Governo quer estender para até dez anos prazo mínimo de residência para obter nacionalidade

O Governo aprovou esta segunda-feira em Conselho de Ministros uma proposta de lei que aumenta o prazo mínimo de residência para obtenção da nacionalidade portuguesa. Para os cidadãos nacionais dos países de língua oficial portuguesa o prazo passa de cinco anos para sete anos, enquanto para os cidadãos dos restantes países esse prazo passa para dez anos. O diploma que altera a lei da nacionalidade será agora submetido à Assembleia da República, onde será discutido e votado.

“[A proposta aumenta o] prazo mínimo de residência legal para habilitar a obtenção de nacionalidade, fazendo uma diferenciação, com um prazo de sete anos para os cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa e de dez anos para os cidadãos de outros países”, anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em conferência de imprensa.

Segundo explicou o governante, esses prazos começarão a contar com a obtenção do título de residência, e não a partir do momento em que o cidadão manifesta essa vontade.

Em simultâneo, Leitão Amaro explicou que, nesse processo de naturalização, passará também a ser exigido conhecimento da língua e da cultura portuguesa, além do conhecimento dos direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa.

Acresce que, com o pedido de naturalização, o cidadão terá de fazer uma declaração solene de adesão aos princípios do Estado de direito democrático, de acordo com a proposta que agora seguirá para o Parlamento.

No Conselho de Ministros desta segunda-feira, o Governo aprovou também uma proposta de lei que altera a lei da nacionalidade no que diz respeito aos descendentes, passando a exigir que os pais cumpram um prazo de residência mínimo de três anos para que o descendente possa avançar com o pedido. Além disso, frisou o ministro, a nacionalidade só será atribuída aos descendentes caso esses manifestem essa vontade, e não de forma automática.

Questionado sobre se estas limitações se aplicam aos pedidos que já estão a ser tratados, o ministro da Presidência esclareceu que a “lógica é de aplicação para o futuro, a processos novos“. A exceção são os pedidos de cidadania derivada, uma vez que a proposta de lei prevê que as alterações se apliquem aos pedidos apresentados a partir de 19 de junho.

“Portugal tem de ter polícia de fronteiras”

Outra das propostas aprovadas esta segunda-feira é a criação de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras dentro da PSP. O Governo anterior apresentou esta proposta no Parlamento, mas esta foi rejeitada. O novo Governo de Luís Montenegro vai agora insistir, garantindo o ministro da Presidência que o país precisa mesmo de ter uma polícia de fronteiras.

“A solução não é criar de novo o SEF de raiz. Não é transformar a AIMA numa polícia. A solução é, na PSP, criar uma unidade nacional de estrangeiros e fronteiras“, assegurou Leitão Amaro, em declarações aos jornalistas, referindo-se por SEF ao antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

O Governo quer fazer mudanças também ao reagrupamento familiar. Só será possível fazer essa solicitação se o imigrante estiver em Portugal há pelo menos dois anos com título de residência.

Por outro lado, António Leitão Amaro adiantou que, relativamente às autorizações de residência para os cidadãos dos países de língua oficial portuguesa, ficará limitada a possibilidade do pedido a quem disponha de visto de residência. “Isto significa que com esta decisão deixa de ser possível pedir em território nacional autorizações de residência CPLP apenas com visto de turismo ou com isenção de visto“, anunciou o ministro.

Quanto ao conjunto das medidas aprovadas esta segunda-feira, o mesmo governante referiu que estas são “mudanças importantes“, que são guiadas pelo princípio de que “a regulação deve ser firme e humanista“.

“Há claramente um reforço da exigência da ligação efetiva à comunidade nacional e ao país, que permite a atribuição de direitos políticos a quem é nacional. Há um reforço na exigência, sempre pautado pelo respeito constitucional“, sublinhou o ministro da Presidência.

“Via verde” para contratação de imigrantes aberta a grandes empresas

Na conferência de imprensa desta segunda-feira, o ministro da Presidência foi ainda questionado sobre o protocolo de cooperação para a migração laboral regulada, conhecido como “via verde” para a contratação de imigrantes por empresas portuguesas.

Conforme avançou o ECO, já foi atribuído um visto através deste regime, daí que os jornalistas tenham pedido um novo balanço a Leitão Amaro. Em resposta, o governante não atualizou os números, mas frisou que o Governo “nunca elevou as expectativas” e “sempre desconfiou” das previsões que apontavam para a necessidade de muitos milhares de trabalhadores estrangeiros.

Por outro lado, o governante explicou que este protocolo está agora a ser aberto às grandes empresas (neste momento, só está disponível para as cinco confederações que o assinaram em abril), conforme já estava previsto.

Encetaremos com as instituições do ensino superior e as suas organizações representativas a proposta de negociação de um regime inspirado ao adotado com as confederações empresariais.

O Governo quer criar um mecanismo inspirado para agilizar a entrada de docentes, investigadores e professores estrangeiros em Portugal. “Encetaremos com as instituições do ensino superior e as suas organizações representativas a proposta de negociação de um regime inspirado ao adotado com as confederações empresariais”, assinalou Leitão Amaro.

Por outro lado, os vistos para procura de trabalho (vistos para vir para Portugal ainda sem contrato ou promessa de contrato de trabalho) “subsistirão apenas para funções altamente qualificadas“, frisou o mesmo responsável.

(Notícia atualizada às 19h19)