Nova baixa do IRS acordada com o Chega para 2026 vai custar 111 milhões

O Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) já está comprometido com uma descida adicional do IRS em 0,3 pontos percentuais das taxas entre o 2.º e o 5.º escalões. A redução irá custar 111,32 milhões de euros aos cofres públicos, segundo os cálculos do ECO com base no simulador Euromod da Comissão Europeia, e de acordo com a proposta da AD que resultou de um acordo com o Chega. Esta fatura de 111 milhões acresce aos 500 milhões de euros previstos pelo Governo com a baixa do imposto para este ano, o que perfaz um total de 611 milhões de euros.

A proposta da AD – coligação PSD/CDS plasma o compromisso assumido com o Chega e será aprovada esta quarta-feira em votação final global com a abstenção do PS, tal como já tinha acontecido no debate da especialidade. O ECO questionou o Ministério das Finanças, os grupos parlamentares do PSD e Chega sobre o custo da medida, mas até ao fecho do artigo não obteve resposta.

A iniciativa adita a proposta de lei do Governo de redução do imposto e verte em letra de lei o acordo entre AD e Chega, que levou o partido de André Ventura a retirar os seus projetos de alteração ao IRS.

A proposta do Chega previa, face à proposta do Executivo, uma descida mais substancial de 0,80 pontos percentuais para o 2.º e 3.º patamares de tributação, fixando as taxas em 15,70% e 21,20%, respetivamente. Para o 4-º e 5.º escalões, queria baixar a carga fiscal em 0,90 pontos, estabelecendo as taxas em 24,10% e 31,20%.

Mas a iniciativa nem sequer foi a votos. Com a garantia de PSD/CDS de descida da tributação em mais 0,30 pontos percentuais, entre o 2.º e 5.º níveis, em 2026, o partido de André Ventura decidiu deixar cair o projeto.

O simulador da Comissão Europeia mostra que uma redução extra de 0,30 pontos percentuais das taxas do 2.º ao 5.º escalões terá um impacto de 111,32 milhões de euros, que terão de ser inscritos no Orçamento do Estado para 2026 (OE2026). Este alívio fiscal vai significar uma poupança mensal de até 7,36 euros e irá beneficiar sobretudo os contribuintes com rendimentos mais elevados. Em média, cada família deverá beneficiar de um ganho de 2,24 euros por mês. Já os agregados com salários mais baixos deverão obter uma poupança que não chegará a um euro por mês.

O simulador permite analisar outro tipo de situações. Por exemplo, um solteiro sem filhos terá um ganho mensal médio em torno dos 1,80 euros, um contribuinte com um dependente poderá obter uma poupança de cerca de dois euros e um casal com dois filhos poderá beneficiar de um alívio mensal de quatro euros.

A iniciativa vai ser aprovada em votação final global esta quarta-feira com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS e abstenção de PS e IL. Em contrapartida, o Chega dará novamente a mão à AD para ajudar a confirmar a aprovação da descida de IRS protagonizada pelo Governo até ao 8.º e penúltimo escalão com efeitos a janeiro deste ano.

Parlamento confirma redução do IRS do Governo já este ano

A proposta de lei do Executivo determina que a taxa do primeiro escalão desça de 13% para 12,5%, a do segundo de 16,5% para 16%, a do terceiro de 22% para 21,5%, a do quarto de 25% para 24,4%, a do quinto de 32% para 31,4%, a do sexto de 35,5% para 34,9%, a do sétimo de 43,5% para 43,1% e, por último, a do oitavo de 45% para 44,6%. A taxa do último escalão de rendimentos continua nos 48%. Simulações apresentadas pelo Governo mostram que esta nova descida do IRS vai fazer subir o salário líquido entre dois e 15 euros por mês.

A proposta foi aprovada, na especialidade, com os votos favoráveis do PSD, CDS, Chega e IL. O PS absteve-se e o Livre votou contra. Esta quarta-feira, o plenário dará novamente luz verde à iniciativa do Governo, em votação final global.

A proposta do Executivo reduz as taxas do 1.º ao 8.º escalão de rendimento, trazendo um desagravamento transversal do imposto nos vários níveis de rendimento que o Governo estima rondar os 500 milhões de euros.

Apesar de as taxas só baixarem até ao 8.º degrau, a descida também é sentida pelos contribuintes do nono escalão. Isso acontece porque, com a regra da progressividade no cálculo do imposto, o rendimento de um contribuinte é dividido, aplicando-se a cada escalão de rendimentos a respetiva taxa.

O Governo já fez saber, através do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, que irá alterar as tabelas de retenção na fonte logo que o possa fazer, depois da aprovação da proposta de lei, para refletir no bolso dos contribuintes a redução com efeitos retroativos a janeiro deste ano.

“Se tudo correr bem, já em agosto e setembro com os chamados retroativos e, depois, a partir de outubro, novas tabelas que refletem já mensalmente a redução”, afirmou em Bruxelas, a 7 de julho, à chegada à reunião do Eurogrupo.

“Sendo aprovada a descida das taxas de IRS – as taxas do artigo 68 do código de IRS –, o Governo imediatamente publicará as tabelas de retenção na fonte, que permitem fazer – numa linguagem mais simples – os retroativos face a janeiro deste ano”, afirmou o ministro.

Em regra, quando há alterações às taxas dos escalões do IRS, os governos atualizam as tabelas de retenção na fonte do IRS, para que o desconto mensal do imposto feito nos salários dos trabalhadores por conta de outrem e nas pensões fique mais próximo do IRS final a pagar.

PS força votação do prémio salarial

A proposta do PS, que clarifica que a devolução de propinas é acumulável com o IRS jovem, foi rejeitada com os votos contra de PSD/CDS e do Chega, na votação na especialidade, mas os socialistas decidiram avocar a iniciativa e levá-la novamente a votos no plenário desta quarta-feira, último com votações antes das férias parlamentares.

A “maioria maior” do Governo de Luís Montenegro superou desta vez uma coligação negativa de Chega com PS. O partido de André Ventura preferiu dar a mão à AD, mantendo assim o pacto formado para o IRS, e chumbou, na especialidade, o projeto socialista que clarificava que o prémio salarial de devolução das propinas é acumulável com o IRS Jovem.

A iniciativa foi rejeitada, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), com os votos contra de PSD, CDS e Chega. A IL absteve-se e apenas PS e Livre votaram a favor.

Na justificação do sentido de voto, o deputado do PSD, Hugo Carneiro, considerou o projeto do PS uma “inutilidade”. “O Governo da AD não revogou a legislação sobre o prémio salarial e não disse que não ia cumprir. O que o PS faz é propor algo sobre um prémio que está em vigor. O Governo, quando entender oportuno, anunciará o que entenderá anunciar”, argumentou.

De salientar que, na lei, nada impede que um trabalhador beneficie do alívio fiscal e da devolução das propinas, mas o Executivo decidiu não abrir as candidaturas este ano, alegando que um apoio não deve ser somado ao outro.

Do lado do Chega, Eduardo Teixeira classificou o projeto do PS como uma “não questão”, uma vez que “o prémio salarial está aprovado”. Para além disso, acrescentou, “esta matéria não tem nada a ver com matéria fiscal”. “E, portanto, como não faz sentido. Votaremos contra essa proposta, porque consideramos que não é essa matéria que estamos aqui a discutir”, reforçou.

Fundamentação altamente contestada pelo PS. “Sim, tem a ver com o IRS, senhor deputado Eduardo Teixeira. O prémio salarial foi criado para ser pago juntamente com a declaração de IRS e estamos a falar de rendimento de trabalho e de disponibilizar mais rendimento aos trabalhadores”, atirou o deputado António Mendonça Mendes.

O parlamentar sublinhou que a proposta apresentada pelos socialistas não teria sido necessária se o Executivo tivesse avançado com as candidaturas para a devolução das propinas. “O Governo não teve coragem de revogar a lei e decidiu colocá-la na gaveta. Por isso, foi necessário fazer esta proposta”, defendeu.

O prémio salarial foi criado pelo Governo de António Costa em 2023 para permitir que os jovens trabalhadores, até ao ano em que fazem 35 anos, possam pedir ao Estado a devolução das propinas como reconhecimento da conclusão da licenciatura ou do mestrado. O prémio é pago todos os anos pela Autoridade Tributária, até 30 de julho de cada ano, durante o número de anos equivalente ao ciclo de estudos que levou à atribuição do grau académico.

No caso de uma licenciatura, o montante pago é de 697 euros e, no do mestrado, de 1.500 euros. Num mestrado integrado, os anos correspondentes à licenciatura dão direito a 697 euros e os referentes ao mestrado aos mesmos 1.500 euros.

Já o IRS Jovem é um regime fiscal especial que permite aos contribuintes beneficiarem de uma isenção total e parcial do imposto, de forma faseada, no máximo, ao longo de 10 anos. Esse benefício vai variando ao longo do tempo, entre 100% e 25%, desde que a idade dos beneficiários não ultrapasse os 35 anos.

Com esta iniciativa, o PS quer deixar assegurado na lei que o mesmo contribuinte pode usufruir das duas medidas ao mesmo tempo. Na fundamentação da iniciativa, o grupo parlamentar socialista refere que os dois regimes “foram, desde a sua génese, cumulativos, e assim continuarão a ser no que depender do PS”.

“A ideia de extinguir o prémio salarial ou sequer de criar um regime de exclusão mútua entre o prémio salarial e o IRS Jovem é demonstrativa das prioridades da coligação que suporta este Governo, já que o IRS Jovem beneficia de forma mais intensa os escalões de rendimento mais elevados, e aparece associada também à ideia de aumentar o valor das propinas”, afirma o PS na exposição de motivos da iniciativa.

Como este ano o Governo de Luís Montenegro não abriu as candidaturas para o prémio salarial, a iniciativa do PS inclui uma norma transitória para o Estado disponibilizar o formulário “a título excecional, entre 1 de setembro e 31 de novembro de 2025”. A proposta do PS acabou por ser chumbada na especialidade, mas o grupo parlamentar avocou a iniciativa a plenário, pelo que irá novamente a votos no dia 16.