Novas funcionalidades no eTribunal Mandatários

O portal eTribunal Mandatários tem novas funcionalidades disponíveis desde 30 de junho. Ou seja, já se pode realizar consulta de processos dos tribunais comuns, dos tribunais administrativos e fiscais, no Balcão Nacional de Injunções (BNI) e no Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS).

As funcionalidades de consulta permitem aceder a listas unificadas de: processos do advogado, de notificações eletrónicas e de agendamentos. A nova interface está acessível no portal, e também em smartphones, tablets e outros dispositivos móveis.

O sistema permite funcionalidades de personalização, nomeadamente a marcação de atos ou processos para posterior referência, ou para maior conforto e acessibilidade, a modificação do sistema de cores.

O eTribunal Mandatários irá substituir os atuais portais CITIUS.WEB e SITAF-MANDATÁRIOS. Este processo ficará concluído até ao final de 2025, com a capacidade de apresentação eletrónica de peças processuais para início de novos processos e junção de peças a processos já a correr termos.

O desenvolvimento do novo portal, da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), é financiado pelo PRR e conta com os contributos obtidos no grupo de trabalho constituído para o efeito, composto por representantes dos utilizadores (Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social).