Exclusivo Descida do IRC do Governo garantida pelo voto a favor do Chega

A descida do IRC em um ponto, de 20% para 19%, em 2026, proposta pelo Governo de Luís Montenegro, está garantida com a ajuda do Chega. O partido de André Ventura revelou ao ECO que irá votar favoravelmente a iniciativa, mas quer ir mais longe e, por isso, deverá pedir uma reunião ao Executivo para propor a redução gradual da derrama estadual, um compromisso que também está plasmado no programa eleitoral com que a Aliança Democrática (AD) – coligação PSD/CDS ganhou as legislativas de 18 de maio.

O Executivo aprova esta sexta-feira, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei a submeter à Assembleia da República que visa reduzir a taxa nominal do IRC em ponto percentual, de 20% para 19%, em 2026, com o objetivo de chegar a 17%, no final da legislatura, em 2029. Para os primeiros 50 mil euros de lucro tributável das micro, pequenas e médias empresas (PME), o imposto baixa igualmente um ponto, dos atuais 16% para 15%.

Apesar da “maioria maior” de 91 deputados, a AD precisa do apoio ou do Chega, com 60 parlamentares, ou do PS, com 58 lugares, para poder passar iniciativas legislativas, uma vez que não tem uma maioria absoluta de 116 cadeiras das 230 do hemiciclo. Tendo em conta que o PS se tem mostrado contra reduções transversais do IRC sem qualquer contrapartida do ponto de vista do reinvestimento ou da criação de postos de trabalho, resta o Chega para viabilizar o alívio fiscal.

O agora líder da oposição já sinalizou ao ECO que irá garantir a aprovação da iniciativa. “Viabilizaremos. O Chega apoia todas as medidas que impliquem a redução de impostos sobre as empresas e sobre as famílias”, segundo fonte oficial do partido.

Viabilizaremos. O Chega apoia todas as medidas que impliquem a redução de impostos sobre as empresas e sobre as famílias.

Mas o Chega é mais ambicioso e, tal como no IRS, vai defender uma nova descida do imposto: “Iremos apresentar uma proposta que comprometa o Governo a reduzir de forma gradual a derrama estadual”. Neste sentido, “o Chega deverá propor uma reunião bilateral ao Governo em matéria de IRC, logo no início de setembro, para se definir logo o conteúdo da nova legislação”, sublinhou.

Ainda assim, esta não será uma “condição” para a aprovação da descida do IRC do Executivo, alertou. “Não condicionaremos a viabilização pela nossa proposta”, reforçou.

Para este ano, a redução de um ponto da taxa de IRC, de 21% para 20%, foi viabilizada com a abstenção de PS e Chega, cuja posição foi determinante para que a medida obtivesse luz verde. Na altura, o partido de André Ventura queria que o imposto baixasse dois pontos em vez de um, pelo que decidiu não votar favoravelmente.

Desta vez, e pese embora o seu programa seja mais audaz ao defender um alívio da taxa mais significativo até 15% em 2028 em vez dos 17% até 2029, proposto pelo Governo, o Chega vai aprovar a iniciativa do Executivo, votando a favor, o que garante logo a sua viabilização, dispensando entendimento algum com o PS.

Iremos apresentar uma proposta que comprometa o Governo a reduzir de forma gradual a derrama estadual. O Chega deverá propor uma reunião bilateral ao Governo em matéria de IRC, logo no início de setembro, para se definir logo o conteúdo da nova legislação.

A proposta da AD – coligação PSD/CDS de redução transversal do IRC em três pontos percentuais, de 20% para 17%, e de descida da taxa de 16% para 15% nos primeiros 50 mil euros de lucro tributável, até ao final da legislatura, deverá custar cerca de mil milhões de euros, uma perda de receita que será suportada pelo crescimento económico e pela contenção da despesa corrente primária, segundo as contas do Governo.

Em entrevista ao ECO, Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças, estimou que a descida de IRC concretizada através de uma redução de um ponto percentual ao ano terá um custo estimado entre 200 e 250 milhões de euros a cada ano.

O Chega vai insistir ainda na redução faseada da derrama estadual, que varia entre 3% e 9%, quando o lucro tributável é superior a 1,5 milhões de euros. A AD também tem proposta semelhante no programa, mas o ministro das Finanças já afastou esta medida em declarações ao ECO. “Diria que é muito difícil nos próximos anos isso acontecer, porque o nosso foco é reduzir a taxa de IRC”, afirmou na altura o governante.

Resta saber se, tal como no IRS, o Governo está disposto agora a ceder e a inscrever para mais tarde uma descida daquele tributo adicional ao IRC. De lembrar que, nas negociações para a viabilização da descida do IRS, a AD comprometeu-se a reduzir em mais 0,3 pontos percentuais as taxas entre o 2.º e 5.º escalões, como exigia o Chega.