Governo quer serviços mínimos “em todas as ocasiões”

O primeiro-ministro explicou, esta quarta-feira, que o Governo pretende mudar a lei da greve, de modo a garantir que “em todas as ocasiões” há serviços mínimos que não ponham em causa a proporção entre o exercício desse direito e os demais. No final da primeira reunião de Concertação Social desta legislatura, Luís Montenegro indicou que essa será uma das matérias a discutir no âmbito de uma revisão mais ampla do Código do Trabalho.

“Somos um país que tem uma legislação laboral, que importa revisitar para poder dar às empresas maior capacidade de serem competitivas e aos trabalhadores a possibilidade de terem maior perspetivas de segurança e progressão nas carreiras“, começou por sublinhar o chefe de Executivo, em declarações aos jornalistas.

“Partilhei com os parceiros sociais a nossa pretensão de, em diálogo social, fazermos a avaliação das alterações à lei laboral, incluindo à lei da greve, aí permitindo uma conciliação maior entre a garantia inabalável do exercício do direito à greve e o exercício de outros direitos, como o direito a trabalhar e o direito à mobilidade para aceder a cuidados de saúde e serviços públicos”, acrescentou Luís Montenegro.

A intenção de “equilibrar” o direito à greve já constava do programa do Governo, mas, desta vez, o primeiro-ministro precisou que o que o Governo pretende é que “essa alteração possa consagrar que, em todas as ocasiões, há serviços mínimos que não põem em causa proporção entre o exercício do direito à greve e o exercício dos demais direitos“.

"O objetivo que pretendemos alcançar é o de termos a possibilidade de ter uma solução legislativa que garanta maior proporcionalidade entre o exercício de direitos e garanta que, naquelas circunstâncias, onde os serviços mínimos, por vicissitudes legais, não são possíveis para garantir essa proporção, possam passar a ser.”

“O objetivo que pretendemos alcançar é o de termos a possibilidade de ter uma solução legislativa que garanta maior proporcionalidade entre o exercício de direitos e garanta que, naquelas circunstâncias, onde os serviços mínimos, por vicissitudes legais, não são possíveis para garantir essa proporção, possam passar a ser“, revelou ainda o governante.

A lei da greve voltou recentemente à ribalta, uma vez que, durante a campanha eleitoral da ida às urnas de 18 de maio, os trabalhadores da Comboios de Portugal levaram a cabo uma paralisação, que afetou significativamente a mobilidade no país. “Um dia vamos ter de pôr cobro a isto”, não tardou a reagir Luís Montenegro.

A campanha eleitoral, entretanto, terminou, as greves na Comboios de Portugal também. Mas o assunto não desapareceu da mente do primeiro-ministro. Tanto que, no programa do Governo, ficou a intenção de “equilibrar de forma mais adequada o exercício do direito à greve com a satisfação de necessidades impreteríveis”.

No programa, não eram detalhadas que alterações legislativas estariam em cima da mesa, mas as declarações desta quarta-feira do primeiro-ministro sinalizam que, afinal, as mudanças acontecerão ao nível dos serviços mínimos.

Hoje, está fixado que em empresas ou estabelecimentos para “satisfação de necessidades sociais impreteríveis” (como é o caso dos transportes), os sindicatos devem assegurar a “prestação de serviços mínimos indispensáveis” para salvaguardar essas necessidades.

Esses serviços mínimos podem ser definidos por acordo entre os representantes dos trabalhadores e os empregadores ou, na ausência desse entendimento, pelo Ministério do Trabalho e do Ministério responsável pelo setor de atividade afetado (ou, tratando-se de empresa do setor empresarial do Estado, por tribunal arbitral).

No caso da Comboios de Portugal, a decisão de não decretar serviços mínimos nos primeiros dias da greve em questão foi do tribunal arbitral, que argumentou que havia “o sério risco de se colocar em perigo a vida e a integridade dos passageiros”. Isto tendo em conta que a CP assumiu que um número reduzido de comboios “conduziria ao risco de acumulação descontrolada de pessoas nas estações e nos comboios”, foi explicado.

Parceiros sociais com outras prioridades na lei do trabalho

À saída da reunião de Concertação Social desta quarta-feira, o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, defendeu que a revisão da lei do trabalho deve ser, sim, uma prioridade nesta legislatura, mas identificou o teletrabalho e os bancos de horas como os temas mais quentes. Questionado sobre a lei da greve, atirou: “não é um dos temas prioritários, mas não há tabus“.

No mesmo sentido, Francisco Calheiros, presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), identificou como prioridades, na revisão da lei do trabalho, não a greve, mas os bancos de horas, frisando que é preciso atualizar a legislação laboral e diminuir a sua carga ideológica.

Já o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Armindo Monteiro, salientou que é preciso clarificar as razões para serem definidos serviços mínimos, em caso de greve. “O direito à greve não deve impedir o direito ao trabalho”, disse.

Do lado dos sindicatos, Tiago Oliveira, secretário-geral da CGTP, realçou que este Governo quer “limitar o impacto das greves“, sendo esta a única ferramenta que os trabalhadores têm para conseguir melhores condições. Já Mário Mourão, secretário-geral da UGT, não fechou a porta a mudanças na lei da greve: “qualquer parte pode fazer propostas. Quanto a haver acordo, vai depender da proposta”.

A próxima reunião de Concertação Social ficou marcada para 24 de julho, altura em que deverão ser definidos os calendários das matérias a abordar nesta sede no curso da legislatura que acaba de começar.

(Notícia atualizada às 13h50)