinalou o responsável.

Já numa audição que se seguiu ao plenário, a ministra do Trabalho explicou que não foi feita discussão com os parceiros sociais (além dos contributos escritos) por não haver tempo para tal. “Enquanto eu estiver à frente do Ministério do Trabalho, não haverá processos de infração na transposição de diretivas“, assegurou.

Apesar das críticas, aos deputados, a ministra do Trabalho sinalizou também que o Governo está disponível para, na especialidade, “acolher propostas de melhoramento desta proposta de lei”.

Notícia atualizada às 20h11