Governo escolhe juiz e ex-diretor adjunto da PJ para liderar Mecanismo Anticorrupção

O juiz conselheiro José Mouraz Lopes – que atualmente estava colocado no Tribunal de Contas (TdC) – é o novo presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC). O anúncio foi feito pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no seguimento do Conselho de Ministros, realizado esta quinta-feira.

José António Mouraz Lopes é natural de Canas de Senhorim, Nelas, nascido a 30 de dezembro de 1961. É licenciado, mestre e doutorado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com especialização em Direito Penal Económico e Europeu e em Ciências Jurídico‑Criminais.

Juiz desde 1987, exerceu funções em tribunais de várias comarcas como Aveiro, Viseu, Coimbra e Figueira da Foz. Desde 2012 que era Juiz conselheiro no Tribunal de Contas, cargo que ocupava após longa carreira nos tribunais de Relação e de Execução de penas.

De 2004 a 2006, desempenhou as funções de Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, à frente da Direção Central de Combate à Corrupção e à Criminalidade Económica e Financeira. Foi presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), eleito em março de 2012 e permaneceu em funções até 2015.

Já este ano, o juiz conselheiro Mouraz Lopes defendeu que os acordos de sentença poderiam evitar megaprocessos e a eternização dos julgamentos. Na conferência “Megaprocessos – Quando a justiça criminal é especialmente complexa”, Mouraz Lopes questionou qual a utilidade e se faz sentido que, devido à morosidade destes processos, um arguido vá cumprir pena de prisão 12 ou 14 anos depois dos factos.

O juiz conselheiro lamentou que o poder político e legislativo não tenha conseguido até agora fazer aprovar os acordos de sentença em que “o arguido confessa os factos” que lhe são imputados e, como contrapartida, recebe “uma pena reduzida”, terminando aí o processo-crime.

A direção do MENAC passa assim a ser assegurada por um órgão colegial (um conselho de administração com três elementos, sendo um deles o presidente) que recebe as competências que até aqui eram exercidas exclusivamente por um presidente. A Mouraz Lopes juntam-se ainda Ana Paula Lourenço (ex-vogal da Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD) e António Delicado, membro do GRECO (Grupo de Estados Contra a Corrupção), um organismo do Conselho da Europa que monitora a implementação de medidas anticorrupção pelos seus estados membros. O CA recebe também as competências relativas à gestão interna, administrativa e de recursos humanos, financeira e patrimonial.

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) é uma entidade administrativa independente, criada em 2021, e que tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e de fiscalização das políticas de prevenção da corrupção e crimes económicos conexos (como lavagem de dinheiro, peculato, abuso de poder, entre outros). Tem como objetivo garantir que as políticas de prevenção da corrupção sejam eficazes.

Em fevereiro, o Governo aprovou o diploma para a prevenção da corrupção que definiu que o MENAC passe a ter um conselho de administração com três elementos e um quadro de pessoal próprio. O mandato dos membros do CA tem a duração de quatro anos, renovável por igual período, bem como os do conselho consultivo, do secretário-geral (cujo estatuto é clarificado) e do fiscal único (que passa a existir). Os membros do CA só podem ser destituídos pelo Conselho de Ministros, com motivo justificado, após audições ao presidente do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral da República. Por outro lado, é alargada a intervenção do conselho consultivo – a composição passa a incluir todos os órgãos de controlo setorial e regional, um representante do presidente do Tribunal de Contas e outro das organizações não governamentais da área da investigação de combate aos fenómenos da corrupção.