Governo arranca negociação do Orçamento de Estado confiante na aprovação

São apenas os contactos iniciais, mas a partir desta quarta-feira os partidos com assento parlamentar começarão a conhecer as principais opções do Governo para o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026). É com a convicção de que a discussão do documento será relativamente simples que o Governo se irá apresentar nos encontros que convocou e que irão decorrer no Parlamento para discutir “temas relevantes” para o país. A motivação encontra inspiração naquelas que têm sido as declarações da oposição.

Com os trabalhos parlamentares prestes a arrancar e o calendário para elaboração do OE2026 a ficar mais apertado, o Executivo liderado por Luís Montenegro decidiu encetar um conjunto de reuniões na Assembleia da República com todos os grupos parlamentares. O arranque está marcado para esta quarta-feira, às 09h, com o Chega, seguindo-se às 10h30 o Livre e às 12h a Iniciativa Liberal (IL).

OE2026, Lei dos Estrangeiros e Lei da Nacionalidade entre os pontos de agenda previstos para as reuniões entre partidos e Governo.

Na agenda não estará apenas o Orçamento do Estado, uma vez que em cima da mesa estarão também a Lei dos Estrangeiros e Lei da Nacionalidade, a “avaliação às diversas questões relacionadas com a criação de novas freguesias” e a Palestina. Para isso, estarão presentes o ministro de Estado e das Finanças, o ministro da Presidência, o ministro da Economia e Coesão Territorial e o ministro dos Assuntos Parlamentares. No entanto, é certo que com a proposta orçamental a ter de ser entregue no Parlamento até ao dia 10 de outubro o tema centrará grande parte das atenções.

O primeiro-ministro acredita que a discussão em torno do próximo Orçamento será “relativamente simples” e garantiu que terá abertura para acolher contributos “na base da moderação” e do “espírito construtivo“. No entanto, deixou avisos à oposição que está indisponível para negociar com base em ultimatos e “linhas vermelhas”.

No discurso de encerramento da Universidade de Verão, no domingo, em Castelo de Vide, Luís Montenegro considerou ainda que “será muito difícil à oposição encontrar argumentos para duvidar daquela que é a essência do Orçamento“, isto é, “que as contas estão bem feitas, que as despesas estão bem identificadas e que as receitas estão também previstas com rigor”.

As contas estão bem feitas, que as despesas estão bem identificadas e que as receitas estão também previstas com rigor.

Montenegro goza desde logo da confiança de ter um calendário e quadro que lhe é favorável. Apesar da maioria simples que dispõe, devido às eleições presidenciais em janeiro, o Presidente da República não pode dissolver o Parlamento caso o Orçamento do Estado para 2026 seja chumbado. Depois, beneficia da mudança de liderança num dos principais partidos da oposição, o PS.

No ano passado, as negociações aqueceram com o finca-pé de Pedro Nuno Santos sobre as propostas que os socialistas exigiam ver inscritas, mas a eleição de José Luís Carneiro como secretário-geral do partido trouxe uma alteração de estilo e posição. Desde logo, porque sempre defendeu a responsabilidade institucional do partido e, depois, porque sinalizou que só iria posicionar-se sobre o documento após este ser conhecido.

Ainda assim, porque até à apresentação do Orçamento, e provavelmente durante a especialidade, a oposição tem de endurecer o discurso para aumentar a probabilidade de conquistar ganhos, o secretário-geral do PS já veio avisar o primeiro-ministro que está indisponível para aprovar um Orçamento que verta a reforma da legislação laboral apresentada pelo Governo.

“Que fique claro para o senhor primeiro-ministro: as pessoas não são linhas vermelhas. Quando nós dizemos que o Orçamento do Estado (OE) não pode dar respaldo a alterações das leis laborais que põem em causa os mais jovens, que ofendem as mulheres, que ofendem os trabalhadores mais vulneráveis, isto não são linhas vermelhas, isto é defender a vida das pessoas”, afirmou José Luís Carneiro, citado pela Lusa.

Mas é pouco provável que o Governo o faça, até porque a legislação laboral não é matéria de orçamento, embora durante a Geringonça tenha servido muitas vezes como moeda de troca nas negociações entre o PS e os antigos parceiros, o PCP e o Bloco de Esquerda.

Paralelamente, o líder do Chega, André Ventura, – que já tem uma vitória inscrita (o IRS) – tem-se mostrado mais moderado no tom do discurso. “Este ano temos condições mais favoráveis, digamos assim, para poder chegar a consensos de natureza política do que o ano passado. Há outra atitude, houve outra atitude, pelo menos, houve elementos que já foram acordados, de natureza política e de natureza fiscal”, disse esta semana, citado pela Lusa.

Ainda assim, sublinhou que “neste momento, há uma casa de partida mais favorável” mas “isso nem sempre quer dizer que há uma casa de chegada mais favorável”. Na semana passada, André Ventura anunciou cinco condições para negociar o Orçamento: aumento permanente das pensões, aumento das deduções fiscais em sede de IRS das despesas com habitação, mais verbas para as forças de segurança e um “corte sustentável na despesa dos ministérios”.

Enquanto isso, no Terreiro do Paço fazem-se contas e começa-se a elaborar a proposta. Para já, sabe-se que as medidas de política tomadas anteriormente e com impacto no próximo ano, as previstas na lei e as que resultam de compromissos firmados, agravam o saldo orçamental em 4,5 mil milhões de euros em 2026.

O valor resulta de uma despesa de 5.149 milhões de euros, compensada por medidas de receita com impacto positivo de 700 milhões de euros. A pressionar negativamente a despesa está, por exemplo, uma conquista do Chega: a redução adicional das taxas de IRS. A medida resulta do compromisso assumido pelo Governo com o Chega em julho e que levou o partido de André Ventura a retirar na altura as propostas sobre o IRS. Como o ECO estimou, a diminuição de 0,3 pontos percentuais das taxas entre o 2.º e o 5.º escalões irá custar 111 milhões de euros.

Ao valor previsto do impacto das medidas de políticas acresce o efeito dos empréstimos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que é preciso começar a pagar no próximo ano. No programa eleitoral, a AD – Coligação PSD/CDS-PP previa um crescimento da economia de 2,4% este ano e de 2,6% no próximo, um excedente orçamental de 0,3% em 2025 e de 0,1% em 2026 e um rácio da dívida pública de 91% em 2025 e de 87,2% em 2026.

Os economistas fazem contudo alertas sobre o risco do país entrar em défice e, perante, a despesa já prevista, o impacto incerto das tarifas norte-americanos e o crescimento anémico das grandes economias da Zona Euro, o otimismo entre o Governo é ligeiramente mais contido do que há um ano. Mas também é certo que tem sido bafejado por surpresas positivas no desempenho da economia. E será com isso que conta, nomeadamente no que toca ao comportamento da receita.

No que toca a propostas concretas, a primeira novidade sobre o OE2026 chegou esta terça-feira pela voz do ministro da Educação. Fernando Alexandre anunciou o descongelamento das propinas de licenciatura à base da taxa de inflação a partir do ano letivo 2026/2027. O valor que não sofre alterações desde 2020 passará, assim, de 697 para 710 euros.