Crédito Agrícola mais perto de vitória em disputa judicial de 7,6 milhões com 5 caixas

O Crédito Agrícola está mais perto vencer uma disputa judicial em que cinco caixas regionais (Leiria, Mafra, Torres Vedras, Chamusca e Bombarral) reclamam perto de 7,6 milhões de euros por conta de contribuições que fizeram para um fundo de garantia que, segundo argumentam, foi extinto pela instituição.

Em 2021, estas cinco caixas – que não integram o Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo, do qual fazem parte a Caixa Central e 67 caixa regionais – avançaram para tribunal pedindo de volta as contribuições que haviam feito para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM) ao longo de mais de 20 anos.

Este fundo tinha sido extinto dois anos antes, em 2019, quando o Governo criou um único sistema de garantia de depósitos a nível nacional e os depósitos constituídos na rede de caixas do Crédito Agrícola passaram a estar cobertos pelo Fundo de Garantia de Depósitos (que dá cobertura aos depósitos dos outros bancos). No âmbito desse diploma, ficou previsto que o FGCAM desapareceria e se tornaria num património autónomo a funcionar junto da Caixa Central.

Foi então constituída a Associação – Fundo de Assistência do Crédito Agrícola Mútuo (FACAM), formada com o património que resultou da extinção do FGCAM e da qual seriam associadas as caixas regionais que integram o Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM). Ou seja, deixando de fora as caixas de Leiria, Mafra, Torres Vedras, Chamusca e Bombarral, pois não fazem parte do SICAM.

Na petição que intentaram contra a Caixa Central e ainda a FACAM, estas cinco caixas exigiam um montante de 4,1 milhões de euros (valor correspondente às contribuições para o fundo), acrescidos juros vincendos na ordem dos 3,6 milhões.

Mas quatro anos depois as decisões dos tribunais estão a dar razão à Caixa Central.

Em janeiro de 2024, o Tribunal Cível de Lisboa, prescindindo de julgamento de matéria de facto, julgou a ação improcedente em primeira instância, absolvendo a Caixa Central e a FACAM. Nessa ocasião, as cinco caixas recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça com um recurso per saltum, com o objetivo de obter uma decisão definitiva e sem margem de recurso, caso a decisão lhes viesse a ser desfavorável.

O Supremo Tribunal de Justiça considerou que não estavam reunidas as condições que permitiriam o recurso per saltum, tendo ordenado que os autos descessem ao Tribunal da Relação de Lisboa. O acórdão da Relação de Lisboa foi proferido há uma semana, no dia 26 de junho, reiterando a absolvição da Caixa Central e da FACAM e confirmando que as cinco caixas não têm direito a serem reembolsadas das contribuições. A decisão – que ainda não transitou em julgado — considera que o FGCAM não se extinguiu, mas antes se transformou na FACAM.

Contactada pelo ECO, a Caixa Central — liderada por Sérgio Frade — congratulou-se com as decisões e assinala que as mesmas validam a interpretação da lei que tem defendido nos tribunais.