Arquivado inquérito contra ex-ministra Francisca Van Dunem por abuso de poder

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu arquivar o inquérito sobre a denúncia contra a ex-ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e outros, pela prática dos crimes de falsificação, abuso de poder, corrupção e prevaricação. “O STJ concluiu não se ter verificado qualquer um desses crimes”, disse fonte oficial do Supremo.

O procurador José Guerra foi o nome indicado por Portugal para ser nomeado para procurador europeu, em detrimento de outros dois magistrados do MP, mas a nota enviada pelos serviços do Ministério da Justiça para o Júri do Conselho Europeu continha lapsos e falsidades sobre o currículo do magistrado, situação que levou partidos da oposição a pedir a demissão da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

A 6 de janeiro de 2021, a Ordem dos Advogados (OA) anunciou que iria apresentar ao Ministério Público (MP) uma participação criminal contra incertos após as notícias sobre irregularidades no processo de nomeação do procurador europeu.

O então bastonário da OA, Luís Menezes Leitão, informou que iria pedir ao MP que “averigue a eventual responsabilidade criminal no caso dos dados falsos sobre o procurador José Guerra, considerando que este é um assunto de extrema gravidade que não pode ficar encerrado com a simples declaração de que se tratou de lapso dos serviços do Ministério da Justiça (MJ), especialmente depois das posteriores afirmações do diretor-geral da Política de Justiça, que entretanto se demitiu”.

A iniciativa do bastonário foi justificada pelo facto de competir à OA “defender o Estado de Direito e colaborar na administração da justiça”, pelo que Ordem “não poderia deixar de atuar perante situações que colocam em causa a reputação das instituições e dos documentos oficiais do Estado”.

Luís Menezes Leitão esclareceu, na altura, que é dever da OA exigir “a averiguação de eventuais responsabilidades criminais neste assunto, frisando que os indícios de irregularidades e falsas informações são de molde a eventualmente pôr em causa a regularidade da nomeação do procurador português na Procuradoria Europeia e a criar um grave desprestígio, não só das instituições portuguesas, mas também das próprias instituições europeias.

Em causa – segundo Luís Menezes Leitão – poderia estar a eventual prática de ilícitos criminais como abuso de poder e falsificação de documentos que, se fossem provados, teriam um “indiscutível impacto na visão que os cidadãos têm das entidades que os regem”.