Concertação arranca 2025 com simplificação fiscal e Segurança Social na mira

Será a primeira reunião da comissão permanente da Concertação Social de 2025. O Governo senta-se à mesa esta terça-feira com as confederações empresariais e com as centrais sindicais, com quatro pontos na ordem de trabalhos, entre os quais a monitorização do acordo de rendimentos e o pacote para a simplificação fiscal (apresentado recentemente pelo ministro das Finanças ao país). A Segurança Social e a lei do trabalho não estão oficialmente na agenda, mas são temas que deverão ser trazidos à discussão pelos parceiros sociais, de acordo com as declarações recolhidas pelo ECO.

Comecemos pela ordem de trabalhos oficial. O primeiro dos pontos é a monitorização da execução do acordo que foi assinado em outubro pelo Governo, pelas quatro confederações empresariais e pela UGT, sendo que já há reflexos efetivos desse entendimento. São exemplos a subida do salário mínimo nacional para 870 euros e a possibilidade de os empregadores pagarem um 15.º de salário aos seus trabalhadores, isento de impostos.

Ainda assim, o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) diz ao ECO que está “na expectativa” quanto a dois pontos desse acordo.

Por um lado, Armindo Monteiro salienta que é preciso “reforçar as condições para que seja possível garantir os aumentos” salariais previstos nesse acordo. “Os aumentos dependem do crescimento da economia”, frisa o patrão dos patrões.

E, por outro, alerta que os contornos que ficaram no Orçamento do Estado não coincidem perfeitamente com o entendimento da Concertação Social, nalgumas medidas (nomeadamente, nas condições exigidas no acesso ao benefício fiscal destinado às empresas que façam aumentos salariais).

Já o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, realça que a agenda para o comércio e serviços prevista também no âmbito do acordo assinado na Concertação Social está “numa fase muito incipiente”, pelo que importa monitorizar o entendimento.

Do lado dos sindicatos, Tiago Oliveira, secretário-geral da CGTP (central que ficou de fora do acordo em questão), explica que continuará “a pôr preto no branco aquilo que são as condições de vida de quem trabalha em Portugal”, insistindo que o entendimento assinado em outubro ficou aquém das necessidades dos trabalhadores e do país.

Já o segundo ponto da ordem de trabalhos do encontro desta tarde é o pacote apresentado em meados de janeiro pelo Governo com vista à simplificação fiscal, incluindo o fim do “calvário” das faturas de quem passa recibos verdes. Ao ECO, a maioria dos parceiros sociais explica que não foi ouvida previamente pelo Executivo, pelo que a reunião desta terça-feira servirá para que seja feita a apresentação oficial.

João Vieira Lopes, por exemplo, diz que, neste momento, a CCP não tem uma posição sobre as medidas, porque a confederação que lidera não foi ouvida. Já o presidente da CIP considera que o pacote apresentado pelo Governo “tem medidas positiva, embora falte ambição em certas áreas“.

Em conversa com o ECO, Armindo Monteiro argumenta que, por exemplo, o Código do IRC, depois de alterações sucessivas, é hoje uma “manta de retalhos“, em vez de um “corpo concreto”. “Faltou olhar para a realidade e fazer a transformação que o país precisa. Isto não vai lá com pequenos placebos“, observa o patrão dos patrões.

Lei laboral, da prioridade à ausência

Na reunião de Concertação Social que aconteceu no final de novembro — na qual o Governo apresentou aos parceiros as seis grandes matérias a abordar nesta sede –, as confederações empresariais foram claras: a lei do trabalho deveria ser prioritária na discussão em 2025.

O ano começou e, contudo, esse é um tema ausente da ordem de trabalhos (e os parceiros garantem que não houve reuniões sobre o assunto).

“Não há um calendário. A premência existe. Temos de começar“, atira Armindo Monteiro. Também João Vieira Lopes frisa que este é um tema que entende ser prioritário, mas assegura que não houve ainda reuniões nesse sentido.

Também da parte dos sindicatos, Sérgio Monte, secretário-geral adjunto da UGT, confirma que não há um calendário em cima da mesa, mas defende que é preciso dar estabilidade à lei do trabalho. “Não podemos andar a mudar a cada ano. Para a negociação coletiva, andar sempre a mudar não é bom“, declara, lembrando que até há matérias da Agenda do Trabalho Digno (o último pacote de alterações à lei do trabalho) que estão ainda por regulamentar, como o reforço da arbitragem e a negociação coletiva para os trabalhadores independentes.

O Governo firmou no seu programa a intenção de revisitar as alterações à lei do trabalho feitas na primavera de 2023. A ministra do Trabalho, Maria do Rosário da Palma Ramalho, tem deixado pistas quanto ao que será abordado, do travão ao outsourcing após despedimentos coletivos ao mecanismo que abre a porta a que os estafetas sejam considerados empregados das plataformas digitais.

Segurança Social gera questões

Em janeiro, a ministra do Trabalho já tinha anunciado no Parlamento que seria criado um novo grupo de trabalho para estudar a sustentabilidade da Segurança Social. E na semana passada foi conhecida a composição e a ordem de trabalho desse grupo de especialistas. Em reação, o clima tem sido de alguma intranquilidade.

“Interessa-nos esclarecer com o Governo o que se pretende com o grupo de trabalho sobre a Segurança Social“, salienta Sérgio Monte, da UGT, que lembra que ainda há pouco tempo foi conhecido um livro verde sobre o regime previdencial da Segurança Social.

Este novo grupo de trabalho vai, porém, explorar mais do que esse regime, incluindo, nomeadamente, a Caixa Geral de Aposentações (CGA). “Parece-nos que se pretende misturar tudo. Vamos fazer um pedido de esclarecimento“, frisa o secretário-geral adjunto da UGT, central que quer um sistema de Segurança Social público e solidário.

“Não estamos tranquilos“, diz, no mesmo sentido, Tiago Oliveira, da CGTP, que se confessa muito preocupado com a ação do Governo nesta matéria. “Estamos a falar de grupos de trabalho em cima de grupos de trabalho. Preocupa-nos o conteúdo e o rumo que o Governo quer dar“, adianta o secretário-geral. E garante que a Segurança Social não tem nenhum problema de sustentabilidade, a julgar pelos saldos positivos dos últimos anos.

Este tema, importa notar, não está na ordem de trabalhos da reunião desta terça-feira, mas deverá ser discutido, uma vez que não só as centrais sindicais estão preocupadas com o grupo de trabalho, como também as confederações empresariais tinham identificado este tema como outra das prioridades para 2025, mas até agora nada ouviram da parte do Governo.