PS pede que Portugal se oponha à saída dos EUA do IRC mínimo de 15%

O PS quer que o Governo português tome posição na União Europeia (UE) contra a decisão do G7 de isentar os Estados Unidos da América (EUA) da aplicação do imposto mínimo de 15% sobre os lucros das multinacionais.

Num projeto de resolução, publicado esta segunda-feira no site da Assembleia da República, com data de 11 de julho, o grupo parlamentar pede que o Estado português reforce o compromisso do país com a implementação do patamar mínimo de tributação, definido num acordo internacional alcançado em 8 de outubro de 2021 entre mais de 130 países e jurisdições no âmbito do chamado “Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS)”.

A recomendação da bancada do PS surge depois de, em 28 de junho, o G7 – formado pelos EUA, Japão, Alemanha, Reino Unido, França, Itália e Canadá – ter aceitado que os Estados Unidos não apliquem o IRC mínimo às empresas norte-americanas. Perante essa decisão, o PS recomenda ao Governo de Luís Montenegro que “manifeste, no quadro da União Europeia e da OCDE, a oposição de Portugal à decisão dos países do G7 de isentar os EUA da aplicação do imposto mínimo global de 15%”.

“Esta decisão, tomada sob ameaça da imposição de tarifas retaliatórias por parte da administração norte-americana, representa uma cedência gravosa dos países do G7 a pressões unilaterais e tem como consequência o enfraquecimento do princípio da cooperação multilateral e o desequilíbrio do sistema fiscal internacional”, escreve o PS no projeto de resolução.

O Estado português já transpôs, embora com atraso, a diretiva europeia que implementa o acordo e, tendo em consideração esse compromisso, o PS considera que “cabe a Portugal”, como Estado-membro da UE e signatário do entendimento, “reafirmar o seu compromisso com a justiça fiscal internacional e com a implementação plena e coerente” do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), para defender “a sua aplicação universal, sem exceções.”

Para o PS, a recente decisão do G7 representa “um grave revés” para a execução do acordo, exigindo do Governo português uma tomada de posição, quer na UE (pertencente ao G20, onde o acordo foi alcançado), quer na OCDE (onde é feito o acompanhamento dos termos desse entendimento).

O PS sugere ainda ao Governo que “exorte a Comissão Europeia e os Estados-membros a manterem uma posição firme” na defesa do acordo e pede que o executivo “contribua ativamente, nos fóruns internacionais relevantes, para o reforço da justiça fiscal global, da cooperação multilateral e da integridade do sistema tributário internacional”. A implementação do imposto mínimo global de 15% conheceu avanços e recuos desde outubro de 2021.

Com a eleição de Donald Trump em 5 de novembro de 2024, a posição dos Estados Unidos da América, favorável ao entendimento durante a Presidência de Joe Biden, alterou-se. Em 21 de janeiro de 2025, o atual presidente Trump retirou os Estados Unidos do acordo para o IRC mínimo de 15% às multinacionais e, na sequência disso, o G7 aceitou-o.

A criação do imposto mínimo tem como objetivo travar o desvio de lucros das grandes multinacionais para paraísos fiscais, ao definir que, independentemente da jurisdição onde estejam presentes, as empresas pertencentes aos maiores grupos económicos serão tributadas sobre os seus lucros com uma taxa efetiva mínima de 15%.

Para isso, se uma determinada jurisdição aplicar uma taxa de IRC inferior a 15%, as autoridades tributárias do país da empresa-mãe poderão forçar a cobrança de um imposto complementar, até a tributação se perfazer essa taxa efetiva mínima. Com a saída dos Estados Unidos, a execução das regras torna-se mais difícil.