MFA Legal faz documento com propostas legislativas para reforma do contencioso fiscal

A equipa de Fiscal da MFA Legal elaborou o documento de propostas legislativas para a reforma do contencioso tributário, nomeadamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

No âmbito do Despacho n.º 8340/2024, de 25 de julho, foi constituída a Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes com o objetivo de promover a celeridade, a simplicidade e melhorar a eficácia do processo e procedimento tributário. No exercício do mandato que lhe foi conferido, a Comissão deve proceder a uma avaliação profunda e abrangente do Código do Procedimento e Processo Tributário, propondo as alterações legislativas necessárias, tendo em vista a prossecução dos objetivos acima enunciados. Neste contexto, procedeu à audição de vários especialistas, entre os quais o sócio fundador da MFA Legal, Samuel Fernandes de Almeida.

Considerando o interesse público do debate, a equipa de Fiscal da MFA Legal decidiu redigir e tornar público um documento no qual partilha as propostas de alteração legislativa que, a seu ver, se impõem, e respetivos motivos. Trata-se, em bom rigor, do cumprimento de um dever de cidadania e um modesto contributo para um debate que se pretende plural, e que viabilize introduzir significativos aperfeiçoamentos na justiça tributária em Portugal.